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Doc. ADM Direito 424.3510.7485.8591

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. COMPROMISSO DE CONTEMPLAÇÃO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À TESE AUTORAL. ÁUDIOS DO PREPOSTO DA RECLAMADA QUE CONTÊM CLARA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. GERENTE QUE EXPLICOU CONDIÇÕES BASILARES APÓS A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO QUE ESCLARECESSE A IMPREVISIBILIDADE DA CONTEMPLAÇÃO NA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ENGODO QUE COLOCA A CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, PORTANTO, HUMILHANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 825.6129.8953.3990

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSALUBRIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LCM 239/1998, art. 89, COM REDAÇÃO DADA PELA LCM 1.222/2020 QUE DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERÁ CALCULADO COM BASE NO VALOR DE REFERÊNCIA INSALUBRIDADE (VRI). AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a base de cálculo do adicional de insalubridade, prevista no Lei Complementar 239/1998, art. 89, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020, é inconstitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Lei Complementar 239/1998, art. 89, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020, estabelece que o adicional de insalubridade será calculado com base no valor de referência insalubridade (VRI).5. A vedação constitucional contida no CF/88, art. 7º, IV refere-se exclusivamente à vinculação direta ao salário mínimo como indexador de vantagens remuneratórias, o que não ocorre na hipótese dos autos.6. A Súmula Vinculante 4/STF proíbe o uso do salário mínimo como base de cálculo de benefícios e vantagens, mas não impede que a administração pública adote outros critérios de indexação, desde que não haja vinculação direta ao salário mínimo.7. A fixação da base de cálculo sobre o valor de referência insalubridade (VRI) não representa afronta à Constituição ou à jurisprudência vinculante, pois não há vinculação formal ao salário mínimo.8. O Poder Judiciário não pode substituir a base de cálculo fixada por lei, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da legalidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o valor de referência insalubridade (VRI), nos termos da legislação municipal, não afronta a CF/88 nem viola a Súmula Vinculante 4/STF.2. É vedada a substituição da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial quando esta for estabelecida por Lei municipal.______ Dispositivos relevantes citados: a89 da Lei Complementar 239/1998, alterado pela Lei Complementar Municipal 1.222/2020; art. 7º, IV da CF; Súmula Vinculante 4/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0003134-26.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 12.07.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo 0011951-18.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 470.3964.0544.4072

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal que busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição de veículo

apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. É necessário verificar se a restituição do veículo apreendido por mandado de busca e apreensão se mostra cabível, considerando a existência de vínculo entre o bem e os crimes investigados, bem como a eventual necessidade de sua manutenção nos autos para o regular andamento do processo criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição de bens apreendidos depende da prova da propriedade e da ausência de interesse no processo, conforme o CPP, art. 118.4. O veículo foi apreendido em investigação relacionada a crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, o que justifica sua manutenção apreendida.5. O apelante foi denunciado por associação para o tráfico e outros crimes, e há indícios de que o veículo pode ter sido utilizado na prática desses ilícitos.6. A liberação do veículo neste momento seria temerária, pois ainda interessa ao processo para o esclarecimento dos fatos e eventual aplicação de pena de perdimento.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 91, II; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0008615-16.2019.8.16.0026, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 16.12.2019; TJPR, ApCr 0000157-52.2019.8.16.0109, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 680.6967.0590.3504

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE PELA PARTE APELADA ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.266/STF. INOC

ORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TEMA 1.266. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 241.0104.9307.1202

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE LIMITAR DÍVIDA OU IMPOR CONDIÇÕES UNILATERAIS DE PAGAMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE ABUSIVI

DADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso inominado conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de limitação de cobrança, na qual o autor alegou que dívida originária de cerca de R$ 7.200,00 teria sido atualizada para valor superior a R$ 29.000,00, reputando tal montante abusivo. Requereu a limitação da cobrança ao valor originário ou, subsidiariamente, parcelamento compulsório ou desconto de 50%. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignado, o Requerente interpôs recurso inominado, reiterando a abusividade dos encargos e pleiteando revisão judicial da cobrança.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os pressupostos para afastar as preliminares de ausência de dialeticidade, carência da ação e impugnação à gratuidade de justiça; e (ii) saber se o recorrente comprovou a alegada abusividade da atualização do débito, de modo a justificar intervenção judicial para limitar o valor ou impor condições de pagamento.III. Razões de decidir3. Afastam-se as preliminares, uma vez que: (a) a documentação apresentada pelo recorrente comprova a hipossuficiência para manutenção da gratuidade; (b) o recurso ataca de forma específica os fundamentos da sentença, inexistindo ausência de dialeticidade; e (c) a existência de pretensão resistida caracteriza o interesse de agir.4. No mérito, o Recorrente não apresentou prova mínima da alegada abusividade, limitando-se a comparar o valor original com o atualizado, sem demonstrar quais encargos seriam ilegítimos. Os documentos juntados pela instituição de ensino evidenciam a evolução do débito com encargos contratuais regulares.5. Embora se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não afasta o dever do consumidor de comprovar minimamente a verossimilhança de suas alegações.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38 e art. 46; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 507.6738.4021.6858

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE QUITAR FINANCIAMENTO E TRANSFERIR VEÍCULO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. NÃO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. VALORAÇÃO DA PROVA PELA SENTENÇA PARA JULGAR A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DO AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

1. Insurge-se a reclamante, ora recorrente, em face de sentença que julgou extinta, sem julgamento de mérito, a obrigação de fazer; e improcedente o pedido de indenização por danos morais (mov. 120.1).2. No caso dos autos, a autora formulou pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer de realizar a quitação do financiamento vinculado ao nome da autora e transferência do veículo para o nome do terceiro que adquiriu o bem. A sentença extinguiu o pedido sob o fundamento da perda superveniente do interesse processual, considerando que o financiamento foi quitado e o veículo efetivamente transferido. A prova da transferência foi juntada na manifestação da reclamada de mov. 114.1, no entanto, não houve a intimação da parte contrária para manifestação. Desse modo, a recorrente só pode defender que a transferência não foi efetivada, em sede de Recurso Inominado (mov. 125.1).3. Dito isto, caracterizado o cerceamento de defesa, a anulação da sentença é medida que se impõe, com retorno dos autos à origem para oportunizar à parte se manifeste acerca do conteúdo do mov. 114.1.... ()

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Doc. ADM Direito 287.6607.8722.8971

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA (JOALHERIA) QUEDA DE ENERGIA RESULTANTE DESLIGAMENTO DE POSTE. DEMORA DE APROXIMADAMENTE DOIS DIAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SUFICIENTE NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL NA SENTENÇA. DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.5632.4484.6062

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na ação declaratória de inexistência de débito, condenando o réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado é válida e se, em caso negativo, a parte autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Supressio. Não ocorrência. Inércia da apelada em questionar os descontos indevidos no seu benefício previdenciário que não pode ser tida como sinal de consentimento pela autora e não implicam convalidação do negócio jurídico inexistente. Impossibilidade, ademais, de adotar a tese da perda do direito pela inércia sem a ponderação da hipossuficiência da parte e da dificuldade em perceber os descontos em folha de pagamento e seu motivo fundante.3.2. O depoimento pessoal é meio de prova idôneo à demonstração da regularidade da contratação, eis que pode resultar em confissão, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Prova, no entanto, que se mostra desnecessária no caso concreto, uma vez que o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. 3.3. Conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.061 do STJ, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato impugnado, mediante perícia grafotécnica ou outros meios de prova legalmente admitidos.3.4. No caso, a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam tratar-se de operação de refinanciamento, com a baixa do contrato anterior e o depósito do valor remanescente na conta bancária da autora.3.5. A parte autora não impugnou especificamente os documentos apresentados, limitando-se a formular alegações genéricas. A mera alegação de falsidade, sem uma análise específica dos documentos apresentados, não é suficiente para desconstituir o acervo probatório constante nos autos.3.6. Diante da comprovação da relação jurídica e da regularidade da operação, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO 4.Recurso conhecido e provido, por maioria de votos, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 111; CPC, arts. 373, II, 385, §1º e 429, II.Jurisprudência relevante citada: Tema 1061/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8 /2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004547-09.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - Rel. Desig. p/ o acórdão: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 04/2/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002044-15.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081138-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004542-08.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.08.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004232-31.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.05.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000624-32.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 254.4033.7060.2858

