indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação indenizatória, sob a alegação de que a agravante, uma pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício, apresentando apenas balancetes que indicam lucros e um patrimônio líquido significativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica que alega hipossuficiência econômica, considerando a insuficiência de comprovação dos recursos financeiros necessários para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.4. Os documentos apresentados indicam que a agravante possui patrimônio líquido e lucros mensais que desmentem a hipossuficiência.5. A condição de recuperação judicial e a existência de outros processos não justificam, por si só, a concessão da gratuidade da justiça.6. A jurisprudência exige comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão do benefício à pessoa jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça à agravante.Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras ou a situação de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 5º, XXXV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA não tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não pode ficar isenta de pagar as custas do processo. A decisão foi baseada no fato de que a empresa não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para arcar com essas despesas. Apesar de alegar dificuldades financeiras e estar em recuperação judicial, os documentos apresentados mostraram que a empresa tem um patrimônio líquido alto e lucros nos últimos meses, o que indica que pode pagar as custas sem comprometer seu sustento. Portanto, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.Recurso conhecido e desprovido.... ()
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