1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE INGRESSA COM PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2008 NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 880). INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MODULADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em relação ao valor principal, mas mantendo a execução dos honorários advocatícios. A parte apelante alega que a decisão deve ser reformada para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença, argumentando que a execução foi iniciada dentro do prazo legal, nos termos do tema n.880, do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória da parte autora está prescrita, considerando o prazo de cinco anos e se há dependência de documentos para o início da execução.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto ao valor principal, pois o trânsito em julgado ocorreu em 31/03/2008 e a execução foi proposta apenas em 10/03/2015, ultrapassando o prazo de cinco anos.4. A parte autora não demonstrou a impossibilidade de obter os documentos necessários para a execução, limitando-se a solicitar a exibição de documentos sem dar continuidade ao processo.5. A decisão do STJ - no Tema 880 não se aplica, pois, a parte autora não dependia da juntada dos comprovantes de pagamento para iniciar a execução do montante principal.6. A gratuidade da justiça foi deferida à apelante na origem e se estende a este juízo, considerando a ausência de alteração na situação financeira.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração de honorários recursais.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por uma pessoa contra uma decisão que reconheceu que o direito dela de receber um valor estava prescrito, ou seja, que o prazo para cobrar esse valor havia passado. A decisão original foi mantida porque a pessoa não apresentou os documentos necessários para dar continuidade ao processo a tempo. O tribunal também destacou que, mesmo que a pessoa tenha pedido esses documentos, isso não impediu que o prazo de cinco anos para fazer a cobrança continuasse a contar. Assim, o pedido foi negado, e a parte que perdeu terá que pagar honorários ao advogado da parte contrária. A gratuidade da justiça, que foi concedida anteriormente, continua valendo.... ()
2 - TJPRDireito civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de quitação da dívida em razão de depósito judicial. Garantia de juízo não pode ser equiparada ao pagamento voluntário. Aplicação do Tema 677/STJ. Decisão mantida. recurso não provido. I
. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de quitação da dívida em razão de depósito judicial, em razão da ausência de consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão refere-se à possibilidade de reconhecimento do depósito a título de pagamento, a fim de evitar a aplicação do tema 677/STJ ao caso.III. Razões de decidir3. Somente o valor pago de maneira voluntária que possui o condão de purgar a mora, de modo que o depósito para garantir o Juízo está sujeito à incidência de juros de mora, além da atualização monetária pela casa bancária. 4. Sendo os valores depositados a título de garantia do juízo, poderão ser levantados e abatidos do saldo devedor, todavia, tal situação não isenta a parte executada do pagamento dos encargos de mora e dos débitos condominiais vincendos, consoante Tema 677/STJ.5. Nessas circunstâncias, o credor não pode ser prejudicado, eis que reputar purgada a mora pelo simples depósito, sem que haja a efetiva entrega do dinheiro ao credor, ensejaria a redução considerável do valor objeto da execução. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento não provido. _____________Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027035-11.2023.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.11.2023)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0078506-66.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.10.2023)... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS EST
ABELECIDA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu condenado como incurso no tipo penal do CP, art. 171, caput. II. Questão em discussão2. A defesa técnica insurge-se pela (a) apreciação das motivações adotadas pelo órgão ministerial para a negativa da propositura de acordo de não persecução penal, ancoradas em circunstâncias inexistentes ante a absolvição ulterior da ação penal que respondia à época, a fim de conduzir o feito (a.1) à rejeição da denúncia por ausência de interesse de agir, arguindo que cabível o instituto despenalizador, ou (a.2) à suspensão condicional do processo, tendo-se em vista o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse; b) nulidade da oitiva da vítima Sílvio Luis Peña Ferraio, argumentando, ante a presença de terceira pessoa no recinto do local onde se encontrava na tomada de suas declarações, induzimento de respostas; c) reconhecimento da validade e autenticidade da escritura pública estrangeira, devidamente apostilada e traduzida, anulando-se a sentença pela desconsideração da prova documental; d) absolvição, (d.1) quer pela atipicidade da conduta, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo penal, (d.2) quer pela insuficiência probatória relacionada à autoria delitiva; e) neutralização da circunstância judicial da culpabilidade, pautada em fundamentação inerente ao crime denunciado; f) afastamento do desvalor conferido às circunstâncias do delito, cuja fundamentação é abstrata e inidônea; g) exclusão do aumento operado sobre as consequências do crime, ínsitas ao tipo patrimonial; h) incidência da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, ante o ressarcimento da vítima anterior à denúncia; e i) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir3. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o averiguado e sua defesa técnica, com o fito de evitar a judicialização criminal. Descabe ao Poder Judiciário impor ao Dominus litis a obrigação de propor ou reaver o negócio com a parte. Resta ao interessado, em verdade, a adoção das providências cabíveis na forma que disciplina a lei (recurso ao órgão superior ministerial, modo como assim se procedeu, remanescendo a recusa, forte no entendimento de que a gravidade do ilícito denunciado, por si só, inviabiliza a benesse). Tema precluso, a rechaçar o pedido de prestação jurisdicional com esse viés e a prejudicar as súplicas adjacentes nesse sentido.4. Além de não se verificar qualquer induzimento nas respostas da vítima por terceiro que se fez brevemente presente no recinto onde era realizada sua oitiva (audiência virtual), a preliminar suscitada encontra-se fulminada pela preclusão temporal: deixou a defesa técnica de manifestar a irresignação em ata de audiência ou quando defronte ao encerramento da instrução processual.4.1. Toda arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, em conformidade com a disciplina do CPP, art. 563 e seu correlato princípio pas de nullité sans grief.5. A sentença é dotada de extensa e adequada fundamentação quanto aos aspectos probatórios constituídos nos autos, resolvendo-se positivamente pela ocorrência da incursão delitiva nos termos da acusação.5.1. Apreciação dos fatos e provas de maneira adequada e suficiente pelo julgador sentenciante, segundo seu livre convencimento, estando a sentença motivada de acordo com as normas que regem o processo penal. Mácula inexistente.6. Os pressupostos da materialidade e a autoria do crime de estelionato se alicerçam nos elementos probatórios diversos coligidos aos autos, designadamente na documentação constante da fase do inquérito e nas oitivas colhidas na persecução penal, não se olvidando da especial valoração conferida às declarações prestadas pela vítima em delitos patrimoniais.7. A existência do elemento subjetivo do crime, punível apenas a título de dolo, está comprovada a partir da fraude (característica fundamental do estelionato) adotada com astúcia e propósito consciente de induzir ou manter a vítima em erro. Daí adveio a locupletação ilícita dos valores que foram entregues e a lesão patrimonial à vítima.8. Ao concluir pela delonga acentuada do falseamento da realidade após a consumação do ilícito, o Juízo de origem denotou o dolo intenso da conduta e sua maior censurabilidade, a positivar, idoneamente, o desvalor operado sobre a culpabilidade.9. O efetivo risco imposto aos demais sócios da empresa que fazia parte o réu - o qual dela se valeu para a incursão delitiva -, trata-se de elemento ponderável e bem examinado pela julgadora sentenciante nas circunstâncias do crime.10. As consequências do crime foram concretamente valoradas no cálculo penal, haja vista o expressivo prejuízo imposto à vítima, superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).11. Inexiste reparação voluntária, pessoal e integral para que seja ao réu reconhecida a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. A documentação trazida pela defesa aos autos é extemporânea à instrução processual e, por óbvio, posterior ao recebimento da denúncia, bem assim não comprova a efetiva reparação à vítima.12. A eleição do regime inicial de cumprimento de pena não observa, tão somente, o quantum de reprimenda privativa de liberdade imposto. Apesar da pena inferior a quatro anos, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis recomenda a aplicação de cárcere mais gravoso, como o semiaberto, para fins de reprovação e prevenção do crime (CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, III).13. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo14. Recurso conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS DE COMPRA/VENDA E BENEFICIAMENTO DE PEDRAS DE MÁRMORE - DEFEITO - PERÍCIA QUE APONTOU DEFEITO POR OCASIÃO DO BENEFICIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MÓVEL COM DEFEITO E EXCLUSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES REFERENTE AO BENEFICIAMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA - PARTE RECLAMADA QUE EM CONTRARRAZÕES ARGUI A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURADA - DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DISTINÇÃO DE CONTRATOS - PERÍCIA QUE APONTOU DANOS APENAS EM RELAÇÃO AO BENEFICIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUANTO A COMPRA E VENDA DAS PEDRAS - SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A RETIRADA DO MÓVEL PELA EMPRESA QUE BENEFICIOU A PEDRA - NECESSIDADE DE INDENIZAR O VALOR PAGO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREmenta: direito tributário e direito processual civil. embargos de declaração. correção de erro material. provimento.
