REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.
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acusado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), culminando em sentença absolutória proferida pelo Juízo singular, com fundamento na nulidade da abordagem realizada pela guarda municipal e, por conseguinte, da apreensão da droga.1.2. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público, com pedido de reconhecimento da legalidade da abordagem realizada por guardas municipais e, superada essa questão, de condenação do réu nos termos da denúncia.1.3. No curso da tramitação recursal, foi juntada certidão de óbito do apelado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem realizada por guardas municipais observou os requisitos legais e constitucionais, preservando a licitude das provas produzidas; (ii) saber se a morte do réu impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade e a consequente perda do objeto recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A superveniência do óbito do réu, devidamente comprovada nos autos, impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade, com base no CP, art. 107, I, razão pela qual restam prejudicadas as teses recursais deduzidas pelo Ministério Público.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação prejudicado. Extinção da punibilidade do réu, ex officio, em razão do óbito.4.2. Tese de julgamento: A superveniência do óbito do réu impõe o reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, I, restando prejudicada a análise de mérito do recurso de apelação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, I; CPP, art. 244.... ()
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e da Verba em favor do Advogado da Parte Exequente. Insurgência da Parte Executada. Alegada Inexigibilidade da Verba Honorária Sucumbencial. Não Cabimento. Sentença Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).1. A decisão que reconhece a exequibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Advogado da Parte Exequente não reabre a discussão sobre sua fixação, tampouco inova quanto ao mérito da condenação, limitando-se a reconhecer a legitimidade da cobrança de verba já constituída e consolidada no na decisão inicial proferida na execução.2. Os honorários de sucumbência pertencem ao Advogado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, e constituem crédito autônomo, cuja exigibilidade independe da continuidade da demanda principal ou da vontade da parte representada.3. A extinção do feito, por ausência de habilitação do herdeiro da Parte Exequente, não afasta o direito do Advogado de promover a execução da verba honorária, tampouco transfere à Parte Executada a condição de vencedora da demanda.4. A responsabilidade pelo pagamento da verba honorária decorre da conduta pretérita da Parte Executada, que deu causa à instauração da demanda, em virtude do não pagamento da dívida, sendo aplicável o princípio da causalidade em favor da Parte Exequente, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio STJ e deste egrégio Tribunal Estadual. Precedentes.5. A existência de embargos à execução em trâmite não obsta a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, máxime quando o processo respectivo foi extinto por perda superveniente do interesse de agir, com renúncia expressa de prazo pela Parte Executada.6. A decisão apelada, que reconheceu a legitimidade da execução da verba honorária em Autos apartados pelo Advogado da Parte Exequente, deve ser mantida.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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POR PESSOA DIVERSA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE NOTA DO PRODUTOR COMPATÍVEL COM A SAFRA PREJUDICADA E INDICANDO QUANTITATIVO E CLASSES PRETENSAMENTE OBTIDOS APÓS A INTERRUPÇÃO. LAUDO DESPROVIDO DE CREDIBILIDADE POR TAIS INCONSISTÊNCIAS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença na qual foi declarada a inexigibilidade da cobrança referente ao contrato de prestação de serviços celebrado com a Companhia Pontagrossense de Serviços, condenando o Município de Ponta Grossa à restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria.2. O Recorrente sustentou a decadência, a impossibilidade de utilização de ação direta de inconstitucionalidade como parâmetro, a violação da jurisprudência do STF e a inexistência de nulidade do contrato, alegando que o serviço fora concluído e que não havia comprovação de coação. Além disso, subsidiariamente, impugnou o valor da condenação e os consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de contrato de prestação de serviços de pavimentação, é legal, considerando a ausência de voluntariedade na adesão ao plano e a inconstitucionalidade da legislação municipal que a embasou e o valor da condenação, caso mantida a nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 9.848/08 instituiu um plano de pavimentação que obrigou os munícipes a arcar com os custos, caracterizando um tributo simulado.5. O Município violou a Constituição Estadual e o CTN ao não observar os requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria.6. A nulidade do contrato firmado entre a Autora e a Companhia Pontagrossense de Serviços foi reconhecida devido à ilicitude do objeto contratual.7. A devolução dos valores pagos foi considerada cabível, pois a conclusão da obra não impediu a restituição em razão da ilegalidade da cobrança.8. Correção do valor da condenação com base no contrato de prestação de serviços, acrescido dos consectários legais em conformidade ao Tema 905 do STJ e ao CTN Municipal. