DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Parcialmente Provido.
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I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVAS DOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO.II) PARCIAL PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO NÃO APLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEI ESPECIAL QUE EXIGE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. III) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ACESSÓRIOS ALEGADAMENTE INCORPORADOS AO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECIBO DE PAGAMENTO INSTRUI O PEDIDO EMITIDA PELA PRÓPRIA PARTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais e Morais.II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a tese de regularidade da contratação padece de vício de ausência de dialeticidade recursal; (ii) apreciar se a tese de ausência de tentativa de solução administrativa configura ou não inovação recursal; (iii) analisar se a tese de impossibilidade de inversão do ônus probatório encontra-se ou não obstada pela preclusão; (iv) no mérito, ponderar se a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça merece prosperar; (v) refletir se a instituição financeira pode ou não ser responsabilizada pelos fatos descritos na exordial; (vi) saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço bancário; (vii) ponderar se é viável ou não a repetição dobrada do indébito no caso concreto.III. Razões de decidir3. A tese de regularidade da contratação não merece ser admitida, eis que o recurso não impugnou fundamento essencial da sentença, caracterizando vício de ausência de dialeticidade.4. A tese de ausência de tentativa de solução administrativa não merece ser conhecida por configurar inovação recursal, uma vez que a ausência de interesse de agir não foi suscitada na oportunidade da contestação. 5. Em que pese a recorrente sustente a impossibilidade da inversão do ônus probatório, verifica-se que a matéria já foi apreciada em decisão interlocutória não impugnada tempestivamente, ficando a tese obstada pela preclusão.6. A Preliminar de Apelação de impugnação à gratuidade da justiça não merece ser acolhida, uma vez que a recorrente deixou de apresentar documentação comprobatória da capacidade financeira da recorrida.7. É remansoso o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores, sobretudo quando evidenciada a ausência de cautela por parte da fornecedora de bens ou serviços.8. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a indenização imaterial arbitrada na sentença.9. Nos termos da jurisprudência recente do STJ, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. 9.1. Caso concreto que é posterior à modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, permitindo-se a repetição dobrada do indébito.IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: 1. «Nos termos da jurisprudência, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores, inclusive em se tratado de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias». 2. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada». 3. «Após 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição dobrada do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, deve ser arbitrada independentemente do elemento volitivo do fornecedor»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 85, § 2º, 1.015, IX; CC/02, arts. 186 e 927; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ - 6ª Turma - AgRg. no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Laurita Vaz - j. em 02/03/2021 - DJe 11/03/2021; STJ - 6ª Turma - AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - j. em 09.03.2017 - DJe 15.03.2017; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.10.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015358-43.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.08.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001930-42.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057890-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004191-98.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos, declarando satisfeita a pretensão com a apresentação dos documentos solicitados, mas negando o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em R$ 150,00. O apelante alegou a falta de resposta do réu à notificação extrajudicial e a má-fé na negativa de atendimento, requerendo a reforma da decisão para a condenação em danos morais e a majoração dos honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, considerando que a parte ré comprova o envio dos documentos requisitos pela via administrativa. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou a negativa da instituição financeira para fornecer o documento pretendido, requisito necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, conforme o Tema 648 do STJ - . 4. A ausência de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 5. O pedido de indenização por danos morais foi considerado prejudicado. 6. A parte autora deve arcar com os ônus sucumbenciais em sua totalidade, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação extinta sem resolução de mérito, com a parte autora arcando com as custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A falta de interesse processual na ação de exibição de documentos ocorre quando não há comprovação de prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira ou quando a parte não comprova a negativa da instituição financeira para apresentar o documento em prazo razoável após o pagamento do custo pelo serviço, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para homologar a prisão em flagrante, reconhecendo a licitude da atuação da Guarda Municipal e das provas obtidas. 1.2. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, alegando ausência de manifestação quanto aos limites constitucionais da atuação da Guarda Municipal, à licitude do ingresso domiciliar, às fundadas razões para mitigação da inviolabilidade do domicílio, aos efeitos da homologação do flagrante sobre a prisão preventiva e à necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento das matérias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração ou se a insurgência traduz mero inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2. As alegações deduzidas pelo embargante foram efetivamente enfrentadas no acórdão embargado, que examinou a atuação da Guarda Municipal, a existência de encadeamento fático objetivo e verificável apto a justificar o ingresso domiciliar e a licitude das provas produzidas, com fundamento na legislação processual penal e em precedentes das Cortes Superiores expressamente mencionados no acórdão embargado. 