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE EM 1º DE AGOSTO PELA LEI ESTADUAL 21.586/2023. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por policial militar estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento retroativo da revisão geral anual de 2023 (índice de 5,79%), referente aos meses de maio, junho e julho, sob o argumento de que a Lei Estadual 21.586/2023 determinou a aplicação do reajuste apenas a partir de 1º de agosto de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão:(i) definir se o servidor público estadual tem direito subjetivo ao pagamento retroativo da revisão geral anual de 2023 com base na data-base de 1º de maio prevista na Lei Estadual 15.512/2007;(ii) verificar se a Lei Estadual 21.586/2023 violou o princípio da legalidade ou a norma da data-base ao fixar a revisão em data posterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A simples previsão de data-base em norma estadual (Lei 15.512/2007, art. 7º) não gera direito subjetivo à revisão geral anual automática ou retroativa, pois sua eficácia está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e à publicação de ato do Chefe do Executivo.4.A Lei Estadual 21.586/2023, ao implementar o índice de 5,79% a partir de 1º de agosto de 2023, atende ao requisito de lei específica exigido pelo Constitui, art. 27, Xção Estadual, não havendo inconstitucionalidade na alteração pontual da data-base.5.O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 864 e 624 da repercussão geral, assentou que a revisão geral anual depende de dotação orçamentária e previsão na LDO, e que o Judiciário não pode atuar como legislador positivo para determinar índices ou datas de reajuste.6.A expressão «mesma data», constante do CF, art. 37, X/88, deve ser interpretada de forma sistemática, com o objetivo de garantir uniformidade de tratamento entre os servidores quando da concessão do reajuste, e não obrigatoriedade de concessão em 1º de maio de cada ano.7.Diante da ausência de ato normativo que fixe a revisão geral a partir de 1º de maio de 2023, inexiste direito líquido e certo ao pagamento das diferenças retroativas postuladas.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A previsão de data-base para revisão geral anual na legislação estadual não gera direito subjetivo ao reajuste automático ou retroativo.2.A concessão da revisão geral anual depende de previsão orçamentária, disponibilidade financeira e ato formal do Chefe do Executivo.3.É válida a fixação da data-base em 1º de agosto de 2023, por meio da Lei Estadual 21.586/2023, desde que respeitado o princípio da isonomia entre servidores.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X, e art. 169, §1º, I e II; CE/PR, art. 27, X; Lei Complementar 101/2000; Lei Estadual 15.512/2007, arts. 5º e 7º; Lei Estadual 21.586/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 864); STF, RE Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 19); STF, RE Acórdão/STF (Tema 624); STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0040008-34.2023.8.16.0182, j. 16.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002372-71.2024.8.16.0029, j. 04.06.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 636.5900.9405.0383