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Há nulidade do contrato de prestação de serviços de pavimentação, celebrado com base em legislação municipal, que impõe cobrança de contribuição de melhoria sem observância dos requisitos legais e constitucionais, sendo cabível a restituição dos valores pagos pelos munícipes, independentemente da conclusão da obra, cujo valor deve corresponder ao valor do contrato e os consectários legais devem refletir conforme a legislação municipal aplicável.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação revisional de contrato, que foi julgada improcedente. 1.2. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação afirmando, em síntese, que: a) a taxa de juros remuneratórios aplicada na obtenção do valor das parcelas é superior à taxa efetivamente contratada; b) «no momento da celebração do contrato, o autor não tem outra opção, pois não lhe restam alternativas de contratar um seguro diverso, haja vista, ser contrato de adesão. Deste modo, configura claramente que ele foi compelido a contratar o seguro oferecido pelo réu, ainda que em seu detrimento»; c) «quanto a Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato, deve haver a demonstração da realização de tais serviços por parte da aludida instituição financeira a fim de que não haja lesão ao consumidor», o que, no caso, não restou demonstradoII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: i) reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença, por erro de procedimento (infra petita), na medida em que a juíza deixou de analisar um dos pedidos formulados pela autora; ii) seguro; iii) tarifa de avaliação; iv) registro do contrato; e, por fim, (v) sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença deve ser parcialmente anulada, por erro de procedimento - infra petita -, na medida em que a juíza deixou de analisar/julgar o pedido de reconhecimento de aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à efetivamente contratada.Nem por isso, no entanto, há que se determinar a remessa dos autos à origem para a prolação de outra em seu lugar, uma vez que se faz cabível, no caso, a aplicação do § 3º, III, do CPC, art. 1.013, que autoriza o julgamento desses pedidos desde logo pelo Tribunal.O pedido deve ser julgado procedente, eis que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira ré, ora apelada, realmente supera à taxa efetivamente contratada.3.2. Não há comprovação, no caso, de «venda casada» na contratação do seguro, uma vez que a autora, ora apelante, teve a opção de contratar ou não os serviços, e optou por contratá-los.Além do mais, a contratação se deu por meio de termo em apartado, o que, de acordo com o entendimento desta Câmara, afasta a alegação de venda casada.3.3. A prestação do serviço de avaliação restou devidamente comprovada, razão pela qual é válida a cobrança.3.4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, na medida em que, no caso, estava prevista contratualmente e seu valor não se revelou excessivo.Além do mais, ficou demonstrado que o serviço foi efetivamente prestado.IV. DISPOSITIVO4. Sentença parcialmente anulada, de ofício, por erro de procedimento - infra petita -. Julgamento, desde logo, de procedência do pedido relativo à taxa de juros remuneratórios. Recurso prejudicado, no ponto, e, no mais, recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CC - art. 1361, § 1º, parágrafo único do art. 389 e art. 406, § 1º.CPC - art. 490, «caput» do art. 492, § 3º, III, do art. 1.013, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª C. Cível - 0003805-41.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.08.2021.TJPR - 6ª C. Cível - 0000410-39.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 02.05.2022.TJPR - 6ª C. Cível - 0067956-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - J. 04.04.2022.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.1STJ - Tema repetitivo 972 e 1.368.... ()
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I. Caso em exame1. Conflito de Competência em que o Juízo Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon discorda da decisão do Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que declinou da competência para julgar a ação de cobrança proposta pela seguradora em face concessionária de serviços de energia elétrica, alegando que a demanda se refere à reparação de danos e deve ser processada no foro do local do ato ou fato. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão com base nas regras de competência territorial do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba poderia ter declinado da competência de ofício em ação de cobrança proposta pela seguradora contra a concessionária de serviços de energia elétrica.III. Razões de decidir3. A competência para o processamento da ação de cobrança é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juiz.4. A ação de ressarcimento tem como base o direito de regresso da seguradora, que ajuizou a ação na comarca de Curitiba.5. Não há elementos que justifiquem a competência absoluta de um juízo em razão da matéria ou da pessoa.6. A incompetência relativa deve ser arguida pelas partes e não pode ser reconhecida de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.7. Os autos devem retornar ao juízo suscitado para prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese8. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, reconhecendo a competência do juízo suscitado, qual seja, o da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para apreciação do feito.Tese de julgamento: A competência relativa em ações de ressarcimento de danos não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência territorial.