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Doc. ADM Direito 739.1632.5090.8164

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO/COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPEC

IAL BASEADA NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO NÃO CONFIGURADO. ACUSADO COM ENDEREÇO CONHECIDO E CUMPRINDO REGULARMENTE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM OUTRA COMARCA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS JUDICIAIS COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Criminal e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, referente aos autos da Ação Penal que apura crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 1.1 O Juizado Especial Criminal declinou de sua competência alegando impossibilidade de citação pessoal do acusado Paulo Ricardo Barbosa da Silva, que estaria em lugar incerto ou não sabido. A Vara Criminal suscitou o conflito, demonstrando que o acusado possui endereço conhecido e cumpre regularmente medida cautelar em outra comarca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a ação penal, de modo a examinar se foram esgotadas as diligências para localização do acusado antes da aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.III. Razões de decidir3. O Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único estabelece exceção ao sistema de competências dos juizados especiais criminais, exigindo interpretação restritiva e o esgotamento de todas as diligências para localização do acusado.4. O Juizado Especial Criminal deve esgotar todas as diligências razoáveis e disponíveis para a localização e citação pessoal do acusado antes de declinar de sua competência, não sendo suficientes dificuldades iniciais na citação.5. No caso concreto, restou demonstrado que o acusado não se encontra em lugar incerto ou não sabido, pois cumpre regularmente medida cautelar de comparecimento mensal perante o Juízo de Clevelândia/PR, possuindo endereço conhecido e atualizado.6. As informações sobre o paradeiro do acusado poderiam ser obtidas a partir da simples análise da Certidão Oráculo de Antecedentes Criminais, devendo ter sido consideradas antes da decisão de declinar da competência.7. A utilização de bases de dados judiciais para localização do denunciado é compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais, notadamente a celeridade, economia processual e eficiência.IV. Dispositivo8. Conflito de jurisdição negativo conhecido e julgado procedente parao fim de declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco. ... ()

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Doc. ADM Direito 877.4238.4145.6058

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE TRATOR. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ANO DE FABRICAÇÃO. PRODUTO VENDIDO COMO SENDO 2013 QUANDO ERA, EM VERDADE, 2008. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. BEM INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA AUTORA. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DO SÓCIO ÚNICO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM NOME DO MESMO SÓCIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. LAUDO TÉCNICO, PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA (SÚMULA 227/STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE DA AUTORA PERANTE TERCEIROS. TRATOR REPASSADO A OUTRA PESSOA JURÍDICA COMO PARTE DE PAGAMENTO DE ESCAVADEIRA. REAJUSTE COMERCIAL ENTRE EMPRESAS, SEM REPERCUSSÃO NEGATIVA DO NOME OU REPUTAÇÃO DA AUTORA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de divergência no ano de fabricação de trator comercializado como sendo do ano de 2013 quando, em verdade, era do ano de 2008.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) se a autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda; b) se restou comprovado o dano material decorrente da divergência no ano de fabricação do trator que a ré vendeu; e, c) se a pessoa jurídica autora faz jus à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto o contrato social da autora comprova que o trator foi integralizado ao seu capital social, a nota fiscal de venda foi emitida em nome do sócio único dela, o comprovante de transferência bancária igualmente consta no nome dele.4. Os danos materiais estão devidamente comprovados. A nota fiscal indica que o trator foi vendido como sendo ano 2013; o laudo e fotografias atestam que o veículo é, na realidade, ano 2008, o que implica notória e evidente depreciação do preço. A divergência foi descoberta após a autora ter repassado o trator a terceiro.5. Os danos morais, todavia, devem ser afastados. A autora é pessoa jurídica e não demonstrou lesão efetiva à sua honra objetiva. Embora a Súmula 227/STJ reconheça que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, tal modalidade exige a comprovação de abalo real à imagem, reputação ou credibilidade da empresa perante o mercado, o que não se verificou no caso. Descoberta a divergência de ano, houve mero reajuste comercial entre a autora e terceiro adquirente, sem repercussão negativa do nome ou reputação da autora.6. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, em razão da sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Conquanto a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), sua configuração exige prova concreta de ofensa à honra objetiva (abalo à imagem, reputação ou credibilidade perante o mercado), não se presumindo o dano pelo simples descumprimento contratual ou pela necessidade de composição financeira restrita ao âmbito negocial entre empresas.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 398, 405, 406, §1º, e 927; CDC, arts. 6º, III, 12, 14 e 18; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 373, I, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/STJ; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 18.05.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001849-81.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 550.5337.9057.0952

