reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do cárcere domiciliar ao reeducando, sob a justificativa de que enfrenta doença grave e precisa de cuidados.III. Razões de decidir3.1. O reeducando cumpre pena em regime fechado e não há excepcionalidade que justifique a concessão de prisão domiciliar.3.2. No particular, não foi comprovada a gravidade excepcional da saúde do reeducando, nem que o tratamento médico necessário não possa ser prestado na unidade prisional.3.3. O reeducando foi condenado por delito hediondo (CP, 217-A), o que reforça a inviabilidade da medida.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar ao reeducando que cumpre pena em regime fechado é excepcional e exige demonstração da imprescindibilidade da medida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 117; CP, art. 217-A; e CF, 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Márcio José Tokars - j. 07.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote