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Doc. ADM Direito 250.6261.2953.3522

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Ação de Resolução contratual. Iniciativa do comprador. Violação do art. 67-A, § 5º da Lei 13.786/2018 (Lei do distrato). Pleito de retenção de 50% dos valores pagos. Possibilidade. Termo inicial da correção monetária. Data de cada desembolso. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que"é válida, desde que expressamente pactuada, a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação sob a vigência da Lei 13.786/2018» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJEN de). 5/5/2025 9/5/2025... ()

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