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À RESTITUIÇÃO E HONORÁRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer excesso de execução em contrato de crédito rural, limitando os juros moratórios a 1% ao ano e determinando a restituição do excedente, com fixação de honorários em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obscuridade ou contradição quanto ao alcance da expressão «restituição do excedente», especialmente quanto à existência de condenação autônoma à repetição de indébito; (ii) saber qual a base de cálculo adequada para os honorários sucumbenciais diante da ausência de condenação líquida.III. Razões de decidir3. O reconhecimento de excesso de execução implica a readequação do débito exequendo, com exclusão dos encargos indevidos, não configurando automaticamente condenação autônoma à repetição de indébito.4. A restituição de valores depende da comprovação de pagamento indevido, a ser apurada em liquidação, dentro dos limites da execução.5. A expressão «restituição do excedente», desacompanhada de delimitação, gera dúvida objetiva, devendo ser esclarecida para evitar interpretação ampliativa do título judicial.6. Quanto aos honorários, inexistindo condenação líquida, a base de cálculo deve corresponder ao proveito econômico obtido, consistente no valor excluído da execução, a ser apurado em liquidação.7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade e contradição, sem alteração do resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento do excesso de execução implica apenas a readequação do débito, não gerando automaticamente direito à repetição de indébito, que depende de prova de pagamento indevido. 2. Na ausência de condenação líquida, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido, apurado em liquidação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 1.12.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 989.4070.6130.3474

11 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INEXISTÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS DE BANCA EXAMINADORA RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO TEMA 485 DO STF. PARECER TÉCNICO UNILATERAL QUE AVANÇA SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA COM CARÁTER SATISFATIVO E POTENCIAL DE INTERFERÊNCIA NA REGULARIDADE DO CERTAME. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 811.9678.6132.9596

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA COBRADAS CONJUNTAMENTE COM O IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU APENAS O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE LIMITAR AOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO RESTRITA À RESTITUIÇÃO DAS TAXAS INDEVIDAMENTE COBRADAS NO EXERCÍCIO DE 2025. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.9302.9572.0249

13 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Seguros. Venda casada. Restituição em dobro. Obscuridade e omissão. Vícios inexistentes. Prequestionamento implícito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação cível e conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação cível do embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade e omissão.III. Razões de decidir3. Inexistem os vícios apontados, porquanto o acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à repetição do indébito, adotando o entendimento do STJ segundo o qual a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a inexistência de engano justificável, e determinando que a devolução ocorra mediante compensação com o débito exequendo, o que afasta a alegada violação ao CCB, art. 884.4. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, revelando mero inconformismo da parte.5. O prequestionamento opera-se de forma implícita, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, §2º. CDC, art. 42, p.u. CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1869008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005. TJPR, ED 0000700-47.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 575.5881.4365.4381

14 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA EXTREMIDADE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. SEQUELA PERMANENTE. FORÇA, MOBILIDADE, APREENSÃO E DESTREZA MANUAL PRESERVADAS. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em razão de acidente de trabalho ocorrido em 22/05/1994, que ocasionou amputação traumática da extremidade do dedo indicador da mão direita. O apelante sustenta que a perícia não considerou adequadamente as exigências físicas de sua atividade habitual nem o impacto da sequela no desempenho concreto do trabalho e requer a concessão do auxílio-acidente.II. Questões em discussão2.1. Há que se examinar se o autor faz jus à concessão do benefício pleiteado.III. Razões de decidir3.1. a Lei 8.213/91, art. 86, em sua redação original, vigente à época do acidente de trabalho ocorrido em 22/05/1994, condiciona a concessão do auxílio-acidente à consolidação de lesões que resultem em redução da capacidade laborativa nas hipóteses previstas em seus, I a III.3.2. A concessão do auxílio-acidente pressupõe efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que mínima, independentemente da extensão da lesão, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416.3.3. A qualidade de segurado do autor e o nexo causal entre o acidente e a lesão encontram-se comprovados pelos documentos constantes dos autos.3.4. A perícia médica judicial constata cicatriz e pequena perda de substância na extremidade do segundo dedo da mão direita, mas conclui que a sequela não reduz a capacidade laboral, pois o exame físico demonstra preservação da força muscular, da amplitude de movimento, da apreensão e da destreza manual, sem limitação funcional ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais.3.5. A ausência de prova de redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual de servente impede a concessão do auxílio-acidente, ainda que exista sequela anatômica permanente decorrente do acidente do trabalho.3.6. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).IV. Dispositivo4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 19 a 21, 86, em sua redação original, e 129; Decreto 3.048/99.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501.... ()

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