1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. RÉ
QUE APRESENTOU OUTROS DOCUMENTOS PARA INSTRUIR SEU PEDIDO ANTES DA DECISÃO. MÉRITO. SÚMULA 481/STJ E art. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESULTADOS FINANCEIROS NEGATIVOS EM CERTOS PERÍODOS E ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA E IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES QUE NÃO FOI DEMONSTRADO EFICAZMENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NOUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À MESMA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo. Prequestionamento Ficto (Legal).
1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. «A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios». (1STJ - Corte Especial - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Jorge Mussi - j. em 10/08/2021 - DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC). 4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO COOPERATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRORROGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. INTERESSE RECURSAL SUBSISTENTE. REGULARIDADE MÍNIMA COMPROVADA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ 23.04.2027. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por cooperativa em liquidação extrajudicial contra decisão, posteriormente integrada em sede de embargos de declaração, que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento na Lei 5.764/1971, art. 76 e determinou o regular prosseguimento da execução, com preservação dos atos constritivos e expropriatórios já praticados. A recorrente requereu a reforma da decisão e a sustação do cumprimento de sentença, alegando ter comprovado a regular deliberação assemblear da liquidação, a publicidade oficial do ato e a posterior prorrogação do procedimento liquidatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prorrogação do procedimento de liquidação extrajudicial da cooperativa afasta a alegada perda superveniente do objeto do recurso; e (ii) estabelecer se a deliberação assemblear de liquidação, acompanhada da publicação da respectiva ata no Diário Oficial, preenche os requisitos necessários à suspensão do cumprimento de sentença, nos termos da Lei 5.764/1971, art. 76.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 23.04.2026, que prorrogou o procedimento liquidatório por mais um ano diante da existência de passivos pendentes e da necessidade de realização dos ativos remanescentes, mantém atual a causa legal de suspensão das ações judiciais e afasta a perda superveniente do objeto do recurso. 4. a Lei 5.764/1971, art. 76 atribui à publicação, no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral que deliberou a liquidação da cooperativa o efeito de sustar as ações judiciais contra a entidade pelo prazo de um ano, sem prejuízo da fluência dos juros legais ou pactuados e de seus acessórios. 5. O parágrafo único da Lei 5.764/1971, art. 76 autoriza a prorrogação da suspensão por, no máximo, mais um ano quando, por motivo relevante, a liquidação não estiver encerrada, desde que a decisão seja publicada no Diário Oficial. 6. A documentação apresentada demonstra que a liquidação extrajudicial foi deliberada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31.03.2025, em terceira convocação, com aprovação unânime da dissolução voluntária e da nomeação do liquidante pelos associados presentes, tendo a ata sido registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná em 07.04.2025, sob o 20251634043, com efeitos retroativos a 31.03.2025. 7. A assembleia foi precedida de edital publicado em 19.03.2025, no qual constou expressamente, na ordem do dia, a dissolução voluntária da sociedade e a nomeação do liquidante, comprovando-se a prévia convocação para deliberação da matéria. 8. A lista de presença registra a participação de 22 cooperados, número compatível com o mínimo indicado no edital para a realização da Assembleia Geral Extraordinária em terceira convocação. 9. A publicação da ata da Assembleia Geral no Diário Oficial do Estado do Paraná, comprova o requisito objetivo de publicidade previsto na Lei 5.764/1971, art. 76 e produz o efeito legal de sustação das ações judiciais contra a cooperativa. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: «A prorrogação regular do procedimento de liquidação extrajudicial da cooperativa, deliberada pelo órgão competente, mantém o interesse recursal e afasta a perda superveniente do objeto do recurso que discute a suspensão de ação judicial». Dispositivos relevantes citados: Lei 5.764/1971, art. 76, caput e parágrafo único; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rolândia, Rel. Desembargador Substituto Jederson Suzin, j. 10.08.2026.... ()