1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. I) PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CONSIDERADA PARA AGRAVAMENTO DO REGIME, MES
MO JÁ TENDO SIDO VALORADA NA FASE DE CONHECIMENTO, SEM CONFIGURAÇÃO DE «BIS IN IDEM». INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, «B», DO CÓDIGO PENAL.II) DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FIXADA CORRETAMENTE NA ÚLTIMA PRISÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66, III, «A», E 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobrevindo nova condenação, o art. 111, parágrafo único, da LEP, determina que seja somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do novo regime, quando deverá ser observado o art. 33, §2º, do CP.2. «A reincidência, quando da unificação das penas, autoriza a fixação do regime fechado, ainda que de cada pena, de per si, tenha resultado um regime mais brando, se do somatório resulte em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de prisão, não havendo falar em bis in idem, ante inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, do CP - este último interpretado a contrario sensu» (STJ, Quinta Turma, HC 309.418/DF, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 10.02.2015).3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Falta grave em monitoramento eletrônico e indeferimento de progressão ao regime aberto. Recurso de agravo em execução desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução int
erposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto que reconheceu a prática de falta grave pela agravante, em razão de reiteradas violações ao monitoramento eletrônico, indeferindo a progressão para o regime aberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante cometeu falta grave ao violar as condições do monitoramento eletrônico, o que justificaria a homologação de falta grave e o indeferimento da progressão ao regime aberto.III. Razões de decidir3. A agravante apresentou 54 infrações por violação ao monitoramento eletrônico, das quais apenas 5 foram justificadas.4. As justificativas apresentadas pela agravante foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar as infrações.5. A alegação de falta de fornecimento de energia elétrica sequer foi demonstrada e as saídas da área de inclusão para atividades rotineiras ocorreu sem autorização judicial.6. As reiteradas violações às condições do regime semiaberto harmonizado demonstram descaso com o cumprimento da pena, afastando a possibilidade de progressão ao regime aberto pela ausência de requisito subjetivo.7. A decisão homologatória de falta grave está em conformidade com os arts. 50, VI, 146-C, 147-D e 118, I, todos da LEP.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, com fixação de honorários.Tese de julgamento: A prática
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3 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA EM REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DISPENSA INDEVIDA DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PENA, PELO MERO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL - ACOLHIMENTO - REGIME ABERTO COMO MODALIDADE DE CUMPRIMENTO CONDICIONADA E FISCALIZADA - ART. 115 E ART. 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - COMPARECIMENTOS MENSAIS AO COMPLEXO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O ADIMPLEMENTO DE CONDIÇÃO EDUCATIVA AUTÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXAURIMENTO DA REPRIMENDA COM CONDIÇÃO EXECUTÓRIA PENDENTE - RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À EFETIVA INSERÇÃO DA REEDUCANDA NO PROGRAMA - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face de decisão proferida pelo Juízo de Execução em Meio Aberto da Comarca de Guarapuava que, nos autos de execução penal 4000525-23.2025.8.16.0031, declarou extinta a pena imposta à sentenciada JOELMA APARECIDA DE PAULA, oriunda da ação penal 0014860-23.2022.8.16.0031, na qual restou condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 136, § 3º, à pena de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto. O órgão ministerial insurge-se contra o reconhecimento da extinção da pena, ao argumento de que não houve cumprimento integral de condição fixada em audiência admonitória, consistente na participação em programa/projeto do Complexo Social («Projeto Basta»). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível declarar extinta a pena em regime aberto pelo mero decurso do lapso temporal, apesar de pendente o cumprimento de condição expressamente imposta em audiência admonitória — participação no «Projeto Basta» —, sobretudo quando a decisão recorrida dispensou a exigência sob fundamento de suposta inércia estatal na convocação da sentenciada. III. Razões de decidir 3. O regime aberto ostenta natureza de cumprimento condicionado e fiscalizado, não se exaurindo por mera contagem aritmética do tempo quando o título executivo e as deliberações executórias estabelecem obrigações concretas ao condenado, competindo ao Juízo da execução a fixação e fiscalização de condições, nos termos da LEP, art. 115.4. A LEP admite, ademais, a atribuição de atividades educativas durante o cumprimento e, em hipóteses específicas, autoriza a determinação de comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação (art. 152, parágrafo único, da LEP), evidenciando a juridicidade de condições voltadas à finalidade reeducativa do regime aberto. 5. No caso concreto, em audiência admonitória, a sentenciada foi regularmente advertida de que deveria apresentar-se mensalmente ao Complexo Social e cumprir todos os cursos e projetos educacionais que lhe fossem indicados, obrigação que abrange a participação em programa reflexivo («Projeto Basta»), não se tratando, portanto, de providência meramente facultativa. 