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente a apelação criminal, afastando a qualificadora da embriaguez ao volante e readequando a pena para 2 anos de detenção e suspensão da habilitação, em razão de homicídio culposo na direção de veículo automotor, decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte de uma vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos pela instância superior. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de dois dias, conforme previsto no CPP, art. 619. 4. A defesa foi intimada do acórdão em 07/01/2026 e apresentou os embargos somente em 12/01/2026, configurando intempestividade. 5. Em razão da intempestividade, os embargos de declaração não podem ser conhecidos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos, ante a sua manifesta intempestividade. Tese de julgamento: A intempestividade dos embargos de declaração impede seu conhecimento, sendo necessário o cumprimento do prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619 para a sua interposição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CTB, art. 28 e CTB, art. 302, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005614-80.2019.8.16.0104, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008359-43.2018.8.16.0112, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.07.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001402-67.2018.8.16.0066, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005847-88.2021.8.16.0013, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 24.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela apelante não serão conhecidos porque foram feitos fora do prazo permitido. A defesa foi informada da decisão anterior em 7 de janeiro de 2026, mas só apresentou os embargos em 12 de janeiro de 2026, ultrapassando o prazo de dois dias estabelecido pela lei. Por isso, o pedido não foi aceito.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se está caracterizada a prescrição intercorrente a partir do advento da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, conforme o previsto no Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).4. A prescrição intercorrente resta configurada quando o exequente, a ele cabendo a prática de ato de movimentação processual, que não vier a ser praticado, permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva (STF, Súmula 150; CC, art. 206-A).5. Com o advento da Lei 14.195, de agosto de 2021, que deu nova conformação ao art. 921 e §§ do CPC, passou-se a se admitir, com efeitos prospectivos, a ocorrência da prescrição intercorrente se, a despeito da atuação proativa do exequente, não houver citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A).6. No caso em exame, a sentença apelada tem por fundamento central a falta de eficiência da execução desde agosto de 2021, quando passou a surtir efeitos a Lei 14.195/2021.7. Concretamente, porém, com a penhora do veículo do executado em 2022, restou interrompido o prazo prescricional, que só foi retomado após as tentativas frustradas de leilão em 2024, não transcorrendo no tempo considerado, com efeito, três anos contínuos de inércia ou ineficiência da atuação da parte a caracterizar a prescrição interna. 7.1. O fato de os leilões terem resultado infrutíferos não tem o condão de afastar o evento interruptivo na penhora ou a suspensão da contagem, válida e eficazmente, durante os atos preparatórios à alienação, conforme é da inteligência do art. 921, § 4º-A, segunda parte, do CPC.8. Ainda após o advento da Lei 14.195/2021 a prescrição intercorrente não está desvinculada da exigência de atuação do exequente. A dizer, se o processo, a partir da penhora, seguiu conforme o devido na direção da venda do bem constrito, não há que se falar, no período em que nada se exigia ao exequente além da promoção das medidas dirigidas à alienação, do curso da prescrição intercorrente pela ineficiência da execução, sob pena de ofensa à confiança e à razoabilidade que estão na base do processo.9. Prescrição interna afastada. Sentença apelada reformada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exameConflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR em face do Juízo da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba/PR, para definição da competência para execução de pena de multa imposta ao apenado, decorrente de condenação proferida por Vara Criminal do Estado de Santa Catarina.O juízo suscitado declinou da competência em favor do juízo da execução penal responsável pela pena privativa de liberdade, com base no CP, art. 51, ao passo que o juízo suscitante defendeu a competência da Vara especializada em execução de multa, com fundamento no art. 26 da Resolução 93/2013 do TJPR.