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Doc. ADM Direito 567.6697.7073.4138

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO (art. 157, §2º, II, E ART. 158, §§1º e 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Sentença condenatória. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - CRIME COMETIDO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA) - AUMENTO DE ½ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL AO INVÉS DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - DOIS CRIMES DISTINTOS COMETIDOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.9928.6380.2435

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 3 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. 2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSO AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE PRECISOU FICAR AFASTADA DO TRABALHO POR APROXIMADAMENTE 30 DIAS, EM DECORRÊNCIA DA AGRESSÃO SOFRIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PENA INTERMEDIÁRIA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS. RÉU QUE AGREDIU A VÍTIMA PELAS COSTAS, IMPOSSIBILITANDO A SUA DEFESA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «C», DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO LADO, AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, QUE DEVE SER AFASTADA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, QUE PREVÊ A HIPÓTESE DE O DELITO SER COMETIDO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE QUE IMPLICA EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENA REDIMENSIONADA. 3) PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, além do pagamento de R$ 2.000,00 à vítima por danos morais, com a defesa requerendo a absolvição por insuficiência de provas e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas, a reforma da dosimetria da pena e o afastamento da condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas, especialmente pela palavra da vítima e outros elementos de prova.4. A aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero conferiu especial relevância à palavra da vítima, considerando a vulnerabilidade em casos de violência doméstica.5. As consequências do crime, que resultaram no afastamento da vítima do trabalho por aproximadamente 30 dias, justificaram a valoração negativa na dosimetria da pena.6. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «c» foi mantida, pois a agressão foi realizada de forma que dificultou a defesa da vítima.7. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» foi afastada, configurando bis in idem, uma vez que o crime já considerou a violência contra a mulher no contexto de violência doméstica.8. O valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional e adequado, sendo um pedido expresso na denúncia.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», mantendo-se a sentença no restante.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, sendo suficiente para a condenação, desde que corroborada por outros elementos probatórios, e a aplicação de agravantes relacionadas à condição de gênero deve ser feita com cautela para evitar bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 61, II, «c» e «f"; Lei 11.340/2006, art. 12, IV; Resolução 492/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 190050, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no HC 691.221, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000885-31.2022.8.16.0128, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001293-15.2023.8.16.0119, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 11.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000350-09.2022.8.16.0062, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000782-33.2021.8.16.0104, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005008-98.2023.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 17.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por agredir sua ex-companheira, resultando em lesões corporais. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que havia evidências suficientes, incluindo o depoimento da vítima e documentos que comprovavam a agressão. A pena foi mantida em 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, além de R$ 2.000,00 a serem pagos à vítima por danos morais. O tribunal também decidiu que a agravante de violência contra a mulher não poderia ser aplicada em conjunto com outra agravante, por isso a pena foi ajustada. A decisão foi baseada na importância da palavra da vítima e nas diretrizes para casos de violência doméstica.... ()

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Doc. ADM Direito 615.3241.6230.2807

3 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. MENSAL COMBINAQUI. CAP PIC (TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA IDOSA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, na qual se alegou a realização de descontos indevidos em conta corrente, referentes aos serviços «Mensal Combinaqui», «Seguro Cartão», «Seguro LIS Itaú» e «Cap Pic», totalizando valores expressivos, inclusive mediante parcelas sucessivas.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos descontos relativos aos serviços «Mensal Combinaqui» e «Cap Pic», reconhecer a inexigibilidade das cobranças, condenar à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e determinar a restituição de eventuais descontos futuros, nos mesmos moldes, afastando a condenação por danos morais.3. Recurso da requerida sustentando a regular contratação do serviço «Mensal Combinaqui» e do título de capitalização «Cap Pic», bem como a impossibilidade de repetição do indébito, por ausência de violação à boa-fé objetiva.4. Recurso da autora insurgindo-se contra o reconhecimento da validade das cobranças relativas ao «Seguro Cartão» e ao «Seguro LIS Itaú», alegando falsificação de assinatura, bem como pleiteando indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a contratação válida dos serviços «Mensal Combinaqui» e «Cap Pic», apta a legitimar os descontos realizados em conta corrente; (ii) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) saber se a cobrança de serviços não contratados, em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário por consumidora idosa, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os documentos apresentados pela instituição financeira, consistentes em telas sistêmicas internas, não demonstram a anuência efetiva da consumidora quanto à contratação do serviço «Mensal Combinaqui», porquanto desprovidos de elementos mínimos de certificação, autenticação ou rastreabilidade.7. Em relações de consumo, incide a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não se prestando registros unilaterais do fornecedor, por si sós, a comprovar a regular contratação de serviços bancários.8. Quanto ao «Cap Pic», embora a requerida alegue contratação em caixa eletrônico, inexistem comprovantes de aceite, identificação do terminal, registro de autenticação ou qualquer outro elemento capaz de evidenciar ciência inequívoca da consumidora, razão pela qual correta a declaração de nulidade das cobranças e a inexigibilidade do serviço.9. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece que telas sistêmicas desacompanhadas de prova técnica de autenticação não comprovam a anuência do consumidor, legitimando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva.10. No tocante à repetição do indébito, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível sempre que a cobrança indevida afrontar a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do fornecedor.11. No caso, as cobranças relativas ao «Mensal Combinaqui» e ao «Cap Pic» carecem de qualquer lastro contratual válido, afastando a alegação de engano justificável e impondo a restituição em dobro por todo o período em que perduraram os descontos indevidos.12. No que se refere aos serviços «Seguro Cartão» e «Seguro LIS Itaú», subsiste contrato firmado entre as partes, não havendo prova mínima apta a infirmar a validade da assinatura aposta, razão pela qual correta a manutenção da exigibilidade dessas cobranças.13. A cobrança reiterada de serviços não contratados, mediante descontos em conta corrente destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, no contexto de consumidora idosa, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura ofensa à tranquilidade e à dignidade da pessoa, caracterizando dano moral indenizável.14. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a condição da parte autora, o porte econômico da requerida, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter pedagógico da condenação, mostrando-se adequado o valor de R$ 3.000,00.15. Jurisprudência relevante citada: «RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA EM CONTA CORRENTE. (...) TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR (...) RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.» (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0006388-27.2024.8.16.0075, j. 14.07.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença.17. Recurso da requerida conhecido e desprovido, preservando-se a declaração de nulidade das cobranças, a inexigibilidade dos serviços e a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.Tese de julgamento: A cobrança de serviços bancários sem comprovação da anuência do consumidor, baseada apenas em registros sistêmicos unilaterais, viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Tese de julgamento: Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de consumidora idosa configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem o mero dissabor cotidiano.... ()