6. Embora os documentos indiquem comparecimentos mensais ao órgão de acompanhamento no período de cumprimento, tal circunstância satisfaz, quando muito, a condição de apresentação/fiscalização, mas não se confunde com o adimplemento da condição educativa autônoma consistente na efetiva participação e conclusão do «Projeto Basta». 7. A decisão recorrida reconheceu expressamente que a sentenciada não concluiu o «Projeto Basta» e, ainda assim, declarou extinta a pena, reputando suficiente o decurso do lapso temporal e atribuindo a pendência a suposta inércia estatal, o que, com a devida vênia, implica dispensar condição validamente fixada para o modo de cumprimento da pena em regime aberto. 8. A alegada dificuldade administrativa na oferta do programa (lista de espera/ausência de novo ciclo) não autoriza, por si só, a dispensa definitiva da condição para fins de extinção da pena, impondo-se, ao revés, o prosseguimento da execução com adoção de providências voltadas à efetivação do comando executório, sob pena de esvaziamento da eficácia das condições impostas e de reconhecimento prematuro do exaurimento da reprimenda. 9. Nessas circunstâncias, revela-se juridicamente adequada a pretensão recursal ministerial, porquanto remanescente condição executória relevante não adimplida, sendo inviável reconhecer a extinção da pena como se integralmente cumprida estivesse, devendo ser restabelecido o cumprimento da reprimenda até o efetivo atendimento das condições impostas. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É inadmissível declarar extinta a pena em regime aberto pelo mero decurso do lapso temporal quando remanescente condição expressamente imposta em audiência admonitória, consistente na participação em programa educativo/reeducativo indicado pelo órgão de acompanhamento, devendo ser restabelecido o cumprimento da reprimenda até o integral adimplemento das condições fixadas. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 115 e LEP, art. 152, parágrafo único; CP, art. 136, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 14.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, no regime aberto, não basta apenas «passar o tempo» da pena para ela ser considerada cumprida. Se existe uma condição fixada pelo juiz — como participar e concluir um programa educativo indicado pelo órgão de acompanhamento —, essa obrigação precisa ser efetivamente cumprida. Como a sentenciada não concluiu o programa exigido, a extinção foi considerada prematura e o cumprimento da pena deve ser restabelecido.... ()
4 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que determinou a realização da intimação por edital do apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando não for encontrado no endereço declinado nos autos, pode ser realizada a intimação por edital. III. Razões de decidir 3. Emerge do caderno processual elementos que indicam a intenção do apenado em frustrar a aplicação da lei penal, pois foram tomadas medidas possíveis para sua localização, a fim de viabilizar o cumprimento da pena em regime aberto. Cumpre consignar que é obrigação do apenado manter o endereço atualizado perante a justiça, enquanto estiver sendo executada a reprimenda a que foi condenado, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e, consequentemente, frustrar a execução da pena que lhe foi imposta, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, § 1º. Esse fato era de inequívoca ciência do agravante, conforme advertido nas ações penais, que compõe o feito executivo.4. Devidamente constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, é possível ser realizada a intimação do apenado por edital, antes de se determinar a suspensão cautelar do regime mais benéfico. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «É obrigação do apenado manter o endereço atualizado perante a justiça, enquanto estiver sendo executada a reprimenda a que foi condenado, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e, consequentemente, frustrar a execução da pena que lhe foi imposta, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, § 1º».______________ Dispositivos relevantes citados: art. 118, §1º da LEP. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC 474.944/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019) (HC 332.033/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 6/11/2015) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000377-14.2023.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 02.04.2023) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000005-65.2023.8.16.4321 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.03.2023) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003688-47.2022.8.16.4321 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 07.03.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003794-09.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 12.12.2022) (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000816-92.2021.8.16.0021 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.01.2022)... ()
