e assentos para seus filhos menores próximo à sua poltrona em voo internacional, bem como danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a possibilidade de majoração dos danos morais e; (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé; (iii) o valor da multa imposta em sede liminar.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em que pese os argumentos trazidos pela parte Recorrente, vislumbra-se que, após o deferimento da liminar, houve a realocação dos filhos do Autor em poltrona próxima a sua, fato este reconhecido pelo Autor e sua informante em sede de audiência de instrução, tendo a viagem se desenvolvido regularmente, de modo que a narrativa hipotética de que as crianças não teriam condições de viajar desacompanhadas é irrelevante para o caso em análise.4. A mera antecipação do resultado danoso ou a narrativa hipotética do que poderia ter ocorrido caso houvesse se concretizado o ato ilícito não caracteriza dano moral indenizável, mormente por não ter efetivamente ocorrido, elemento essencial para a caracterização dos danos morais.5. Ademais, ainda que se admita a natureza preventiva do dano moral, como sustentou o Recorrente, vislumbra-se que já houve justa indenização fixada no valor de R$ 3.000,00, não se justificando um aumento drástico para o importe de R$ 20.000,00, especialmente pelo fato de que houve a realocação tempestiva dos passageiros na forma pretendida.6. Em igual sentido, não se vislumbra no caso em análise a ocorrência de abuso processual ou distorção dos fatos que enseje a condenação da Recorrida em multa por litigância de má-fé, vez que atuou regularmente na defesa de seus interesses, não podendo se confundir o insucesso da defesa como tentativa defesa contra texto expresso de lei.7. Por fim, no que se refere a limitação da multa diária, compreende-se que esta deve ter como termo final a data da viagem, uma vez que, somente até esta data, poderia ser cumprida a obrigação de fazer, de modo que exigir o cumprimento da liminar em data posterior acarretaria medida desproporcional, por impor obrigação impossível, bem como pelo fato de que não houve comprovação de cumprimento em data anterior. O valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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