E MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos voltados ao recebimento do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço, em que o Município de Palmas sustenta a nulidade da sentença recorrida por cerceamento do direito de defesa, devido ao indeferimento da produção de prova pericial. A controvérsia envolve a base de cálculo do adicional de insalubridade e a possibilidade de computar o período de afastamento da servidora para cursar mestrado como tempo de serviço para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública do Município de Palmas tem direito ao adicional de insalubridade e ao adicional por tempo de serviço, considerando a base de cálculo do adicional e as ausências durante o curso de mestrado. III. Razões de decidir 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, pois a autora já recebia adicional de insalubridade e a controvérsia se restringe à base de cálculo. 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser o salário mínimo conforme a Súmula Vinculante 4/STF e a legislação federal pertinente. 3. As ausências da servidora para cursar mestrado não foram autorizadas formalmente, o que inviabiliza o reconhecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 4. A falta de autorização prévia e escrita do Gabinete do Prefeito impede que as ausências sejam consideradas como efetivo exercício para fins de aquisição do quinquênio. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É incabível a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade de servidores públicos, em razão da vedação constitucional e da Súmula Vinculante 4/STF, devendo o cálculo ser realizado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme a legislação federal aplicável. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual se alegou que danos a equipamentos eletrônicos do segurado ocorreram em decorrência de distúrbio elétrico na rede da requerida, resultando no pagamento de indenização a unidade segurada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos a equipamentos eletrônicos de unidade consumidora de alta tensão, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica, e se a seguradora pode ser ressarcida pelos valores pagos à título de indenização.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é limitada ao ponto de entrega, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL.4. A mera existência de intercorrência no fornecimento de energia na data do sinistro é insuficiente para atribuir responsabilidade à concessionária.5. A seguradora não comprovou os requisitos para a responsabilidade civil objetiva da concessionária, como o nexo causal entre os danos e a conduta da ré.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não é responsável por danos a equipamentos eletrônicos de unidade consumidora de alta tensão que ocorrerem além do ponto de entrega, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, sendo ônus do consumidor a proteção de suas instalações elétricas e a comprovação do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados.... ()
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1. A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267, especialmente quando inexiste cláusula de reserva de domínio ou qualquer ressalva apta a impedir a revenda do bem antes da quitação do preço. 2. Ausente prova de má-fé ou conluio do terceiro adquirente, não há como desconstituir a cadeia negocial subsequente nem determinar a restituição do veículo à vendedora primitiva, devendo o inadimplemento ser resolvido em perdas e danos em face dos compradores originários.3. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais concretamente demonstradas, não configura dano moral indenizável.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 2. A recorrente sustenta ter requerido os benefícios da justiça gratuita e apresentando declaração de hipossuficiência, de forma que sua hipossuficiência seria presumida ou, alternativamente, que fosse concedido prazo para apresentação dos documentos exigidos pelo juízo.3. Alega que o preparo foi recolhido apenas por cautela, para evitar a deserção do recurso, sem renúncia ao pedido de gratuidade da justiça ou reconhecimento de capacidade financeira. Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, a restituição do valor recolhido a título de preparo e o regular processamento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça à recorrente; e (ii) os efeitos do recolhimento cautelar do preparo recursal sobre o pedido de assistência judiciária gratuita e eventual restituição do valor pago.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, o Recorrente foi devidamente intimado para apresentar documentos aptos a comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme despacho de mov. 8.1, no qual constou expressamente que a mera reapresentação de documentos ensejaria o indeferimento da benesse.6. Transcorrido o prazo, não houve a apresentação de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência, razão pela qual o benefício foi indeferido por esta Relatora.7. Salienta-se que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, CPC não é absoluta, e depende de prova apta a demonstrar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento da parte recorrente.8. Vislumbra-se que a parte recorrente deliberadamente deixou de cumprir com o ônus processual que lhe cabia, de forma que deve arcar com as consequências decorrentes de sua desídia, não havendo que se falar em nova oportunidade de apresentação de documentos ou reconsideração da decisão anterior.IV. DISPOSITIVO9. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANEPAR Acórdão/TJPR. Omissão quanto ao prazo prescricional aplicável. Configuração. Tarifas de água e esgoto. Pretensão de cobrança sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Entendimento do STJ. Súmula 412/STJ. Tema Repetitivo 252. Reconhecimento do prazo decenal que, todavia, não implica, por si só, o restabelecimento integral da sentença de improcedência, diante da necessidade de exame das teses deduzidas nos embargos opostos pela parte autora.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA Acórdão/TJPR. DOCUMENTOS E GRAVAÇÕES JUNTADOS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. Elementos preexistentes ao ajuizamento da ação. Ausência de justificativa para a não apresentação oportuna. CPC, art. 435. Não conhecimento neste ponto. Inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica. Questão devidamente enfrentada no acórdão. Inexistência de omissão. DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Débitos de fornecimento de água de natureza pessoal (propter personam). Prova testemunhal e documental que demonstra a desocupação do imóvel pela parte autora, então locatária, em 2015. Débitos gerados somente em 2016 e 2017. Impossibilidade de imputação ao antigo inquilino de consumo realizado após a desocupação do imóvel. Dever do proprietário de promover a atualização da titularidade perante a concessionária (Precedentes). Inexigibilidade dos débitos em relação à parte autora. Parcelamento supostamente realizado em seu nome. Telas extraídas unilateralmente do sistema interno da concessionária desacompanhadas de gravação de eventual contato telefônico ou assinatura em termo de adesão, compromisso ou ciência, ou outro elemento capaz de demonstrar que a solicitação foi efetivamente formulada pela parte autora. Insuficiência probatória. Precedentes. Nulidade do parcelamento reconhecida. DANOS MORAIS. Manutenção do acórdão neste particular. Ausência de prova documental da alegada inscrição em cadastros restritivos. Prova testemunhal que não demonstra conhecimento direto da negativação, limitando-se a reproduzir relatos da própria parte autora. Mera cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral indenizável.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANEPAR CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS PARCIALMENTE E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.... ()
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