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Doc. ADM Direito 537.6348.4006.4663

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar por motivo de doença grave. Situação excepcional não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do

reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do cárcere domiciliar ao reeducando, sob a justificativa de que enfrenta doença grave e precisa de cuidados.III. Razões de decidir3.1. O reeducando cumpre pena em regime fechado e não há excepcionalidade que justifique a concessão de prisão domiciliar.3.2. No particular, não foi comprovada a gravidade excepcional da saúde do reeducando, nem que o tratamento médico necessário não possa ser prestado na unidade prisional.3.3. O reeducando foi condenado por delito hediondo (CP, 217-A), o que reforça a inviabilidade da medida.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar ao reeducando que cumpre pena em regime fechado é excepcional e exige demonstração da imprescindibilidade da medida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 117; CP, art. 217-A; e CF, 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Márcio José Tokars - j. 07.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 769.1660.2849.8295

2 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM. APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTEPRETAÇÃO DA NORMA EM BENEFÍCIO DO APENADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão, que deferiu remição de pena ao reeducando, com base na aprovação em quatro campos do conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2024, apesar de o agravante alegar que o apenado já havia concluído o ensino médio antes de sua entrada no sistema penitenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena do reeducando pela aprovação em quatro campos do conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo após já ter concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema penitenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remição da pena é prevista pelo art. 126 da Lei de Execuções Penais, que permite a remição por estudo.4. A aprovação no ENEM pode ser considerada para fins de remição, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente.5. A interpretação das normas deve ser benéfica ao apenado, conforme precedentes do STJ e desta Câmara.6. O reeducando foi aprovado em quatro campos do conhecimento do ENEM, o que justifica a remição de 80 dias de pena.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) pode ser considerada para fins de remição de pena, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de sua realização, desde que respeitadas as disposições da Lei de Execuções Penais e a interpretação benéfica ao reeducando. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126, § 1º e § 5º; Resolução 391/2021 do CNJ, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 3ª Seção, j. 08.11.2023; TJPR, AgExPe 4000921-76.2023.8.16.0190, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 504.6906.5061.7687

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO, COM BASE NO DECRETO 12.790/2025, art. 9º, II. POSSIBILIDADE. APENADO QUE CONTAVA COM PENA SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA DATA DE 25 DE DEZEMBRO DE 2025. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu indulto ao apenado, com base no Decreto 12.790/2025, alegando que o sentenciado, reincidente, não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que apresentava pena superior a 12 (doze) anos na data de 25 de dezembro de 2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, considerando sua condição de reincidente e a pena superior a 12 (doze) anos que lhe foi imposta. III. Razões de decidir 3. O agravado não preenche o requisito objetivo do Decreto 12.790/2025, art. 9º, II, uma vez que contava com pena superior a 12 (doze) anos em 25 de dezembro de 2025. 4. O indulto é um ato de política criminal de natureza discricionária, e o Poder Judiciário deve verificar o cumprimento estrito dos requisitos estabelecidos no decreto, sem ampliar ou reinterpretar os benefícios. 5. O Juízo a quo indevidamente deferiu o indulto, desconsiderando que o agravado, sendo reincidente, não cumpriu a metade das penas impostas. IV. Dispositivo 6. Agravo em Execução Penal conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.790/2025, arts. 9º, II, e 12, § 2º; CP, art. 107, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 727.1459.0709.9360

4 - TJPR RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - NÃO CABIMENTO - não preenchimento do requisito objetivo - LAPSO TEMPORAL AINDA NÃO TRANSCORRIDO - ausência de excepcionalidade de justifique A ANTECIPAÇÃO REQUERIDA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

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