1 - STJAgravo interno em embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Coparticipação em empreendimento imobiliário. Descumprimento do incorporador em repassar ao proprietário do terreno 18,33% da quantia obtida com a venda das unidades imobiliárias. Inadimplemento parcial. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com a obrigação principal. Redução da multa. Possibilidade. CCB/2002, art. 413. Demora no repasse dos valores. Juros de mora incluídos no laudo pericial.
«1 - A cláusula penal é instituto jurídico de natureza de sanção civil, visando o ressarcimento pelo inadimplemento contratual, podendo ser de duas espécies: compensatória (relativa ao descumprimento total da obrigação) ou moratória (concernente ao descumprimento parcial).
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2 - STJDireito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Quebra de sigilo de dados/telefônico. Alegação de fishing expedition. Habeas corpus substitutivo. Reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de tribunal superior que, com fundamento no art. 34, XX, do regimento interno do stj, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, § 2º-a, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 158, § 1º, todos do CP, à pena de 25 anos, 19 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 660 dias-multa.... ()