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Doc. ADM Direito 928.8070.4126.1439

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO NO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA D

E MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.8830.8419.0206

2 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 978.9329.3421.8116

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM SERVIDOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FALTAS INJUSTIFICADAS. EFEITO DO CURSO DE MESTRADO NAS AUSÊNCIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA AFASTAMENTOS. IREGULARIDADE DAS AUSÊNCIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TERCEIRO QUINQUÊNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos voltados ao recebimento do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço, em que o Município de Palmas sustenta a nulidade da sentença recorrida por cerceamento do direito de defesa, devido ao indeferimento da produção de prova pericial. A controvérsia envolve a base de cálculo do adicional de insalubridade e a possibilidade de computar o período de afastamento da servidora para cursar mestrado como tempo de serviço para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública do Município de Palmas tem direito ao adicional de insalubridade e ao adicional por tempo de serviço, considerando a base de cálculo do adicional e as ausências durante o curso de mestrado. III. Razões de decidir 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento do direito de defesa, pois a autora já recebia adicional de insalubridade e a controvérsia se restringe à base de cálculo. 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser o salário mínimo conforme a Súmula Vinculante 4/STF e a legislação federal pertinente. 3. As ausências da servidora para cursar mestrado não foram autorizadas formalmente, o que inviabiliza o reconhecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). 4. A falta de autorização prévia e escrita do Gabinete do Prefeito impede que as ausências sejam consideradas como efetivo exercício para fins de aquisição do quinquênio. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: É incabível a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade de servidores públicos, em razão da vedação constitucional e da Súmula Vinculante 4/STF, devendo o cálculo ser realizado sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme a legislação federal aplicável. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.2072.8840.6264

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DEMANDADOS E PELO ESTADO DO PARANÁ.1. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE CONDICIONAR SUA RESPONSABILIDADE À DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TODOS OS LITIGANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PRODUZIDA DE MANEIRA TÉCNICA E LASTREADA EM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INCONCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO DESCONTENTAMENTO COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. 3. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA E INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELA CONDUTORA CORRÉ. PONTO DE IMPACTO DEFINIDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DELA, CONFIRMADO POR TESTEMUNHA OCULAR E PELA PERÍCIA JUDICIAL. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO. ARTS. 28, 34 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA MOTORISTA COAUTORA NÃO CONFIGURADA. TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA POR UM DOS PASSAGEIROS PARA A VERIFICAÇÃO DA CAUSA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COAUTOR, MENOR DE IDADE, QUE ESTAVA SEM CINTO DE SEGURANÇA NO BANCO TRASEIRO, CONFORME ANOTADO NO PRONTUÁRIO MÉDICO. ÚNICO PASSAGEIRO QUE SOFREU LESÕES GRAVES. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PARA A EXTENSÃO DAS LESÕES. REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.5. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO VALOR PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. ACOLHIMENTO. EXCEDENTE A CARGO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CPC, art. 98, § 3º.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 140.6164.6168.6698

5 - TJPR Apelação. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos. SENTENÇA IMPROCEDENTE. UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELOS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL). Apelação DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual se alegou que danos a equipamentos eletrônicos do segurado ocorreram em decorrência de distúrbio elétrico na rede da requerida, resultando no pagamento de indenização a unidade segurada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos a equipamentos eletrônicos de unidade consumidora de alta tensão, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica, e se a seguradora pode ser ressarcida pelos valores pagos à título de indenização.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é limitada ao ponto de entrega, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL.4. A mera existência de intercorrência no fornecimento de energia na data do sinistro é insuficiente para atribuir responsabilidade à concessionária.5. A seguradora não comprovou os requisitos para a responsabilidade civil objetiva da concessionária, como o nexo causal entre os danos e a conduta da ré.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não é responsável por danos a equipamentos eletrônicos de unidade consumidora de alta tensão que ocorrerem além do ponto de entrega, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, sendo ônus do consumidor a proteção de suas instalações elétricas e a comprovação do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados.... ()

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Doc. ADM Direito 407.9165.8637.2710

