(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu a produção de prova oral em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do Réu-Agravante e do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, visando à cessação de suposto loteamento irregular em área rural, à reparação de danos ambientais em área de preservação permanente e à responsabilização decorrente da ausência de licenciamento ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova oral requerida pelo Réu-Agravante, em Ação Civil Pública que discute a implantação irregular de loteamento e danos ambientais em área de preservação permanente, deve ser reformado para permitir a adequada instrução da demanda.III. Razões de decidir3. A prova oral requerida se revela pertinente, necessária e diretamente relacionada aos pontos controvertidos fixados na Decisão saneadora, notadamente no que se refere à identificação de quem efetivamente exerceu a posse sobre as áreas ribeirinhas, à autoria das intervenções apontadas como irregulares e à existência ou não de vínculo, autorização ou ingerência do Proprietário sobre as condutas praticadas por terceiros.4. Destaca-se que referidos aspectos não se confundem com a prova técnica deferida — voltada à delimitação espacial, à caracterização ambiental da área e à identificação objetiva de intervenções —, mas dizem respeito ao exercício do direito de defesa, pois impede o Réu, ora Agravante, de comprovar fato que lhe foi expressamente atribuído como ônus probatório, consistente na ausência de posse, de ingerência ou de participação nas intervenções supostamente lesivas.5. Não fosse isso, o sistema processual civil brasileiro — à luz dos arts. 369, 370 e 442 do CPC — assegura às Partes o direito à produção de todos os meios de prova legalmente admitidos, desde que úteis, pertinentes e necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos, cabendo ao Magistrado indeferir apenas aquelas manifestamente impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, o que não se configura na espécie.6. Outrossim, é certo que a prova requerida complementa a perícia técnica, que trata de aspectos técnicos das áreas e intervenções ambientais, enquanto a prova oral visa esclarecer fatos sobre posse, autoria e participação de terceiros.7. Por outro lado, a admissão da prova requerida não se mostra incompatível com a orientação firmada na Súmula 623/STJ, que estabelece: «as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à sua escolha».8. Isto é, a responsabilidade objetiva e solidária do Proprietário do imóvel, decorrente da natureza «propter rem» da obrigação, não afasta a necessidade de adequada instrução probatória quando a controvérsia envolve a identificação da dinâmica fática da ocupação, a autoria das intervenções e a participação ou ingerência do Proprietário registral nos atos lesivos apontados.9. Vale dizer a produção da prova requerida, no caso concreto, não se destina a afastar, em tese, a incidência da responsabilidade objetiva ambiental, mas sim a esclarecer circunstâncias relevantes para a correta delimitação do nexo causal e da extensão da responsabilidade, inclusive quanto ao grau de participação do Réu-Agravante, à existência ou não de terceiros ocupantes e à definição das medidas reparatórias cabíveis.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, a fim de deferir a produção de prova oral requerida pelo Réu-Agravante.Tese de julgamento: É necessário deferir a produção de prova oral quando esta for necessária para comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, especialmente para assegurar o contraditório e a ampla defesa em demandas que envolvam controvérsias fáticas sobre posse, intervenções em áreas ambientais protegidas e responsabilidade civil ambiental._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, III e IV, 369, 373, § 1º, 435 e 442.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o Réu-Agravante tem direito de realizar a prova oral requerida para esclarecer quem ocupava a área e quem realizou as intervenções ambientais discutidas no processo. Essas informações são importantes para sua defesa e não podem ser substituídas apenas pela perícia técnica. Impedir a produção dessa prova compromete o direito de defesa. Por isso, o recurso foi aceito e a prova oral foi autorizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote