1 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal pelo cancelamento da dívida tributária e condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de Dinâmica Auto Center Com. de Peças e Serviços Ltda, em razão do cancelamento da dívida tributária, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. O apelante argumenta que a executada não informou o encerramento de suas atividades, o que gerou a interposição da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA).III. Razões de decidir3. O cancelamento da dívida tributária ocorreu após a interposição da execução fiscal, sendo responsabilidade do contribuinte informar o encerramento de suas atividades.4. A parte executada não cumpriu seu dever acessório de comunicar a sua inatividade ao Fisco, o que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.5. Em razão do princípio da causalidade, a parte executada deve arcar com as custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, devendo a sentença ser reformada para que seja invertido o ônus sucumbencial, ficando a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 6.830/1980, art. 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0038565-51.2020.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 2ª C. Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0000078-80.2018.8.16.0021, Rel. Des. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª C. Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0012002-10.2024.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C. Cível, j. 06.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0002737-57.2021.8.16.0021, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª C. Cível, j. 05.02.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DA MERCANCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DESTINAÇÃO DA DROGA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina que absolveu Maila Fernanda Dias da imputação do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII, sob o argumento de insuficiência de provas quanto à autoria e à destinação comercial da droga apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido é suficiente para afastar a absolvição e ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas, diante das circunstâncias da abordagem, da quantidade de entorpecente apreendida e das versões apresentadas pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A absolvição se mantém quando o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar, com a segurança exigida, a destinação comercial da droga, conforme o CPP, art. 386, VII. 4. A apreensão de pequena quantidade de droga (14 pedras de crack, cerca de 2g), desacompanhada de valores, apetrechos, anotações ou outros elementos típicos da mercancia, não permite concluir, de forma segura, pela prática do tráfico. 5. Denúncias anônimas, o fato de o local ser conhecido por traficância e a localização de recipiente com droga a alguns metros da acusada não constituem prova robusta de comercialização, especialmente quando inexistem testemunhas que confirmem qualquer ato de venda ou negociação. 6. A versão da acusada, corroborada por informante, no sentido de que a droga se destinava ao consumo pessoal, não foi infirmada por prova independente apta a afastar sua credibilidade. 7. Os depoimentos policiais, embora presumidamente legítimos, não se mostram suficientes para afastar a dúvida razoável sobre a autoria do delito de tráfico, inexistindo elementos concretos que indiquem reposição de estoque ou vínculo seguro entre a ré e o recipiente encontrado. 8. Na ausência de prova firme e inequívoca acerca da finalidade comercial do entorpecente, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, observado o CF/88, art. 5º, LVII. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, aliada à dúvida razoável sobre a destinação da substância apreendida, justifica a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para reconhecer a abusividade de descontos unilaterais realizados na conta corrente da autora sob a rubrica «BAIXA OPERAÇÃO DESCONTO», no montante de R$ 87.960,91, condenar o banco à restituição em dobro dos valores debitados e declarar a nulidade das práticas de «trava bancária» e de vinculação compulsória a determinada bandeira de cartão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados pela instituição financeira na conta corrente da autora, sob a rubrica «BAIXA OPERAÇÃO DESCONTO», possuem respaldo contratual ou configuram prática abusiva; (ii) estabelecer se a restituição dos valores indevidamente debitados deve ocorrer na forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira não apresentou contrato nem qualquer outro elemento apto a comprovar a autorização para os descontos impugnados, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II.2. O descumprimento reiterado das ordens judiciais de exibição do contrato atrai a incidência do CPC, art. 400, I, de modo que se presumem verdadeiros os fatos que a autora pretendia demonstrar com os documentos não exibidos, especialmente a inexistência de autorização contratual para os débitos automáticos e alterações unilaterais.3. O extrato bancário que registra créditos e débitos em conta corrente não comprova, por si só, a existência de pactuação válida para antecipação de recebíveis, especialmente diante de impugnação específica da correntista.4. A alegação genérica de que os lançamentos correspondem à liquidação de valores anteriormente antecipados não afasta a abusividade dos descontos, pois a compensação de valores em operações de antecipação de recebíveis somente é legítima quando não realizada de forma arbitrária e quando demonstrada a ciência do contratante.5. A participação da credenciadora no fluxo operacional dos recebíveis de cartão não afasta a responsabilidade do banco pelos lançamentos efetuados na conta da correntista, pois a controvérsia diz respeito à existência de autorização contratual para retenção, compensação ou apropriação dos valores.6. A repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé, por se tratar de cobrança indevida ocorrida antes da modulação de efeitos do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada, nesse ponto.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 373, II, 400, I, 1.009Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003015-46.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 05.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003786-28.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.02.2025; EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000332-78.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.05.2025.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALIDADE. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO COM DADOS PESSOAIS, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO E ENDEREÇO IP. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, NA QUAL RECEBE O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO (TEMA 1.061/STJ). NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados — autorizada a compensação com o crédito disponibilizado — e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação do empréstimo consignado firmado por meio digital, mediante biometria facial, ainda que ausente certificação ICP-Brasil; e (ii) definir, em consequência, o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade da assinatura eletrônica não depende de certificação emitida pela ICP-Brasil, admitindo-se, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020, art. 4º, outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento, tais como biometria facial, geolocalização, endereço IP e código hash.4. Impugnada a autenticidade da contratação, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade do negócio (Tema Repetitivo 1.061), ônus do qual o banco se desincumbiu ao apresentar dossiê de contratação contendo a captura de imagem (selfie), os documentos pessoais da autora, a geolocalização compatível com o seu domicílio, o endereço IP e o comprovante de transferência do numerário para a conta bancária de titularidade da própria contratante, na qual recebe seu benefício previdenciário.5. A simples negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico não basta para invalidar o negócio jurídico quando o conjunto probatório indica a inexistência de fraude, sobretudo diante do prolongado silêncio da autora, que permitiu os descontos por quase três anos sem qualquer insurgência.6. Demonstrada a validade da contratação e ausente ato ilícito, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, mediante biometria facial (selfie), geolocalização compatível e comprovada disponibilização do numerário na conta de titularidade do contratante, ainda que ausente certificação ICP-Brasil, não bastando a negativa genérica do consumidor para invalidá-la quando inexistentes indícios de fraude, afastando-se a repetição do indébito e a indenização por danos morais.___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 107 e 111; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São João - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.08.2026; Súmula 297/STJ.... ()