IAL BASEADA NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO NÃO CONFIGURADO. ACUSADO COM ENDEREÇO CONHECIDO E CUMPRINDO REGULARMENTE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM OUTRA COMARCA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. UTILIZAÇÃO DE BASES DE DADOS JUDICIAIS COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Criminal e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, referente aos autos da Ação Penal que apura crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 1.1 O Juizado Especial Criminal declinou de sua competência alegando impossibilidade de citação pessoal do acusado Paulo Ricardo Barbosa da Silva, que estaria em lugar incerto ou não sabido. A Vara Criminal suscitou o conflito, demonstrando que o acusado possui endereço conhecido e cumpre regularmente medida cautelar em outra comarca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a ação penal, de modo a examinar se foram esgotadas as diligências para localização do acusado antes da aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.III. Razões de decidir3. O Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único estabelece exceção ao sistema de competências dos juizados especiais criminais, exigindo interpretação restritiva e o esgotamento de todas as diligências para localização do acusado.4. O Juizado Especial Criminal deve esgotar todas as diligências razoáveis e disponíveis para a localização e citação pessoal do acusado antes de declinar de sua competência, não sendo suficientes dificuldades iniciais na citação.5. No caso concreto, restou demonstrado que o acusado não se encontra em lugar incerto ou não sabido, pois cumpre regularmente medida cautelar de comparecimento mensal perante o Juízo de Clevelândia/PR, possuindo endereço conhecido e atualizado.6. As informações sobre o paradeiro do acusado poderiam ser obtidas a partir da simples análise da Certidão Oráculo de Antecedentes Criminais, devendo ter sido consideradas antes da decisão de declinar da competência.7. A utilização de bases de dados judiciais para localização do denunciado é compatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Criminais, notadamente a celeridade, economia processual e eficiência.IV. Dispositivo8. Conflito de jurisdição negativo conhecido e julgado procedente parao fim de declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Pato Branco. ... ()
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