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Doc. ADM Direito 260.7344.1924.8767

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. QUANTIA QUE DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS DE FIXAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). PERCENTUAL MAJORADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO (EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A) DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO (JÉSSICA THAIS SANTOS DE SOUZA) PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.3037.0817.1080

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELO MUNICÍPIO SEM A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS C

ONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando a reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais que versam sobre a implementação do adicional de insalubridade à remuneração de servidor público do Município de Arapongas, referente ao período de agosto de 2019 a janeiro de 2023, com condenação ao pagamento de diferenças salariais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas as diferenças salariais relativas à supressão do pagamento do adicional de insalubridade, considerando a ausência de laudo pericial que comprove a alteração das condições de trabalho que justificaria a suspensão do referido adicional.III. Razões de decidir3. A Administração Pública deve comprovar a alteração nas condições de trabalho para suspender o adicional de insalubridade.4. O servidor percebeu o adicional desde sua admissão e a suspensão sem comprovação de modificação nas condições de trabalho é ilegítima.5. A continuidade do pagamento do adicional pela Administração Pública reconhece tacitamente o direito do servidor ao recebimento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 649.6996.2104.6381

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. EXERCÍCIO

REGULAR DE DIREITO. INQUÉRITO ARQUIVADO SEM INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.0841.3609.5307

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de Justiça Gratuita. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, formulado pelo autor/

agravante, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, apresentando documentos que comprovam renda líquida mensal inferior a 03 (três) salários mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente tem direito à concessão do benefício da Justiça Gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, apresentando históricos de créditos de benefícios previdenciários que demonstram renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos.4. A decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita foi reformada, diante da comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente.5. A concessão da Justiça Gratuita foi fundamentada no direito constitucional à assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, com a reforma da decisão recorrida e concessão integral da benesse da Justiça Gratuita.Tese de julgamento: A concessão do benefício da Justiça Gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, considerando-se a renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos como critério objetivo para a hipossuficiência financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0109438-03.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 12.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 24.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0081298-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 05.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0079126-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 900.6142.7419.8369

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES CONFIGURADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONCEDIDOS. ERRO MATERIAL RELATIVO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que conheceu e desproveu o recurso de Apelação interposto pela instituição financeira e conheceu e deu parcial provimento ao recurso do autor. O embargante apontou omissões quanto: (i) à fixação dos juros e da correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais; (ii) à análise do pedido de indenização por danos materiais referentes a avarias e à perda da antena do veículo; e, (iii) erro material na distribuição dos ônus sucumbenciais, não obstante a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em debate consistem em verificar: (i) se o Acórdão foi omisso ao deixar de fixar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais; (ii) se devem ser reconhecidos danos materiais durante o período em que o bem permaneceu sob a guarda da instituição financeira; e (iii) se houve erro material na fixação dos ônus sucumbenciais, considerando a gratuidade judiciária deferida ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses verificadas no caso concreto. Quanto à primeira omissão, reconheceu-se que a indenização por danos morais, arbitrada em R$5.000,00, deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, bem como de juros moratórios pela taxa SELIC, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil, introduzida pela Lei 14.905/2024, não fosse o entendimento consolidado na Súmula 362/STJ. No que tange aos danos materiais, observou-se, a partir dos documentos e do vídeo juntados aos autos, que o veículo foi restituído sem a antena que estava presente no momento da apreensão. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pela guarda do bem, foi fixada indenização no valor de R$106,69, com incidência dos consectários legais conforme explicitado na fundamentação. No tocante às avarias na lataria, verificou-se que já existiam antes da apreensão, inexistindo nexo causal a embasar o arbitramento de indenização a este título. Procedeu-se, ainda, à correção do erro material relativo aos ônus sucumbenciais, redistribuindo-se-os na proporção de 20% para o autor e de 80% para a ré, observada a suspensão da exigibilidade das verbas atribuídas ao autor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para: (i) determinar a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a indenização por danos morais; (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$106,69; e, (iii) corrigir erro material quanto à gratuidade judiciária e à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «A omissão relativa à fixação dos consectários legais sobre a indenização por danos morais e à análise de pedido de danos materiais enseja o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, sendo igualmente possível a correção de erro material referente ao reconhecimento do deferimento da gratuidade judiciária.» Dispositivos relevantes citados: arts. 98, § 3º, 389, § ún. 405, 406, § 1º e 1.022 do CPC; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. 0012220-07.2023.8.16.0130, Relª Desª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. 16.09.2025; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0015733-31.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. 16.09.2025; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 994.4601.2146.4934