I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração em cujas razões se aponta a existência de erro material/contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a correção.III. Razões de decidir3.1 Foi identificado erro material no acórdão. 3.2 A correção do erro material para constar que restou declarado o direito de compensação dos valores efetivamente recolhidos pelo impetrante de forma indevida condicionado a comprovação e efetivação junto a autoridade fiscal, inclusive quanto a observância do CTN, art. 166.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Embargos de declaração conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
7 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - ALHEIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO § 3 DO CPC, art. 82 - NORMA PROCESSUAL QUE NÃO CRIOU HIPÓTESE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVENDO APENAS O MOMENTO DE PAGAMENTO POSTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA, ATRIBUINDO ESSA RESPONSABILIDADE À PARTE EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROCESSUAL - AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO TJPR - DESTACA-SE, TAMBÉM, A IGUAL PREVISÃO NO NOVO REGIMENTO DE CUSTAS (Lei Estadual n⁰ 22.956/2025 - § 2⁰, art. 10⁰), DETERMINANDO O RECOLHIMENTO POSTECIPADO DAS CUSTAS EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AJUIZADA POR ADVOGADO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO. APELO DO BANCO PROVIDO, EM PARTE. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações Cíveis visando a reforma de Sentença que, em Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal, com garantia de alienação fiduciária, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a readequou à taxa média de mercado, manteve a cobrança do Seguro Prestamista e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior, além de condenar as Partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em Contrato de Empréstimo Pessoal com garantia de alienação fiduciária é abusiva e se cabe a restituição dos valores cobrados a maior. Além disso, discute-se quais consectários legais devem ser aplicados na correção monetária da restituição requerida.III. Razões de decidir3. A revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional, exigindo demonstração cabal de abusividade que cause desvantagem exagerada ao Consumidor, conforme art. 51, §1º do CDC e entendimento do STJ.4. A taxa de juros pactuada no Contrato não é abusiva, pois é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período.5. Deve ser afastada a condenação à restituição dos valores pagos a maior, reconhecendo-se a legalidade dos juros remuneratórios pactuados.IV. Dispositivo e tese6. Apelo do Autor não provido e Apelo do BANCO provido, em parte, para reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e afastar a condenação à restituição de valores por parte do BANCO.Tese de julgamento: A revisão dos juros remuneratórios em Contratos bancários é medida excepcional, admitida somente quando demonstrada abusividade capaz de causar desvantagem exagerada ao Consumidor, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central parâmetro referencial e não limite absoluto, admitindo-se juros até o dobro dessa média para a modalidade contratual em questão._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II, 330, § 1º e § 2º e 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; Súmula 382/STJ; Tema 1.368/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os juros cobrados no Contrato não são abusivos porque estão abaixo da média praticada pelo mercado na época, por isso o BANCO não precisa devolver valores ao Consumidor.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO PROPRIETÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO DESCONSTITUÍDO. DEVOLUÇÃO DO BEM AO LEGÍTIMO TITULAR. PROPRIETÁRIO QUE CONTRIBUIU PARA A FRAUDE AO OCULTAR A TITULARIDADE DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PRÉVIO E INTEGRAL RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA CONTRA A COPEL. SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE PERTURBAÇÃO ORIGINADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDOS E RELATÓRIOS PARTICULARES PRODUZIDOS NO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EXTERNA DA PERTURBAÇÃO ELÉTRICA. PRECEDENTES. RELATÓRIO OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA INDICANDO AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA DATA DO EVENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO QUE TRANSFERE DIREITOS MATERIAIS, NÃO PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos sofridos por equipamentos do segurado, indenizados pela apelante, sob a alegação de falha no fornecimento de energia; a decisão recorrida entendeu não comprovado o nexo causal entre os danos e a prestação do serviço pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora apelante comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária apelada, justificando o pedido de ressarcimento da indenização paga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a seguradora da comprovação do nexo causal entre os danos e a falha no serviço prestado. 4. Os laudos técnicos apresentados foram elaborados unilateralmente, sem participação da concessionária e sem contraditório, não sendo suficientes para comprovar a origem dos danos na rede elétrica da requerida. 5. O relatório operacional da concessionária indicou inexistência de registros de perturbação ou interrupção na rede elétrica na data do sinistro, não sendo infirmado por prova técnica independente. 6. A inversão do ônus da prova não é cabível, pois a seguradora não demonstrou hipossuficiência técnica nem impossibilidade de produção da prova, devendo comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 7. A ausência de vistoria técnica prévia da concessionária dificultou a identificação da causa dos danos, sendo responsabilidade da seguradora preservar os elementos necessários para a comprovação do nexo causal. 8. A falta de comprovação técnica robusta do nexo causal impede o ressarcimento pela seguradora, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e desprovida.... ()