5 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Decreto12.338, DE 23.12.2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DESCRITO NO INCISO XV, DO art. 9º DO DISPOSITIVO DE REGÊNCIA. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MESMO QUE EM BENEFÍCIO DO CONDENADO. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO TEMA PELO MAGISTRADO SINGULAR, À LUZ DO INCISO VII, DO art. 9º DA MESMA NORMATIVA PRESIDENCIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «a concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes» (STF, Tribunal Pleno, ADI 5874, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 09.05.2019). 2. A jurisprudência pátria é pacífica quando ao fato de o indulto constituir um ato de clemência cuja interpretação deve ocorrer de forma restrita e literal. 3. Interpretando o dispositivo do art. 9º, XV, do Decreto 12.338, de 23.12.2024, percebe-se que a normativa limitou a concessão da benesse por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, aos reeducandos que tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, III, «b», do CP, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, §2º, deste Decreto, às condenações à pena privativa de liberdade. 4. In casu’, como visto dos autos de origem, o reeducando foi condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, fator que impede a concessão da benesse a partir do, XV do art. 9º do referido decreto. 5. Diante da previsão do art. 3º, I, do Decreto 12.338 de 23.12.2024, pela qual se permite a concessão de indulto nos casos em que houve substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, deve o magistrado proceder a reanálise do tema à luz dos termos do, VII do art. 9º do Decreto, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo conhecido e provido.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO E MAU COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Hilário dos Santos contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu pedido de livramento condicional ao fundamento de ausência de reparação do dano e descumprimentos reiterados do monitoramento eletrônico. O agravante sustenta impossibilidade econômica de reparação e inexistência de falta grave homologada, requerendo a concessão do benefício. A decisão foi mantida em juízo de retratação, o Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(a) há comprovação de efetiva impossibilidade de reparar o dano previsto no CP, art. 83, IV;(b) o agravante demonstrou bom comportamento carcerário durante toda a execução penal;(c) estão presentes os requisitos subjetivos exigidos para concessão do livramento condicional.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ausência de comprovação de impossibilidade econômica apta a afastar o requisito legal de reparação do dano; a simples assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência.3.2. Descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, com reiteradas violações da área de inclusão, evidenciando comportamento incompatível com o benefício.3.3. Jurisprudência desta Corte reafirma a indispensabilidade da reparação do dano e do bom comportamento durante toda a execução.3.4. Mantém-se a decisão diante da ausência dos requisitos cumulativos previstos no CP, art. 83.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, art. 83, I, II, III, IV e p.u. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJPR, Ag. Exec. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Ag. Exec. 4000663-92.2022.8.16.0031, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2022; TJPR, Ag. Exec. 4000322-57.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024.... ()
7 - TJPRDireito penal e execução penal. Agravo em execução. Trabalho externo em regime fechado com prisão domiciliar excepcional para cuidados de filho menor. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu autorização para trabalho externo concomitante com prisão domiciliar, concedida excepcionalmente a apenada em regime fechado por ser mãe e responsável por filho menor com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, sob fundamento de que o pedido não se enquadra nas hipóteses legais previstas para o regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar trabalho externo na iniciativa privada para apenada que cumpre pena em regime fechado, atualmente em prisão domiciliar excepcional, sob monitoramento eletrônico, em razão de ser mãe e única responsável por filho menor com necessidades especiais.III. Razões de decidir3. A agravante cumpre pena em regime fechado, e a prisão domiciliar concedida é medida excepcional para cuidados do filho menor, não alterando a natureza do regime prisional.4. O trabalho externo na iniciativa privada é incompatível com o regime fechado, conforme a LEP, art. 36, que permite trabalho externo apenas em serviços públicos ou obras com cautelas específicas.5. Autorizar o trabalho externo configuraria progressão indevida de regime, equiparando a situação ao semiaberto sem preenchimento dos requisitos legais.6. A jornada de trabalho pretendida é incompatível com o fundamento da prisão domiciliar, que exige presença integral para cuidar do filho, e o afastamento prolongado esvaziaria a razão da medida.7. Não há demonstração de vulnerabilidade econômica extrema que justifique flexibilização das regras do regime fechado, sendo possível buscar benefícios sociais para auxílio.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido da impossibilidade de trabalho externo para apenados em regime fechado, mesmo em prisão domiciliar excepcional.IV. Dispositivo9. Agravo conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: LEP 7.210/1984, art. 36.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000171-66.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 03.06.2023; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Agravo em Execução 4004151-86.2022.8.16.4321, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.12.2022.... ()