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber: (i) se a execução da pena de multa, decorrente de condenação oriunda de outro Estado da Federação, deve ser processada pela Vara de execução de pena de multa anexa ao juízo criminal local; e (ii) se, nessas hipóteses, deve prevalecer a regra geral do CP, art. 51, fixando a competência no juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade, em observância ao princípio da unicidade da execução penal.III. Razões de decidir1. O CP, art. 51 estabelece que, transitada em julgado a sentença condenatória, a pena de multa deve ser executada perante o juízo da execução penal, consagrando o princípio da unicidade da execução e evitando a cisão entre as sanções impostas ao condenado.2. As normas de organização judiciária estadual (art. 26 da Resolução 93/2013 do TJPR, com redação dada pela Resolução 251/2020, e art. 635, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial) que atribuem competência à Vara anexa ao juízo da condenação não se aplicam às condenações oriundas de outros entes federativos, pois inexistente vínculo com o juízo sentenciante.3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a execução da pena de multa deve ocorrer no mesmo juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade, inclusive quando a condenação é proferida por juízo diverso (estadual ou federal), em observância à eficiência e à racionalidade da execução penal unificada.4. Precedentes do próprio Tribunal de Justiça do Paraná também reconhecem a inaplicabilidade da regra de vinculação da Vara anexa em situações excepcionais e fixam a competência do juízo que acompanha o cumprimento da pena corporal.IV. Dispositivo e teseConflito de jurisdição conhecido e julgado improcedente, para fixar a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR para a execução da pena de multa.Tese de julgamento: a execução da pena de multa deve ocorrer perante o juízo da execução penal responsável pela pena privativa de liberdade, em observância ao princípio da unicidade da execução penal. A regra de competência da Vara de execução de multa anexa ao juízo da condenação não se aplica quando a sentença condenatória é oriunda de outro Estado da Federação.________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CPP, art. 114, I, e CPP, art. 115, III; CF/88, art. 125, § 1º; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 26; Resolução 251/2020 do TJPR; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 635, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Conflito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.11.2025; TJPR, Conflito 0090514-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: A Justiça decidiu qual juiz deve cuidar da cobrança da multa criminal quando a pessoa foi condenada em outro estado, mas cumpre pena no Paraná. Ficou definido que a multa deve ser executada pelo mesmo juiz que já acompanha a pena de prisão. Isso evita que dois juízos diferentes cuidem de partes da mesma condenação. Na prática, o processo continuará no juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade em Curitiba, e não na Vara especializada apenas em multas.... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária de natureza acidentária, para condenar o INSS à implantação do benefício de auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, art. 9º, com efeitos financeiros a partir de 27/01/2020, em razão da prescrição quinquenal das parcelas anteriores. A sentença reconheceu que o acidente de trabalho ocorreu em 1982, sob a vigência da Lei 6.367/1976, concluindo que as sequelas consolidadas implicaram necessidade de maior esforço para o exercício da mesma atividade laboral, circunstância apta a ensejar a concessão de auxílio-suplementar no percentual de 20% do salário de contribuição. Em suas razões recursais, o autor sustentou que a consolidação das lesões e a efetiva constatação da redução da capacidade laborativa teriam ocorrido sob a vigência da Lei 8.213/1991, requerendo a concessão de auxílio-acidente previsto no art. 86 desse diploma legal, no percentual de 50% do salário de benefício. Subsidiariamente, postulou a majoração do benefício em razão da relevância das sequelas decorrentes da amputação parcial de dedos da mão direita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se o benefício acidentário deve ser regido pela Lei 6.367/1976, vigente à época do acidente de trabalho, ou pela Lei 8.213/1991, sob o fundamento de que a consolidação das lesões teria ocorrido posteriormente; (ii) saber se é possível majorar o valor do benefício para 50% do salário de benefício, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de benefício previdenciário deve observar a legislação vigente ao tempo do fato gerador, em aplicação do princípio tempus regit actum, conforme entendimento consolidado do STJ - . Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 02/01/1982, incide a Lei 6.367/1976, vigente à época do infortúnio, sendo inaplicável a disciplina introduzida posteriormente pela Lei 8.213/1991. Ainda que se adotasse como marco temporal a data da consolidação das lesões, o laudo pericial consignou que a sequela funcional consolidou-se após a recuperação cirúrgica realizada em 1982, ou seja, antes do advento da Lei 8.213/1991. Nos termos da Lei 6.367/1976, art. 9º, o auxílio-suplementar é devido ao segurado que, embora permaneça apto ao exercício da mesma atividade profissional, passe a realizá-la mediante dispêndio permanente de maior esforço, hipótese reconhecida no caso concreto. O percentual de 20% do salário de contribuição decorre de expressa previsão legal e não se sujeita à discricionariedade judicial. Por sua vez, o percentual de 50% invocado pelo apelante corresponde ao auxílio-acidente disciplinado pela Lei 8.213/1991, art. 86, benefício submetido a regime jurídico distinto e inaplicável à hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O benefício acidentário decorrente de acidente de trabalho ocorrido antes da vigência da Lei 8.213/1991 submete-se à legislação então vigente, em observância ao princípio tempus regit actum, sendo devido o auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/1976, art. 9º quando demonstrado que a sequela consolidada impõe maior esforço para o exercício da