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Doc. ADM Direito 149.5732.4495.4199

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1) CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E FIDUCIANTE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME O art. 202, S I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE PROJETA PARA A CONVERSÃO POSTERIOR DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO NORMAL E NÃO IMPLEMENTO, TAMPOUCO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2) AVALISTA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE TEVE REQUERIDA SUA INTEGRAÇÃO AO PROCESSO SOMENTE NA PETIÇÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO. REQUERIMENTO FEITO QUANDO EXAURIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL, PREVISTO na Lei 10.931/2004, art. 44 E art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO PODE INTERROMPER O QUE ESTAVA FINDO, QUER CONSIDERANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES, QUANDO FOI AJUIZADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM 21/06/2017, OU MESMO AQUELE QUE SERIA O NORMAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA, OCORRIDO EM 07/05/2018. DESCONTO DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEI 14.010/2020 QUE TAMBÉM NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, POR MEIO DA EMENDA DO DECRETO-LEI 911/1960, art. 4º, PROTOCOLADA SOMENTE EM 14/12/2021. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE NÃO PRODUZIU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A AVALISTA. PREVALÊNCIA DO art. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA AO art. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. arts. 1º, 2º E 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.924-15/2000. TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.3749.5641.8752

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. POSSE, AUTORIA DAS INTERVENÇÕES E INGERÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO REQUERIDO-AGRAVANTE. NECESSIDADE DA PROVA PARA ADEQUADA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu a produção de prova oral em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do Réu-Agravante e do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, visando à cessação de suposto loteamento irregular em área rural, à reparação de danos ambientais em área de preservação permanente e à responsabilização decorrente da ausência de licenciamento ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova oral requerida pelo Réu-Agravante, em Ação Civil Pública que discute a implantação irregular de loteamento e danos ambientais em área de preservação permanente, deve ser reformado para permitir a adequada instrução da demanda.III. Razões de decidir3. A prova oral requerida se revela pertinente, necessária e diretamente relacionada aos pontos controvertidos fixados na Decisão saneadora, notadamente no que se refere à identificação de quem efetivamente exerceu a posse sobre as áreas ribeirinhas, à autoria das intervenções apontadas como irregulares e à existência ou não de vínculo, autorização ou ingerência do Proprietário sobre as condutas praticadas por terceiros.4. Destaca-se que referidos aspectos não se confundem com a prova técnica deferida — voltada à delimitação espacial, à caracterização ambiental da área e à identificação objetiva de intervenções —, mas dizem respeito ao exercício do direito de defesa, pois impede o Réu, ora Agravante, de comprovar fato que lhe foi expressamente atribuído como ônus probatório, consistente na ausência de posse, de ingerência ou de participação nas intervenções supostamente lesivas.5. Não fosse isso, o sistema processual civil brasileiro — à luz dos arts. 369, 370 e 442 do CPC — assegura às Partes o direito à produção de todos os meios de prova legalmente admitidos, desde que úteis, pertinentes e necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos, cabendo ao Magistrado indeferir apenas aquelas manifestamente impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, o que não se configura na espécie.6. Outrossim, é certo que a prova requerida complementa a perícia técnica, que trata de aspectos técnicos das áreas e intervenções ambientais, enquanto a prova oral visa esclarecer fatos sobre posse, autoria e participação de terceiros.7. Por outro lado, a admissão da prova requerida não se mostra incompatível com a orientação firmada na Súmula 623/STJ, que estabelece: «as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à sua escolha».8. Isto é, a responsabilidade objetiva e solidária do Proprietário do imóvel, decorrente da natureza «propter rem» da obrigação, não afasta a necessidade de adequada instrução probatória quando a controvérsia envolve a identificação da dinâmica fática da ocupação, a autoria das intervenções e a participação ou ingerência do Proprietário registral nos atos lesivos apontados.9. Vale dizer a produção da prova requerida, no caso concreto, não se destina a afastar, em tese, a incidência da responsabilidade objetiva ambiental, mas sim a esclarecer circunstâncias relevantes para a correta delimitação do nexo causal e da extensão da responsabilidade, inclusive quanto ao grau de participação do Réu-Agravante, à existência ou não de terceiros ocupantes e à definição das medidas reparatórias cabíveis.IV. Dispositivo e tese10. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, a fim de deferir a produção de prova oral requerida pelo Réu-Agravante.Tese de julgamento: É necessário deferir a produção de prova oral quando esta for necessária para comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, especialmente para assegurar o contraditório e a ampla defesa em demandas que envolvam controvérsias fáticas sobre posse, intervenções em áreas ambientais protegidas e responsabilidade civil ambiental._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, III e IV, 369, 373, § 1º, 435 e 442.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o Réu-Agravante tem direito de realizar a prova oral requerida para esclarecer quem ocupava a área e quem realizou as intervenções ambientais discutidas no processo. Essas informações são importantes para sua defesa e não podem ser substituídas apenas pela perícia técnica. Impedir a produção dessa prova compromete o direito de defesa. Por isso, o recurso foi aceito e a prova oral foi autorizada.... ()

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