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Doc. ADM Direito 829.4057.2565.1273

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO art. 373, II DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais decorrente de contrato de seguro. A sentença foi de parcial procedência do pedido inicial. Inconformados, parte autora e a parte ré Chubb Seguros interpuseram recursos.2. Quanto à prejudicial de mérito, sem razão. Por se tratar de reparação civil, o prazo prescricional a ser aplicado é trienal, nos moldes do art. 206, §1º, II, do Código Civil. Considerando que houve ajuizamento de demanda anterior que interrompeu o prazo prescricional proposta em 13.03.23, estão prescritas as parcelas anteriores a 13.03.20, conforme corretamente reconhecido em sentença.3. Passo ao mérito. É incontroverso que o contrato foi intermediado pela ré (Sudamerica Clube de Serviços) junto à ré (Chubb Seguros). Assim, estamos diante de uma relação de consumo e nos termos do CPC, art. 2º: «Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo». Ainda que por intermédio do Munícipio de Maringá, por se tratar se de contrato de seguro de vida submete-se à Lei 8.078/1990 e no §2º do art. 3º consta: «Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista».4. In casu, as rés, por intermédio do Município, lançaram débitos na folha de pagamento do autor enquanto servidor municipal, sob a premissa de contratação de seguro de vida. Por ser uma relação de consumo, deveriam comprovar a contratação, porém, não há provas nesse sentido, não se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do CPC, art. 373, II c /c CDC, art. 6º, VIII. Dentro deste contexto, ante a não contratação, incorreram as rés em ilícito e em falha na prestação do serviço, sendo certa a existência de descontos em folha de pagamento por serviços não contratados. Portanto, são solidariamente responsáveis pelos danos advindos de suas condutas, de acordo com a teoria do risco proveito prevista no parágrafo único do art. 7º e no CDC, art. 25, § 1º), devendo responder pela restituição dos valores. 5. Por se tratar de cobrança indevida ou descontos indevidos em folha de pagamento, sem prova concreta da contratação, gera danos morais indenizáveis, ante a ofensa ao patrimônio alheio e quebra da justa expectativa do consumidor. Evidente que os transtornos vivenciados ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A AFASTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA INAPLICÁVEL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011185-91.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa - J. 13.11.2023)RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, V CC). CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré Chubb conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019552-07.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Melissa De Azevedo Olivas - J. 07.10.2023)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS DO PRÊMIO REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR/SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS RÉS (CPC, art. 373, II). DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré CHUBB SEGUROS BRASIL S.A conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004662-63.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Nestario Da Silva Queiroz - J. 25.09.2023)6. Por fim, na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Sobre o valor deve ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 883.6671.5543.3958

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA DOMICILIAR. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCOR

RÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. POLICIAIS QUE REALIZARAM BUSCA VEICULAR, DURANTE A QUAL ENCONTRARAM PARTE DOS ENTORPECENTES. MENOR FILHO DA RÉ SE ENCONTRAVA SOZINHO NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. AGENTES SE DIRIGIRAM AO LOCAL PARA AVERIGUAR, ONDE O MENOR CONFIRMOU OS ATOS DE NARCOTRAFICÂNCIA DOS RÉUS E, ACOMPANHADO DO VIZINHO, INDICOU O LOCAL DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BUSCA DOMICILIAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONSTATADOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS - ANPP NÃO SERIA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER DESMEDIDA OU DISSOCIADA DO QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A OU MESMO DA REALIDADE DOS AUTOS. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ANPP QUE FOI MANTIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA AMPARADA EM NARRATIVAS CONTRADITÓRIAS E DISSOCIADA DO MATERIAL PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.3543.9836.7611

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE restituição de valores. pedido de condenação dos réus em danos morais. inovação recursal. não conhecimento. mérito. ausência dos requisitos da responsabilidade civil. conduta ilícita por parte das rés e nexo de causalidade não demo

nstrados. sentença mantida. majoração do valor dos honorários sucumbenciais.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as rés praticaram conduta ilícita e causaram danos ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais não foi conhecido, por se tratar de inovação recursal.4. O autor não logrou êxito em comprovar conduta ilícita por parte das rés, tampouco nexo de causalidade entre eventual conduta e os danos alegados. Ausente, assim, os requisitos da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927), a sentença de improcedência foi mantida.5. Valor dos honorários de sucumbência majorado.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 744.8128.3852.7876