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TUTELA LIMINAR RECURSAL REJEITADA. PROBABILIDADE DO DIREITO À REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANÁLOGA. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1237867) - TEMA 1097. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 3.003/2015 DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de concessão da tutela liminar para redução da jornada de trabalho em 50% de servidora pública em razão de sua condição de portadora de Transtorno do Espectro Autista, sem redução salarial e sem compensação de jornada.2. O pedido de tutela liminar de efeito suspensivo foi rejeitado.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da jornada de trabalho de servidora pública em 50% para tratamento de saúde.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STF reconhece o direito à redução da jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência, aplicando por analogia a Lei 8.112/1990, art. 98.  4. A ausência de previsão legal específica no município não impede a concessão do benefício, sendo possível a interpretação sistemática e analógica das normas existentes.  5. A Lei Estadual 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná) e o Decreto 3.003/2015 do Estado do Paraná autorizam a redução de 50% da carga horária para servidores com deficiência, reforçando a proteção aos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.  6. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, a antecipação da tutela deve ser mantida, ratificando-se a decisão liminar proferida em sede recursal.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido.  Tese de julgamento: É assegurado aos servidores públicos estaduais e municipais o direito à redução da jornada de trabalho, sem diminuição salarial, mesmo na ausência de previsão específica na legislação municipal, em conformidade com a interpretação analógica da Lei 8.112/1990 e os princípios constitucionais de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.0845.9754.2598

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA MORA QUANTO A CONTRATOS NÃO ABRANGIDOS PELA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO INTEGRAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ HAVIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. CONDUTA NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a propriedade do bem em favor da instituição financeira credora. A parte apelante sustenta descaracterização da mora, violação à boa-fé objetiva, expectativa legítima decorrente de tratativas de renegociação e aplicação do CDC, pleiteando a restituição do bem ou indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se as tratativas de renegociação e o pagamento parcial realizados pela devedora descaracterizam a mora; (ii) se houve violação à boa-fé objetiva ou comportamento contraditório do credor; (iii) se a mora foi regularmente constituída; e (iv) se estão presentes os requisitos para a consolidação da propriedade e eventual condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento, nos termos da orientação do STJ - . 4. As tratativas de renegociação e os pagamentos efetuados limitaram-se a contratos distintos daqueles que fundamentaram a apreensão, não alcançando os instrumentos remanescentes que permaneceram em inadimplência. 5. A formalização da negociação, por meio da emissão de boletos identificados, delimitou objetivamente o alcance do acordo, afastando a alegação de expectativa legítima quanto aos demais contratos. 6. A exclusão prévia dos contratos renegociados do objeto da demanda evidencia conduta transparente do credor, afastando a incidência da vedação ao comportamento contraditório. 7. Não restou configurada violação ao dever de informação, uma vez que os documentos apresentados identificavam claramente os contratos abrangidos pela negociação. 8. Inexiste purgação da mora no caso concreto, pois não houve pagamento da integralidade da dívida no prazo legal, o que autoriza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 9. A litigância de má-fé não se configura na espécie, por ausência de demonstração de dolo processual, tratando-se de exercício regular do direito de recorrer. 10. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As tratativas de renegociação e o pagamento parcial restritos a determinados contratos não descaracterizam a mora nem impedem a consolidação da propriedade fiduciária quanto a contratos distintos não abrangidos pelo acordo, inexistindo violação à boa-fé objetiva ou comportamento contraditório do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, 81 e 85, §§ 2º e 11; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1132; STJ, Tema Repetitivo 722; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 909.6601.0456.2387

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RECURSOS DO PRONAMPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

1. PACTUAÇÃO DE TAXA SELIC CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS FIXOS TAXA SELIC CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIRMADA NO ÂMBITO DO PRONAMPE. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO PELA TAXA SELIC ACRESCIDA PERCENTUAL DE ATÉ 6% AO ANO. ESTRUTURA LEGAL DO PROGRAMA QUE PERMITE TAL CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE DA PACTUAÇÃO CONTRATUAL.2. FASE DE INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA CUMULAÇÃO COM OS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 397.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 384.0091.7945.4327

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS LITIGANTES - (1) NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO/ASSISTENCIAL PELA OPERADORA/RÉ, POR CARÊNCIA CONTRATUAL - AUTORA QUE, DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA, FOI DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE E NECESSITOU DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DE TROMBECTOMIA VENOSA - NATUREZA EMERGENCIAL DEMONSTRADA - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - ART. 12, INC. V, ‘C’, E LEI 9.656/1998, art. 35-C - RECUSA ILEGÍTIMA - PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ E DO OBJETIVO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - DEVER DE COBERTURA - (2) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - GRAVIDADE DA CONDIÇÃO CLÍNICA INTENSIFICADA PELA NEGATIVA ILEGÍTIMA, QUE IMPÔS À PACIENTE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E SÓ TEVE A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.

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