3.3. O acórdão limitou-se ao exame da homologação da prisão em flagrante e da licitude das provas, em conformidade com a extensão do recurso ministerial, não havendo omissão quanto à decretação de prisão preventiva, à imposição de medidas cautelares diversas ou à devolução dos autos ao juízo de origem para apreciação dessas matérias. 3.4. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado não autoriza a oposição dos embargos de declaração como sucedâneo recursal destinado à revisão do mérito da decisão. 3.5. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando a alegada omissão revela mero inconformismo da parte com os fundamentos adotados pelo órgão julgador. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, a incidência do CPC, art. 1.025.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 301. CPP, art. 619. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 144, § 8º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa, além de determinar o pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação de danos à empresa vítima. A defesa requer a gratuidade da justiça e a fixação da pena de multa no mínimo legal, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o reconhecimento da tentativa com redução no patamar máximo de 2/3, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os pedidos relacionados à gratuidade da justiça e à alegada incapacidade econômica para o pagamento da pena pecuniária comportam conhecimento na fase recursal; (ii) se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (iii) se a declaração informal atribuída ao acusado durante a abordagem por guarda municipal caracteriza confissão espontânea apta à incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d» e à consequente compensação com a reincidência; (iv) se a conduta permaneceu na modalidade tentada e, em caso positivo, qual a fração de redução aplicável diante do iter criminis percorrido; e (v) se, após o redimensionamento da pena, a reincidência autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de gratuidade da justiça e relacionados à incapacidade econômica para pagamento da reprimenda pecuniária não devem ser conhecidos, pois a situação econômica do condenado deverá ser examinada pelo Juízo da Execução, competente para apreciar as questões referentes ao cumprimento da pena pecuniária e das custas, nos termos dos arts. 164 e seguintes da LEP.4. A ausência de laudo pericial não determina, no caso concreto, o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Demonstrada a impossibilidade de preservação dos vestígios em razão da necessidade de restabelecimento do equipamento semafórico instalado em via pública, admite-se o suprimento do exame de corpo de delito por prova testemunhal e por outros elementos seguros de convicção, na forma do CPP, art. 167.5. O rompimento do obstáculo encontra respaldo nos elementos produzidos nos autos. Os guardas municipais relataram ter encontrado a caixa metálica que abrigava a central do semáforo arrombada e o acusado ainda atuando na retirada da última placa controladora, além de terem sido apreendidos instrumentos utilizados na ação. Tais circunstâncias são suficientes, no contexto probatório delineado no voto, para demonstrar o arrombamento destinado a viabilizar a subtração e, consequentemente, preservar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP.6. Não incide a atenuante da confissão espontânea. O acusado exerceu o direito ao silêncio na fase policial e não foi interrogado judicialmente em razão de sua não localização, tendo a suposta admissão da autoria sido relatada informalmente por um dos guardas municipais, sem documentação ou formalização perante a autoridade policial ou judicial. A confissão extrajudicial informal, introduzida no processo exclusivamente por intermédio do relato do agente que afirma tê-la ouvido, não configura confissão válida para os efeitos do CP, art. 65, III, «d», conforme orientação jurisprudencial citada no voto.7. Inexistente o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fica prejudicada a pretensão defensiva de sua compensação integral com a agravante da reincidência.8. A tentativa deve ser reconhecida, pois a execução do furto foi interrompida pela chegada dos guardas municipais quando o acusado ainda retirava a última das cinco placas controladoras existentes no equipamento, circunstância alheia à sua vontade que impediu a conclusão da ação, incidindo o CP, art. 14, II.9. A fração de redução decorrente da tentativa deve guardar correspondência com o caminho percorrido pelo agente no iter criminis. Como quatro placas já haviam sido retiradas e acondicionadas e o acusado foi surpreendido quando realizava a retirada da quinta e última placa, a execução encontrava-se em estágio avançado e próximo da consumação, circunstância que justifica a incidência da fração intermediária de 1/2, e não da redução máxima de 2/3 pretendida pela defesa.10. Reconhecida a tentativa e aplicada a redução de 1/2 sobre a reprimenda definida na sentença, a pena definitiva deve ser redimensionada para 01 ano e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.11. O regime inicial semiaberto deve ser mantido. Embora a pena definitiva seja inferior a 04 anos de reclusão, a reincidência do acusado afasta, no caso, a pretensão de imposição do regime aberto, sendo admissível o regime semiaberto à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESES12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, tão somente para reconhecer a causa de diminuição decorrente da tentativa, prevista no art. 14, II e parágrafo único, do CP, na fração de 1/2, redimensionando-se a pena definitiva para 01 ano e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.Teses de julgamento: «1. Demonstrada a impossibilidade de realização do exame pericial em razão do desaparecimento ou da impossibilidade de preservação dos vestígios, a qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser comprovada por prova testemunhal e por outros elementos seguros de convicção, nos termos do CPP, art. 167. 2. A admissão informal da autoria perante agente responsável pela abordagem, desacompanhada de formalização e documentação perante autoridade persecutória, não configura confissão espontânea apta à incidência da atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP. 3. Configura tentativa a interrupção da execução do furto pela intervenção de guardas municipais antes do término da subtração, devendo a fração de redução observar o iter criminis percorrido, sendo adequada a diminuição de 1/2 quando a conduta se encontra em estágio avançado e próximo da consumação. 4. É admissível a manutenção do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 04 anos de reclusão.»... ()
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