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Doc. ADM Direito 221.0051.2325.0514

1 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.7851.9264.6106

2 - STJ Direito processual civil. Direito civil. Agravo internono recurso especial. Execução de títuloextrajudicial. Despesas condominiais. Honoráriosadvocatícios contratuais. Impossibilidade de inclusãono montante executado. Matéria de ordem pública. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dostj. Negativa de prestação jurisdicional nãoconfigurada. Ausência de impugnação específica aosfundamentos da decisão agravada. Inobservância aoCPC, art. 1.021, § 1º e incidência da súmula 182 dostj. Agravo interno não conhecido.

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