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Doc. ADM Direito 332.8255.0078.9681

1 - TJPR apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CONTRATO DE EMPRÉSTIMO» EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA PRONUNCIADA, EXECUÇÃO extinTA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AOS EXECUTADO

S. 1. RECURSO DO EXEQUENTE: 1.1. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO E ATRIBUIÇÃO AOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO CONCRETIZADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 202, I, DO CC, E 219, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º, DO CPC/1973, art. 219, PARCIALMENTE APLICÁVEL AO CASO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CREDOR, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 728.0513.9183.7698

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação de veículo furtado. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, em razão da ocultação de uma motoneta furtada, avaliada em aproximadamente R$ 10.000,00, sendo que a defesa requereu a absolvição do acusado, alegando insuficiência probatória do dolo específico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por depoimentos uníssonos de policiais e da vítima, além de documentos como Auto de Prisão em Flagrante e Boletim de Ocorrência.4. O réu não conseguiu demonstrar a boa-fé ou desconhecimento da origem ilícita do veículo, o que é essencial para a absolvição no crime de receptação.5. As provas apresentadas foram suficientes para afastar a dúvida sobre a culpabilidade do réu, não sendo aplicável o princípio in dubio pro reo.6. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela da OAB para atuação dativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$700,00.Tese de julgamento: No crime de receptação, a presunção do dolo é estabelecida pela apreensão do bem em poder do agente, cabendo a ele comprovar a boa-fé e a origem lícita do objeto, ônus do qual não se desincumbindo resulta na manutenção da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000502-25.2019.8.16.0139, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024722-82.2021.8.16.0021, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7012.5642.1387

3 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos consectários legais da verba honorária. Recurso parcialmente provido, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para julgar procedente o pedido de nulidade de débito fiscal, com a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal, e de honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico obtido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à alegada imposição constitucional de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em razão do elevado proveito econômico; (ii) à definição dos consectários legais incidentes sobre a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Não há falar em vício apto à modificação do julgado no tocante à fixação da verba honorária quando o acórdão estabelece os honorários sobre o proveito econômico obtido, em observância ao Tema 1.076 do STJ, que veda a fixação por equidade quando o valor é elevado e mensurável.4. É omisso o acórdão que, ao prover o recurso e condenar o ente público ao pagamento de honorários sobre o proveito econômico, deixa de definir os índices de correção monetária e juros incidentes sobre a verba, o que impõe o suprimento do vício para fixação dos consectários legais.IV. Dispositivo 5. Provimento em parte dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CC, arts. 389, p.u, 406, caput e §1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: Súmula 14/STJ; Tema Repetitivo 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 200.6453.3252.9933

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PETIÇÃO RECURSAL APTA A DELIMITAR AS RAZÕES DO INCONFORMISMO. JUNTADA DE MERO «PRINT» DE INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL INTEGRATIVA.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ré em face do acórdão condenatório proferido por esta Colenda Câmara nos autos da Apelação Criminal Acórdão/TJPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração podem ser conhecidos diante da ausência de peça recursal capaz de indicar, de forma clara e objetiva, eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração possuem finalidade estrita de integração do julgado, destinando-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial. III.II. A admissibilidade do recurso pressupõe a observância dos requisitos formais mínimos, dentre os quais se inclui a regularidade procedimental, consistente na apresentação de petição recursal apta a delimitar os pontos da decisão que se reputam viciados. III.III. A ausência de fundamentação recursal impede a adequada compreensão da insurgência e obsta o exercício da atividade jurisdicional integrativa, evidenciando a inobservância de pressuposto de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração não conhecidos. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADA V.I. Legislação CPP, art. 619.... ()

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Doc. ADM Direito 904.2259.0166.9501

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO (PROJUDI). PRAZO INDICADO EM DESACORDO COM A LEI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA APTA A AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE (CPC, art. 223, § 1º). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PEREMPTÓRIOS. ÔNUS DO RECORRENTE NA CORRETA CONTAGEM E OBSERVÂNCIA DA LEI. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO QUE NÃO SE SUSTENTA.

Agravo interno improcedente.

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