8 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRETENSÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TRANSCURSO INTEGRAL DO LAPSO DA PENA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré que, no âmbito da execução de pena privativa de liberdade de 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, acolheu justificativa apresentada por escrito pelo apenado e deixou de decretar a regressão cautelar do regime, determinando o prosseguimento da execução, a advertência quanto às consequências de eventual descumprimento e a apresentação de atestado médico.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) a admissibilidade do recurso; (ii) o cabimento da regressão cautelar do regime por frustração dos fins da execução (art. 118, §1º, da LEP), independentemente de prévia oitiva do apenado; (iii) a admissibilidade de justificativa por escrito em substituição à audiência de justificação; e (iv), como questão prejudicial suscitada pela Procuradoria de Justiça, o eventual cumprimento integral da pena no regime aberto, apto a esvaziar o objeto recursal.III. Razões de decidir3. Presentes os pressupostos de admissibilidade (LEP, art. 197), o recurso é conhecido.4. À míngua de imposição de recolhimento a casa de albergado, o marco inicial do cumprimento da pena é a data da audiência admonitória (21/11/2023), a partir da qual passou a fluir o lapso da reprimenda de 3 meses e 5 dias.5. Somente durante esse interregno poderia cogitar-se de falta apta a autorizar a regressão; acolhidas as justificativas do apenado (mov. 47.1) e transcorrido o prazo da pena sem revogação do regime, impõe-se reconhecer o cumprimento integral da reprimenda em regime aberto.6. É firme a orientação do STJ no sentido de que, vencida a pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento, não cabe a tardia suspensão cautelar do regime em face de notícia de descumprimento das condições.7. Reconhecido o exaurimento da pena, resta prejudicado o exame do mérito recursal, inclusive quanto à pretendida regressão cautelar e à designação de audiência de justificação.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e julgado prejudicado, declarando-se, de ofício, o cumprimento integral da pena.Tese jurídica: Vencido o prazo da pena privativa de liberdade cumprida em regime aberto, sem prévia revogação do benefício, reconhece-se o integral cumprimento da reprimenda, revelando-se incabível a tardia regressão cautelar do regime e prejudicado o exame do recurso que a postula.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, §§ 1º e 2º; art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2243807, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 27/01/2026; STJ, REsp 2178531, Min. Ribeiro Dantas, DJEN 16/12/2024.Resumo em linguagem acessível: Um homem foi condenado a uma pena curta (3 meses e 5 dias), a ser cumprida em regime aberto. O Ministério Público pediu que ele voltasse a um regime mais severo, alegando que não estava cumprindo direito as regras. O juiz, porém, aceitou a explicação apresentada por ele e manteve o regime aberto. Ao analisar o recurso, o Tribunal percebeu que o tempo total da pena já havia acabado antes mesmo dessa discussão — ou seja, a pena já estava totalmente cumprida. Por isso, não faz mais sentido agravar o regime, e o pedido do Ministério Público perdeu o objeto. O recurso foi conhecido, mas julgado prejudicado, reconhecendo-se que a pena já foi integralmente cumprida.... ()
9 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA (CF, ART. 93, IX). PRECEDENTES DO STF E DESTE TJPR. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão proferida que, ao assumir a fiscalização do benefício de livramento condicional concedido em outra comarca, impôs como condição adicional a utilização de tornozeleira eletrônica, sem apresentar fundamentação individualizada para justificar a medida. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico como condição adicional ao livramento condicional, sem motivação concreta e individualizada, viola o dever constitucional de fundamentação e acarreta a nulidade da decisão, com retorno dos autos à origem para nova deliberação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de condições adicionais ao livramento condicional exige fundamentação individualizada, especialmente quando representa restrição mais gravosa, devendo o magistrado analisar as circunstâncias pessoais e processuais do sentenciado. 4. A decisão agravada limitou-se a enumerar condições do benefício, sem indicar elementos concretos que justificassem a utilização de monitoramento eletrônico, violando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 5. A jurisprudência do STF e deste Tribunal reconhece que decisões sem motivação específica configuram nulidade absoluta, por impossibilitarem o controle recursal e violarem o CF/88, art. 93, IX. 6. A ausência de fundamentação impõe a anulação da decisão, permitindo que o Juízo da Execução, caso entenda adequado, reavalie a pertinência da medida mediante fundamentação idônea. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para anular a decisão agravada, na parte em que impôs o monitoramento eletrônico sem fundamentação individualizada, com retorno dos autos à origem para nova deliberação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; LEP, arts. 132 e 144; CPP, art. 564, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1517482, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, precedentes sobre nulidade por ausência de fundamentação (citados no voto: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000425-02.2025.8.16.4321, Rel. Juíza Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 19.07.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 27.10.2025). Resumo em linguagem acessível O Tribunal decidiu que o juiz não pode exigir o uso de tornozeleira no livramento condicional sem explicar claramente por que essa medida é necessária no caso concreto. Como a decisão não trouxe justificativas, ela foi anulada. O processo volta ao juiz de primeiro grau, que deverá decidir novamente, desta vez apresentando os motivos de forma adequada.... ()