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita feito por pessoa jurídica em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica agravante, em recuperação judicial, diante da alegada hipossuficiência financeira não comprovada de forma satisfatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante, pessoa jurídica, não comprovou satisfatoriamente a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme exige a Súmula 481/STJ. 4. Os balancetes e declarações fiscais recentes indicam índices de liquidez superiores a 1,5, demonstrando capacidade financeira para arcar as custas processuais sem prejuízo das atividades da empresa. 5. A simples situação de recuperação judicial não é suficiente para justificar a concessão do benefício, sendo necessária prova efetiva da hipossuficiência financeira. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ reforça que a concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da necessidade, não bastando alegações genéricas ou documentos desatualizados. 7. A decisão monocrática foi mantida por ausência de elementos que justifiquem a modificação do entendimento, e não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que negou a concessão da assistência judiciária gratuita à agravante e concedeu prazo para a efetivação do preparo. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar as custas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou a situação de recuperação judicial, cabendo ao magistrado analisar caso a caso e exigir prova da hipossuficiência quando houver dúvida sobre a veracidade da declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 3º, 99, § 2º, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0027000-80.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 8ª Câmara Cível, j. 08.11.2025; TJPR, AI 0055765-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 29.05.2025; TJPR, AI 0014809-66.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, AI 0044508-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 17.07.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp. 539.476, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 15.03.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 22.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 22.04.2021; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a negativa do pedido da empresa para não pagar as despesas do processo, porque ela não mostrou provas suficientes de que está sem dinheiro para isso. O estado de recuperação judicial não pode justificar sozinha a concessão da benesse. O benefício é dado só para quem realmente não pode arcar os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 192.2676.8807.2131

