Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 225.4528.5266.7778

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de cláusulas abusivas C/C rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e devolução e quantias pagas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Contrato celebrado após a lei 13.786/2018. Prevalência do CDC em hipótese de conflito de normas. Restituição de valores. Limite de retenção de 25% dos valores pagos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do stj. Súmula 568/stj.

1. Ação de declaração de cláusulas abusivas C/C rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e devolução e quantias pagas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF