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Doc. ADM Direito 814.5528.7822.8610

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INVASÃO DA LEGÍTIMA. NULIDADE PARCIAL DA CESSÃO FEITA PELO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade integral de doação da meação realizada pelo de cujus em favor de sua neta. 2. Doação envolvia a meação do falecido em um imóvel, correspondente a 50% do bem, tendo em vista o falecimento de sua esposa. 3. O de cujus doou integralmente sua meação (50% do imóvel) para a neta, excedendo a parte disponível de seu patrimônio. 4. Ação ajuizada por filhos do falecido de outro relacionamento, como herdeiros necessários preteridos na doação.II. Questão em discussão5. Verificar a extensão da nulidade da doação que invadiu a legítima dos herdeiros necessários e a ocorrência de prescrição.III. Razões de decidir6. Não ocorrência de prescrição: a) aplicação do prazo prescricional de 20 anos do CCB; b) regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 7. Nulidade parcial da doação: a) CCB, art. 1.176 e CCB, art. 1.721, limitam disposição à metade dos bens; b) manutenção da doação no limite da parte disponível (25% do imóvel total, metade da meação do falecido); c) nulidade apenas do excedente (outros 25% do imóvel), a ser partilhado entre os herdeiros necessários. 8. Princípio da conservação dos negócios jurídicos: a) preservação da vontade do doador dentro dos limites legais. 9. Redistribuição dos ônus sucumbenciais: a) aplicação do princípio da sucumbência recíproca (art. 86, CPC); b) suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).IV. Dispositivo e tese10. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para Ação de Nulidade de Partilha, quando iniciado na vigência do CCB, é de 20 anos, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, quando já transcorrida mais da metade do prazo na data de entrada em vigor do novo código. 2. A doação realizada por cônjuge meeiro, que recebeu 50% do imóvel em razão da meação, é parcialmente nula quando excede a metade de sua parte (25% do imóvel), por invadir a legítima dos herdeiros necessários. 3. A nulidade, no entanto, deve recair apenas sobre o excedente da parte disponível, preservando-se a doação no limite de 25% feita pelo falecido, em respeito ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e à vontade do doador.________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 1.176 e 1.721; CC/2002, art. 2.028.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/6/2020, DJe de 1/7/2020. TJ-PR - APL: 0000362-67.2014.8.16.0138 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 15/08/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 550.0100.0531.1545

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ ORA APELANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão e improcedentes os pedidos reconvencionais, condenando a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na qual a apelante questiona a capitalização diária dos juros, a eventual conversão da ação em perdas e danos caso o bem já tenha sido vendido, e a aplicação de multa por descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros em contrato bancário, sem indicação expressa do percentual da taxa praticada, configura abusividade e se deve ser afastada, descaracterizando a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é válida, eis que expressamente pactuada no contrato e em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 4. A ausência de indicação explícita do percentual da capitalização diária não configura abusividade, diante da clara previsão contratual da capitalização e sua periodicidade. 5. Não há descaracterização da mora, motivo pelo qual são prejudicados os pedidos de conversão da ação em perdas e danos e aplicação da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença, com majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: É capitalização diária de juros não é abusiva quando há cláusula contratual expressa prevendo sua aplicação, sendo que a ausência de indicação da taxa efetivamente praticada não configura abusividade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou recurso interposto em ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento de veículo. A apelante alegou abusividade na capitalização diária dos juros, requerendo a descaracterização da mora. Contudo, entendeu-se que a capitalização diária é válida, eis que estava expressamente prevista no contrato, inexistindo ilegalidade capaz de afastar a mora. Assim, foi mantida a procedência da busca e apreensão, bem como a condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com majoração dos honorários recursais, em razão da improcedência do recurso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 572.3532.9545.5266

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. TEMA 784 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar formulado por candidata aprovada em cadastro de reserva de concurso público para o cargo de professora, por ausência de demonstração de preterição apta a justificar sua nomeação. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustentou que a realização de Processo Seletivo Simplificado durante a vigência do concurso evidencia a necessidade permanente de pessoal e caracteriza preterição arbitrária dos candidatos aprovados, requerendo a concessão da tutela de urgência para suspensão das contratações temporárias e sua nomeação ao cargo.II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores, durante a vigência de concurso público, é suficiente para demonstrar preterição arbitrária e converter a expectativa de direito da candidata aprovada em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação.III. Razões de decidir4. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da Repercussão Geral. 5. Nos termos da tese firmada pelo STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame durante a validade do concurso não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originalmente ofertadas, exigindo-se demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 6. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, admitindo-se, excepcionalmente, contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, II e IX, da CF/88. 7. A mera existência de contratações temporárias durante a vigência do concurso não constitui, por si só, prova de preenchimento indevido de cargos efetivos nem evidencia, automaticamente, a necessidade permanente de pessoal. 8. No caso, não foi apresentada prova pré-constituída apta a demonstrar que as contratações temporárias ocorreram para ocupação de cargos efetivos vagos ou em substituição direta aos candidatos aprovados no concurso público. IV. Dispositivo 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e IX.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 784 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux. TJPR, AI 0001788-23.2026.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça... ()

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