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES E OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 435. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DA CONDUTA ILÍCITA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS MEDIANTE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL E DE SUA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS VALORES DESPENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 72.1) interposto por Aline Ramos De Andrade Nobre contra sentença (mov. 45.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer cumulada com ressarcimento por danos materiais, reconhecendo a prática ilícita atribuída à recorrida e determinando que esta se abstivesse de realizar novas compras, contratações ou cadastros em nome da autora, mas rejeitando o pedido de indenização material por ausência de comprovação dos prejuízos efetivamente suportados. A recorrente sustenta que a recorrida utilizou seus dados pessoais para a realização de operações financeiras e contratações sem autorização, circunstância comprovada por boletim de ocorrência (mov. 14.2), conversas eletrônicas e documentos cadastrais (movs. 1.6 ao 1.12). Aduz, ainda, que os documentos apresentados em sede recursal (movs. 72.4 ao 72.6) demonstram o efetivo prejuízo patrimonial decorrente das obrigações indevidamente constituídas em seu nome, requerendo a reforma da sentença para condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais.A recorrida pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando insuficiência probatória quanto à autoria dos fatos e inexistência de comprovação dos alegados prejuízos (mov. 76.1).II. Questão em discussão: Há, essencialmente, três questões em discussão: (i) analisar se os documentos apresentados em sede recursal são admissíveis, à luz do CPC, art. 435; (ii) verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar que a recorrida realizou contratações e operações financeiras em nome da recorrente sem sua autorização; (iii) conferir se restou comprovada a ocorrência de dano material indenizável e sua respectiva extensão econômica.III. Razões de decidir: Da admissibilidade dos documentos juntados ao recurso inominado: Inicialmente, admite-se a documentação juntada em sede recursal. O CPC, art. 435 autoriza a apresentação posterior de documentos destinados a comprovar fatos supervenientes ou a complementar a demonstração de fatos já alegados. No caso concreto, observa-se que a improcedência parcial decorreu precisamente da insuficiência de prova quanto ao prejuízo patrimonial efetivamente suportado. Todavia, cabe esclarecer que os documentos apresentados juntamente com o recurso não alteram a causa de pedir nem inovam substancialmente a demanda. Ao contrário, visam complementar a demonstração dos prejuízos decorrentes dos fatos já narrados desde a petição inicial. Além disso, a parte recorrida teve plena oportunidade de se manifestar sobre a documentação por meio das contrarrazões, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório. Ainda, conforme justificativa apresentada pela recorrente, os documentos somente foram fornecidos pelas empresas responsáveis após a instrução processual. Assim, admito os documentos juntados em grau recursal.Das contratações fraudulentas: Quanto à autoria dos fatos, a sentença não comporta reparo. Note-se que a tese central da defesa consiste em afirmar que inexistiria prova capaz de demonstrar que foi a ré quem realizou as contratações objeto da demanda. Entretanto, a análise global do caderno processual conduz a conclusão diversa.Neste sentido, o boletim de ocorrência juntado ao mov. 14.2 registra narrativa detalhada e coerente dos fatos, especificando que as contratações ocorreram em nome da autora, porém mediante utilização de endereço e telefone pertencentes à requerida. Assim, embora o boletim de ocorrência, isoladamente, não constitua prova absoluta, sua relevância está na convergência com os demais elementos constantes dos autos.As mensagens eletrônicas juntadas aos movs. 1.7 e 1.11 foram expressamente apontadas pela autora como demonstração da admissão dos fatos e jamais receberam impugnação específica apta a infirmar sua autenticidade. Some-se a isso que os cadastros vinculados às contratações apontam a utilização de telefone, endereço e demais informações cadastrais da ré. Referidos dados mostram-se compatíveis, inclusive, com aqueles constantes da procuração juntada pela própria recorrida ao mov. 30.2, documento no qual figuram exatamente os meios de contato utilizados nas operações impugnadas.Ainda, cabe destacar, especialmente, os documentos e conversas colacionados ao evento 72.1, fls. 06 a 09, comprovando a coincidência entre a utilização do nome e do CPF da autora, porém com endereço, telefone e e-mail vinculados à ré, o que constitui elemento probatório extremamente relevante e incompatível com a mera hipótese aventada de fraude praticada por terceiro desconhecido.Neste ponto, a defesa limita-se a sustentar genericamente que qualquer pessoa poderia ter utilizado os dados da autora. Contudo, não apresenta explicação minimamente plausível para a presença reiterada dos dados pessoais da própria requerida em diversas operações realizadas em nome da recorrente.Assim, correta a conclusão do juízo de origem quando reconheceu a prática ilícita atribuída à ré.Dos danos materiais: No referente aos danos materiais, embora os documentos apresentados em grau recursal reforcem a demonstração da fraude e indiquem a constituição de obrigações financeiras em nome da autora, não se mostram aptos a comprovar, de maneira efetiva e precisa, o prejuízo patrimonial suportado nem a respectiva quantificação econômica.Com efeito, a responsabilidade pelo ressarcimento exige não apenas a demonstração da conduta ilícita e do nexo causal, mas também prova concreta do dano experimentado. A existência de contratos indevidos, cobranças ou obrigações constituídas irregularmente não conduz, por si só, ao reconhecimento automático de danos materiais ressarcíveis, quando ausente comprovação de desembolso efetivo ou da extensão do prejuízo alegado.No caso concreto, não foram apresentados comprovantes de pagamento, recibos, boletos quitados, comprovantes bancários, acordos efetivamente adimplidos ou qualquer outro documento capaz de evidenciar os valores efetivamente suportados pela autora em decorrência das contratações fraudulentas. Embora seja possível reconhecer a existência de potencial dever de ressarcimento, a ausência de prova quanto ao efetivo dispêndio financeiro impede a fixação da indenização pretendida. O art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. Por sua vez, o dano material não se presume, incumbindo à parte interessada demonstrar de forma objetiva e suficiente o prejuízo efetivamente experimentado, nos termos das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório. Portanto, sem a delimitação concreta dos valores despendidos, inexiste base segura para eventual condenação indenizatória, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Por fim, cabe esclarecer que não se verifica qualquer cerceamento de defesa, tendo sido oportunizada às partes ampla participação na instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa.Assim, embora plenamente demonstrada a fraude perpetrada pela recorrida e corretamente reconhecida a obrigação de não fazer imposta na origem, permanece ausente prova idônea acerca dos danos materiais efetivamente suportados pela autora, circunstância que impõe a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantém-se integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Tese de julgamento: «1. É admissível a juntada de documentos em sede recursal quando destinados a complementar a demonstração de fatos já alegados nos autos, assegurado o contraditório, nos termos do CPC, art. 435. 2. A utilização reiterada do nome e CPF da autora associada a telefone, endereço e correio eletrônico da ré constitui elemento probatório suficiente para demonstrar a realização de contratações fraudulentas. 3. O reconhecimento da prática ilícita não dispensa a comprovação concreta do prejuízo patrimonial para fins de condenação por danos materiais. 4. O dano material não se presume e exige demonstração efetiva dos valores suportados pela parte lesada, mediante documentação idônea que permita a aferição da extensão do prejuízo. 5. Ausente prova do efetivo desembolso financeiro, deve ser mantida a improcedência do pedido de ressarcimento por danos materiais».Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 38 e 46; CPC/2015, art. 435; CPC/2015, art. 373, I; Código Civil, art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 718.9171.3959.8711