mesma atividade laboral, sem possibilidade de aplicação do percentual previsto na Lei 8.213/1991, art. 86». ___________________________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas pela Defesa e pelo representante do Ministério Público contra Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando um dos réus pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, e absolvendo o corréu, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A Defesa requereu a absolvição do réu condenado, por insuficiência probatória e incidência do princípio in dubio pro reo. O representante do Ministério Público pleiteou a condenação do corréu absolvido, a valoração negativa da natureza e quantidade da droga e o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do réu sentenciado pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se há prova apta a justificar a condenação do corréu absolvido na origem pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; (iii) saber se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a valoração negativa da circunstância prevista na Lei 11.343/2006, art. 42; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para manutenção ou reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva restou demonstrada por documentos de apreensão, laudos toxicológicos, registros da diligência e demais elementos constantes dos autos, que comprovaram a apreensão de porções de crack e maconha, além de objetos vinculados ao preparo e fracionamento de entorpecentes.4. A autoria e a finalidade mercantil foram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos Policiais responsáveis pela diligência, prestados sob o crivo do contraditório e corroborados pelas circunstâncias da apreensão, pela prévia vigilância do local, pela movimentação compatível com a traficância e pela localização de drogas fracionadas e apetrechos relacionados ao comércio ilícito.5. Os depoimentos de Policiais são aptos a fundamentar o decreto condenatório quando harmônicos entre si, colhidos sob contraditório e amparados pelos demais elementos probatórios, inexistindo dado concreto que indique má-fé, vingança ou interesse indevido na imputação dos fatos.6. A tese defensiva de insuficiência probatória não prospera, uma vez que a versão de desconhecimento da existência das drogas mostrou-se isolada e dissociada do acervo probatório, especialmente diante da localização de entorpecentes e utensílios em pontos distintos da residência e da dinâmica observada antes da abordagem.7. Quanto ao corréu absolvido na origem, o conjunto de provas autoriza a condenação, tendo em vista que as informações prévias, o retorno ao imóvel após a saída parcial da equipe policial, a confissão extrajudicial, a admissão indireta em Juízo e os demais elementos circunstanciais demonstram sua participação na traficância. 8. A apreensão de 39 porções de crack, com peso aproximado de 49g, além de uma porção de maconha, justifica a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, considerada a elevada nocividade do crack e o número de porções apreendidas.9. A causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser mantida em favor do réu já condenado e reconhecida em favor do corréu condenado nesta instância, tendo em vista que, embora comprovada a prática do tráfico, não há prova concreta, autônoma e segura de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. As circunstâncias da apreensão, por si sós, servem à comprovação da mercancia e à dosimetria, mas não autorizam automaticamente o afastamento da minorante, sob pena de bis in idem.10. Na dosimetria do réu cuja condenação foi mantida, diante do acolhimento do pedido ministerial para valorar negativamente a natureza e a quantidade da droga e da manutenção da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi promovida a readequação da pena, com manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.11. Na dosimetria do corréu condenado nesta instância, foram igualmente valoradas negativamente a culpabilidade e a circunstância relativa à natureza e quantidade da droga. Na segunda fase, reconheceram-se as atenuantes da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I, e da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», esta última em razão da confissão extrajudicial que contribuiu para a apuração dos fatos.12. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena intermediária do corréu condenado nesta instância foi reduzida ao mínimo legal, observada a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 1/2, fixou-se o regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO13. Recurso defensivo conhecido e não provido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, art. 42; CP, art. 33, § 2º, «c», § 3º, art. 44, art. 59, art. 65, I e III, «d», art. 77, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.04.2025, DJEN 11.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 11.02.2025, DJEN 18.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10.09.2025, Tema Repetitivo 1.194; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24.06.2026, DJEN 02.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000844-09.2024.8.16.0156, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, julgado em 13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgado em 18.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003472-35.2023.8.16.0049, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, julgado em 10.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 29.06.2026.... ()
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