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Doc. ADM Direito 766.7423.5453.7372

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, que visava a reserva d

e assentos para seus filhos menores próximo à sua poltrona em voo internacional, bem como danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a possibilidade de majoração dos danos morais e; (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé; (iii) o valor da multa imposta em sede liminar.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em que pese os argumentos trazidos pela parte Recorrente, vislumbra-se que, após o deferimento da liminar, houve a realocação dos filhos do Autor em poltrona próxima a sua, fato este reconhecido pelo Autor e sua informante em sede de audiência de instrução, tendo a viagem se desenvolvido regularmente, de modo que a narrativa hipotética de que as crianças não teriam condições de viajar desacompanhadas é irrelevante para o caso em análise.4. A mera antecipação do resultado danoso ou a narrativa hipotética do que poderia ter ocorrido caso houvesse se concretizado o ato ilícito não caracteriza dano moral indenizável, mormente por não ter efetivamente ocorrido, elemento essencial para a caracterização dos danos morais.5. Ademais, ainda que se admita a natureza preventiva do dano moral, como sustentou o Recorrente, vislumbra-se que já houve justa indenização fixada no valor de R$ 3.000,00, não se justificando um aumento drástico para o importe de R$ 20.000,00, especialmente pelo fato de que houve a realocação tempestiva dos passageiros na forma pretendida.6. Em igual sentido, não se vislumbra no caso em análise a ocorrência de abuso processual ou distorção dos fatos que enseje a condenação da Recorrida em multa por litigância de má-fé, vez que atuou regularmente na defesa de seus interesses, não podendo se confundir o insucesso da defesa como tentativa defesa contra texto expresso de lei.7. Por fim, no que se refere a limitação da multa diária, compreende-se que esta deve ter como termo final a data da viagem, uma vez que, somente até esta data, poderia ser cumprida a obrigação de fazer, de modo que exigir o cumprimento da liminar em data posterior acarretaria medida desproporcional, por impor obrigação impossível, bem como pelo fato de que não houve comprovação de cumprimento em data anterior. O valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.1684.8772.3586

2 - TJPR HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E «MODUS OPERANDI» VIOLENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM» ADMISSÍVEL. CONTEMPORANEIDADE. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO QUE EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO «PERICULUM LIBERTATIS». CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL E DO RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO CONTRA A IMPRONÚNCIA DOS CORRÉUS. ORDEM DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 480.4416.7025.0817

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de inadimplemento contratual. Inaplicabilidade do CDC. Revelia. Presunção relativa. Danos materiais parcialmente comprovados. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão de inadimplemento contratual na entrega de equipamentos de refrigeração, os quais foram entregues com atraso, em parte não entregues e com vícios, resultando em prejuízos à atividade empresarial da apelante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) saber se a revelia dos réus implica procedência integral dos pedidos indenizatórios; (iii) saber se restou configurado dano moral indenizável à pessoa jurídica autora.III. Razões de decidir3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza empresarial, não se caracterizando a figura do consumidor final nos termos do CDC, art. 2º.4. A aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não restou comprovado no caso concreto.5. Assim, mantém-se o afastamento do CDC e da inversão do ônus da prova, em consonância com a jurisprudência do STJ.6. A revelia, nos termos do CPC, art. 344, gera presunção relativa de veracidade das alegações, não dispensando a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I).7. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a presunção decorrente da revelia não implica procedência automática do pedido, sendo necessária análise do conjunto probatório.8. No caso, a parte autora não comprovou integralmente os prejuízos alegados, sendo correta a limitação dos danos materiais aos valores efetivamente demonstrados.9. Quanto aos danos morais, a pessoa jurídica faz jus à indenização apenas quando comprovado abalo à sua honra objetiva, nos termos da Súmula 227/STJ.10. O mero inadimplemento contratual, sem demonstração de repercussão negativa na imagem ou credibilidade da empresa, não configura dano moral indenizável.11. Ausente prova de lesão à reputação ou à consideração social da autora, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido.12. Por fim, inviável a majoração de honorários recursais, diante da ausência de sucumbência da parte recorrente na origem.IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A inaplicabilidade do CDC à relação empresarial exige a ausência de vulnerabilidade da parte adquirente; a revelia gera presunção relativa de veracidade, não dispensando a comprovação dos fatos constitutivos; o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral à pessoa jurídica sem prova de abalo à honra objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 402 e 403; CPC/2015, arts. 344, 373, I, 487, I e 85, § 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.11.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.03.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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