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Doc. ADM Direito 673.9946.2277.5283

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. CRITÉRIO QUALITATIVO E QUANTITATIVO DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA INTERNA NO ACÓRDÃO. MERA DISCORDÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO ADOTADOS PELO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Bazar Distribuidora de Utilidades e Decorações Ltda e outros contra acórdão que deu parcial provimento a ambas as apelações interpostas nos autos de ação de cobrança decorrente de contrato de locação, redistribuindo a sucumbência recíproca na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. A embargante alegou contradição na fixação desses percentuais, sustentando que o critério proporcional aritmético imporia a inversão da proporção (70% para a autora e 30% para a ré), considerando que a parte autora obteve apenas R$ 63.048,40 dos R$ 158.974,00 pleiteados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado ao redistribuir a sucumbência recíproca na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, considerando a alegação de que o resultado aritmético da demanda imporia proporção diversa.III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, I, consiste na incompatibilidade lógica entre duas proposições contidas na mesma decisão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a mera discordância da parte quanto aos critérios adotados pelo julgador.4. O acórdão embargado partiu de critério expressamente enunciado — aspecto qualitativo e quantitativo dos pedidos —, verificou que a parte autora obteve êxito em 3 dos 4 pedidos formulados e concluiu pela redistribuição fixada, inexistindo incompatibilidade lógica interna.5. O CPC, art. 86 não impõe ao julgador a adoção de critério exclusivamente aritmético, comportando juízo de ponderação que leva em conta a natureza, o número dos pedidos e o grau de êxito qualitativo de cada parte.6. A pretensão de fazer prevalecer o critério puramente quantitativo sobre o qualitativo configura inconformismo com o mérito da decisão, matéria insuscetível de apreciação em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado.... ()

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