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Doc. ADM Direito 483.8592.1225.6388

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 666.0297.3101.8238

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.  LEI MUNICIPAL Nº 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.  LEI MUNICIPAL 3.878/2020 PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2020. PAGAMENTO RETROATIVO A JANEIRO EFETUADO. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 405.3354.2655.6757

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA.

I. CASO EM EXAME. Conflito negativo de competência suscitado entre a 13ª e a 22ª Varas Cíveis da Comarca de Curitiba, envolvendo ação de interdição com pedido de curatela ajuizada por uma parte em face de sua genitora. A controvérsia decorre da distribuição inicial da ação à 22ª Vara, que declinou da competência em favor da 13ª Vara, alegando prevenção em razão de ação anterior sobre o mesmo tema, já julgada improcedente e com trânsito em julgado. A 13ª Vara, por sua vez, suscitou conflito negativo, sustentando a inexistência de prevenção, pois a ação anterior foi definitivamente encerrada, e requerendo o reconhecimento de sua competência para o julgamento do pedido atual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se compete ao Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba processar e julgar a ação de interdição com pedido de curatela, diante do trânsito em julgado da ação anterior ajuizada na 13ª Vara Cível, afastando a alegação de prevenção e conexão entre as demandas.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ação anterior de interdição foi julgada improcedente com sentença de mérito transitada em julgado, eliminando a existência de demandas simultâneas e o risco de decisões conflitantes. 2. A conexão entre as ações não se configura, pois o CPC, art. 55, § 1º e a Súmula 235/STJ determinam que processos não se reúnem quando um deles já foi sentenciado. 3. A interdição é procedimento que depende do quadro fático atual, de modo que agravamento das condições da curatelanda justifica nova ação autônoma, com causa de pedir distinta da anterior. 4. A competência para a presente ação de interdição com pedido de curatela e tutela de urgência é do Juízo da 22ª Vara Cível, local da distribuição regular da nova demanda. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que ações posteriores à interdição transitada em julgado possuem natureza autônoma, afastando prevenção ou acessoriedade.IV. DISPOSITIVO E TESE. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Curitiba para o processamento e julgamento da demanda.Tese de julgamento: A ação de interdição com pedido de curatela proposta após o trânsito em julgado da ação anterior possui natureza autônoma, não havendo conexão ou prevenção, devendo ser processada e julgada pelo juízo do domicílio da curatelada, considerando o melhor interesse da pessoa protegida e a inexistência de risco de decisões conflitantes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 59 e 66, II; Lei 13.146/2015, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 11ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, CC 0010102-94.2025.8.16.0160, Rel. Desembargadora Subst. Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.02.2026; Súmula 235/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5480.7111.4233