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO POSTERIOR DO AUTOMÓVEL E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, REJEITADA - VEÍCULO ENTREGUE AOS COMPRADORES ORIGINÁRIOS MEDIANTE TRADIÇÃO E COM AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ASSINADA SEM RESSALVAS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO OU CONDIÇÃO IMPEDITIVA DE REVENDA - BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO - ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - TERCEIRO ADQUIRENTE QUE COMPROVOU TER NEGOCIADO COM OS POSSUIDORES DO BEM - MÁ-FÉ OU CONLUIO NÃO DEMONSTRADOS - INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A propriedade de bem móvel se transfere pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267, especialmente quando inexiste cláusula de reserva de domínio ou qualquer ressalva apta a impedir a revenda do bem antes da quitação do preço. 2. Ausente prova de má-fé ou conluio do terceiro adquirente, não há como desconstituir a cadeia negocial subsequente nem determinar a restituição do veículo à vendedora primitiva, devendo o inadimplemento ser resolvido em perdas e danos em face dos compradores originários.3. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais concretamente demonstradas, não configura dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 546.3614.6429.2104

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECORRENTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. 2. A recorrente sustenta ter requerido os benefícios da justiça gratuita e apresentando declaração de hipossuficiência, de forma que sua hipossuficiência seria presumida ou, alternativamente, que fosse concedido prazo para apresentação dos documentos exigidos pelo juízo.3. Alega que o preparo foi recolhido apenas por cautela, para evitar a deserção do recurso, sem renúncia ao pedido de gratuidade da justiça ou reconhecimento de capacidade financeira. Requer o deferimento da assistência judiciária gratuita, a restituição do valor recolhido a título de preparo e o regular processamento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça à recorrente; e (ii) os efeitos do recolhimento cautelar do preparo recursal sobre o pedido de assistência judiciária gratuita e eventual restituição do valor pago.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, o Recorrente foi devidamente intimado para apresentar documentos aptos a comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme despacho de mov. 8.1, no qual constou expressamente que a mera reapresentação de documentos ensejaria o indeferimento da benesse.6. Transcorrido o prazo, não houve a apresentação de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência, razão pela qual o benefício foi indeferido por esta Relatora.7. Salienta-se que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, CPC não é absoluta, e depende de prova apta a demonstrar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao sustento da parte recorrente.8. Vislumbra-se que a parte recorrente deliberadamente deixou de cumprir com o ônus processual que lhe cabia, de forma que deve arcar com as consequências decorrentes de sua desídia, não havendo que se falar em nova oportunidade de apresentação de documentos ou reconsideração da decisão anterior.IV. DISPOSITIVO9. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.5475.8263.7264

8 - TJPR Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. DÉBITOS GERADOS APÓS DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA EFETUADA PELA SANEPAR E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANEPAR Acórdão/TJPR. Omissão quanto ao prazo prescricional aplicável. Configuração. Tarifas de água e esgoto. Pretensão de cobrança sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Entendimento do STJ. Súmula 412/STJ. Tema Repetitivo 252. Reconhecimento do prazo decenal que, todavia, não implica, por si só, o restabelecimento integral da sentença de improcedência, diante da necessidade de exame das teses deduzidas nos embargos opostos pela parte autora.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA Acórdão/TJPR. DOCUMENTOS E GRAVAÇÕES JUNTADOS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. Elementos preexistentes ao ajuizamento da ação. Ausência de justificativa para a não apresentação oportuna. CPC, art. 435. Não conhecimento neste ponto. Inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica. Questão devidamente enfrentada no acórdão. Inexistência de omissão. DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Débitos de fornecimento de água de natureza pessoal (propter personam). Prova testemunhal e documental que demonstra a desocupação do imóvel pela parte autora, então locatária, em 2015. Débitos gerados somente em 2016 e 2017. Impossibilidade de imputação ao antigo inquilino de consumo realizado após a desocupação do imóvel. Dever do proprietário de promover a atualização da titularidade perante a concessionária (Precedentes). Inexigibilidade dos débitos em relação à parte autora. Parcelamento supostamente realizado em seu nome. Telas extraídas unilateralmente do sistema interno da concessionária desacompanhadas de gravação de eventual contato telefônico ou assinatura em termo de adesão, compromisso ou ciência, ou outro elemento capaz de demonstrar que a solicitação foi efetivamente formulada pela parte autora. Insuficiência probatória. Precedentes. Nulidade do parcelamento reconhecida. DANOS MORAIS. Manutenção do acórdão neste particular. Ausência de prova documental da alegada inscrição em cadastros restritivos. Prova testemunhal que não demonstra conhecimento direto da negativação, limitando-se a reproduzir relatos da própria parte autora. Mera cobrança indevida que, por si só, não configura dano moral indenizável.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANEPAR CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS PARCIALMENTE E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.... ()

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