I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Bazar Distribuidora de Utilidades e Decorações Ltda e outros contra acórdão que deu parcial provimento a ambas as apelações interpostas nos autos de ação de cobrança decorrente de contrato de locação, redistribuindo a sucumbência recíproca na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. A embargante alegou contradição na fixação desses percentuais, sustentando que o critério proporcional aritmético imporia a inversão da proporção (70% para a autora e 30% para a ré), considerando que a parte autora obteve apenas R$ 63.048,40 dos R$ 158.974,00 pleiteados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao redistribuir a sucumbência recíproca na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, considerando a alegação de que o resultado aritmético da demanda imporia proporção diversa.III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, I, consiste na incompatibilidade lógica entre duas proposições contidas na mesma decisão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a mera discordância da parte quanto aos critérios adotados pelo julgador.4. O acórdão embargado partiu de critério expressamente enunciado — aspecto qualitativo e quantitativo dos pedidos —, verificou que a parte autora obteve êxito em 3 dos 4 pedidos formulados e concluiu pela redistribuição fixada, inexistindo incompatibilidade lógica interna.5. O CPC, art. 86 não impõe ao julgador a adoção de critério exclusivamente aritmético, comportando juízo de ponderação que leva em conta a natureza, o número dos pedidos e o grau de êxito qualitativo de cada parte.6. A pretensão de fazer prevalecer o critério puramente quantitativo sobre o qualitativo configura inconformismo com o mérito da decisão, matéria insuscetível de apreciação em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado.... ()
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