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE PONTUAÇÃO PARA PRONTUÁRIO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE EVITAR PREJUÍZOS DECORRENTES DE REGISTRO ADMINISTRATIVO POTENCIALMENTE INDEVIDO. LIMINAR RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Romario Ferreira dos Santos e Wagner Ferreira Mendes contra decisão proferida pelo 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de nulidade de auto de infração cumulada com pedido de retificação de prontuário de CNH. Sustentam que o Auto de Infração de Trânsito 116100-T000920332 foi indevidamente lançado no prontuário de Wagner Ferreira Mendes em razão de equívoco material constante de decisão judicial anteriormente proferida, embora inexistisse pedido de transferência da pontuação e sem demonstração de sua responsabilidade pela infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se existem elementos suficientes para evidenciar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado quanto à indevida imputação da infração ao agravante Wagner Ferreira Mendes; e (ii) aferir a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para suspensão provisória dos efeitos do lançamento administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados revelam plausibilidade da alegação de que a transferência da pontuação ao prontuário do agravante decorreu de comando judicial que extrapolou os limites do pedido formulado na demanda anterior, circunstância apta a justificar a revisão da situação administrativa em juízo de cognição sumária. A imputação de infração de trânsito a pessoa que, em tese, não praticou a conduta infracional mostra-se incompatível com os princípios da pessoalidade da responsabilidade administrativa, da legalidade e da razoabilidade. O perigo de dano encontra-se configurado diante da possibilidade de manutenção indevida de pontuação no prontuário do agravante, com potenciais reflexos em seu direito de dirigir e em sua atividade profissional. A medida postulada possui caráter reversível e não acarreta prejuízo irreparável à Administração Pública, mostrando-se adequada a suspensão provisória dos efeitos do lançamento administrativo até ulterior apreciação do mérito da demanda. A superveniente prolação de sentença de mérito nos autos originários, reconhecendo a necessidade de retificação do registro administrativo e a vinculação da infração ao efetivo condutor, reforça a plausibilidade do direito reconhecida em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de elementos indicativos de imputação indevida de infração de trânsito a terceiro constitui fundamento apto a evidenciar a probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. A responsabilidade administrativa decorrente de infração de trânsito deve observar o princípio da pessoalidade, vedada a manutenção de penalidade em nome de quem não praticou a conduta infracional. A possibilidade de repercussão da pontuação indevidamente lançada sobre o direito de dirigir caracteriza perigo de dano apto a justificar a suspensão provisória dos efeitos do ato administrativo. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, admite-se a suspensão provisória dos efeitos do lançamento administrativo até julgamento definitivo da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CTB, arts. 257 e 280; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019, I.... ()

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Doc. ADM Direito 779.8739.3086.3930

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR E DO DESTINATÁRIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações em ação revisional de contrato de plano de saúde de autogestão, reconheceu a necessidade de limitação da coparticipação em despesas com medicamento de alto custo, afastou a restituição dos valores pagos anteriormente à decisão judicial e redistribuiu os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão:(i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a restituição dos valores pagos anteriormente ao pronunciamento judicial;(ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da desproporcionalidade da coparticipação e a negativa de restituição dos valores já pagos;(iii) saber se existe erro material na indicação da renda líquida do autor;(iv) saber se houve omissão quanto à manutenção do limite de coparticipação correspondente a três mensalidades;(v) saber se houve omissão na fixação e redistribuição dos ônus sucumbenciais; e(vi) saber se existe erro material na indicação do destinatário dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão enfrentou expressamente o pedido de restituição dos valores anteriormente pagos, concluindo pela sua impossibilidade em razão da validade da cláusula contratual de coparticipação vigente até a constituição judicial da limitação, afastando a alegação de omissão.A adoção de fundamentação diversa daquela pretendida pela parte não caracteriza omissão e não autoriza a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos de declaração.Configura erro material a indicação de R$ 3.801,99 como renda líquida do autor, quando os documentos demonstram que esse valor corresponde ao total de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, sendo a renda líquida efetiva de R$ 2.438,79.A correção da premissa numérica não altera o resultado do julgamento, fundado também na validade da cláusula contratual, nas peculiaridades das entidades de autogestão, na preservação do mutualismo, no elevado custo do medicamento e na sustentabilidade econômico-financeira do plano.O acórdão examinou expressamente a pretensão de limitação da coparticipação ao valor de uma mensalidade e justificou a manutenção do teto de três mensalidades com base nas peculiaridades do caso concreto e na necessidade de preservação do mutualismo.Configura erro material a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu próprio patrono, impondo-se a correção para fazer constar como beneficiário o procurador da parte ré.Os dispositivos legais invocados consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: «1. Não há omissão ou contradição quando o acórdão examina expressamente a impossibilidade de restituição de valores pagos sob amparo de cláusula contratual válida e atribui eficácia prospectiva à limitação judicial da coparticipação. 2. O erro material referente à indicação de dados financeiros da parte ou à identificação do beneficiário dos honorários sucumbenciais pode ser corrigido em embargos de declaração sem alteração do resultado do julgamento. 3. A correção de erro material não implica efeitos infringentes quando a modificação da premissa inexata não possui aptidão para alterar a conclusão adotada pelo colegiado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I, 1.022, III, e 1.025; CC, arts. 187, 421, 422, 876 e 884.... ()

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Doc. ADM Direito 755.5973.7734.7806

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONSIDERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA QUE FUNDAMENTOU A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À VISTA DE ELEMENTO DOCUMENTAL DOS AUTOS. AJUSTE COM EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A PENALIDADE. DEMAIS ALEGAÇÕES REJEITADAS OU PREJUDICADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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