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de saldo devedor decorrente de contrato firmado entre a falecida e a ré, condenando esta ao pagamento de R$ 18.000,00 acrescidos de atualização e juros, e julgou improcedente a reconvenção que pedia a nulidade do contrato e restituição dos valores pagos, sob a alegação de vício de consentimento e enriquecimento sem causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança do saldo devedor de contrato de compra e venda celebrado com a falecida, diante da alegação de nulidade do negócio por vício de consentimento decorrente da propriedade formal do imóvel estar registrada em nome de terceiro.III. Razões de decidir3. O espólio é legítimo para cobrar o saldo devedor do contrato, pois o crédito integra o acervo hereditário da falecida.4. A posse exclusiva de parte ideal do imóvel pela falecida, reconhecida pelas partes, legitima a cobrança, mesmo com registro em nome de terceiro.5. Não houve vício de consentimento, pois a apelante firmou o contrato voluntariamente, realizou pagamentos e conhecia a situação possessória.6. A alegação de enriquecimento sem causa não procede, pois a cobrança decorre de obrigação contratual válida e houve prestação correspondente.7. A conduta da apelante após o falecimento, reconhecendo o saldo pendente, reforça a inexistência de vício que invalide o contrato.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança do saldo devedor de contrato celebrado com possuidor de parte ideal imóvel, ainda que a propriedade formal esteja registrada em nome de terceiro, desde que não comprovado vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; CC/2002, arts. 104, 166, 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002390-51.2022.8.16.0033, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 254.1016.0551.2613

7 - TJPR Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. DÉBITOS GERADOS APÓS DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA EFETUADA PELA SANEPAR E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANEPAR Acórdão/TJPR. Omissão quanto ao prazo prescricional aplicável. Configuração. Tarifas de água e esgoto. Pretensão de cobrança sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Entendimento do STJ. Súmula 412/STJ. Tema Repetitivo 252. Reconhecimento do prazo decenal que, todavia, não implica, por si só, o restabelecimento integral da sentença de improcedência, diante da necessidade de exame das teses deduzidas nos embargos opostos pela parte autora.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA Acórdão/TJPR. DOCUMENTOS E GRAVAÇÕES JUNTADOS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. Elementos preexistentes ao ajuizamento da ação. Ausência de justificativa para a não apresentação oportuna. CPC, art. 435. Não conhecimento neste ponto. Inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica. Questão devidamente enfrentada no acórdão. Inexistência de omissão. DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Débitos de fornecimento de água de natureza pessoal (propter personam). Prova testemunhal e documental que demonstra a desocupação do imóvel pela parte autora, então locatária, em 2015. Débitos gerados somente em 2016 e 2017. Impossibilidade de imputação ao antigo inquilino de consumo realizado após a desocupação do imóvel. Dever do proprietário de promover a atualização da titularidade perante a concessionária (Precedentes). Inexigibilidade dos débitos em relação à parte autora. Parcelamento supostamente realizado em seu nome. Telas extraídas unilateralmente do sistema interno da concessionária desacompanhadas de gravação de eventual contato telefônico ou assinatura em termo de adesão, compromisso ou ciência, ou outro elemento capaz de demonstrar que a solicitação foi efetivamente formulada pela parte autora. Insuficiência probatória. Precedentes. Nulidade do parcelamento reconhecida. DANOS MORAIS. Manutenção do acórdão neste particular. Ausência de prova documental da alegada inscrição em cadastros restritivos. Prova testemunhal que não demonstra conhecimento direto da negativação, limitando-se a reproduzir relatos da própria parte autora. Mera cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral indenizável.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANEPAR CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS PARCIALMENTE E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.... ()

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