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal grave e incêndio, resultando em pena de 5 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, além de multa, em razão de agressões físicas e incêndio na residência da vítima, que causaram lesões graves e destruição total do imóvel. A defesa requereu a absolvição ou desclassificação dos crimes, alegando ausência de laudo pericial e legítima defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal grave e incêndio, com a respectiva dosimetria da pena e reparação de danos, está correta diante das provas apresentadas e das alegações da defesa.III. Razões de decidir3. As provas reunidas nos autos foram suficientes para a decisão condenatória, demonstrando que o réu agrediu fisicamente a vítima e provocou incêndio em sua residência.4. A autoria e materialidade dos delitos foram confirmadas por depoimentos, vídeos e laudos médicos, evidenciando lesões graves e o incêndio.5. A alegação de legítima defesa não foi comprovada, pois a vítima não iniciou as agressões e o réu excedeu os limites da proporcionalidade.6. A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da materialidade do crime, que foi evidenciada por outros meios de prova.7. As consequências dos crimes foram desfavoráveis, resultando em sequelas permanentes para a vítima e na perda total de sua residência.8. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» foi mantida, pois os crimes foram cometidos contra pessoa idosa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de lesão corporal grave e incêndio em residência habitada, resultando em danos significativos à vítima, configura crime doloso, sendo a ausência de laudo pericial insuficiente para afastar a materialidade do delito, que pode ser comprovada por outros meios de prova, como depoimentos e imagens, e a reparação de danos deve ser fixada considerando a gravidade da lesão e a situação econômica das partes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §1º, II, e CP, art. 250, §1º, II, «a"; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0011064-34.2018.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ACr 0019504-13.2016.8.16.0130, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 26.09.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003569-63.2017.8.16.0140, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 16.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004425-20.2016.8.16.0089, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.08.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0014546-34.2022.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 26.06.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 24.11.2020; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi culpado por agredir gravemente a vítima e provocar um incêndio na casa dela. A vítima, que é idosa, sofreu lesões sérias e perdeu sua casa e bens. O juiz considerou que as provas mostraram que o réu agiu de forma violenta e intencional, não conseguindo provar que estava se defendendo. Por isso, a pena de cinco anos e oito meses de prisão foi mantida, assim como a obrigação de pagar R$ 20.000,00 à vítima como indenização pelos danos causados. O recurso do réu foi negado, ou seja, ele não conseguiu mudar a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 548.0559.8907.7536

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 383.0536.7399.0409

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. PROVAS QUE DEMONSTRAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR DEIXAR DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO DA FRENTE. INOBSERVÂNCIA DO CTB, art. 29, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, ajuizada com base na alegação de responsabilidade civil do Município de Umuarama/PR por omissão na sinalização da via.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Umuarama é responsável por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, em razão de suposta omissão na sinalização da via onde ocorreu o sinistro.III. Razões de decidir3. Os autores não conseguiram comprovar o nexo de causalidade entre alguma omissão do Município e o acidente.4. A culpa exclusiva da vítima decorreu do fato de que não guardou distância segura do caminhão que seguia à sua frente.5. As condições da via estavam adequadas e a sinalização era visível no momento do acidente.6. A responsabilidade civil do Município não se configurou, pois a dinâmica do acidente indicou falha na conduta da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município por acidentes de trânsito não se configura quando a culpa exclusiva da vítima é comprovada, especialmente em casos em que a vítima não observa a distância segura em relação ao veículo à sua frente, conforme disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, II, e 34; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais Decorrentes de Acidente Automobilístico, 0000950-83.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, Ação de Indenização, 0003791-05.2018.8.16.0105, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Recurso Inominado, 0004934-66.2016.8.16.0083/1, Rel. Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final Guilherme Cubas Cesar, 4ª Turma Recursal, j. 21.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4767.0774.9564

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. ALEGADA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA QUE NÃO DISPENSA A ANÁLISE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO MENOR. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC, art. 99. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS GENITORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.3104.0841.7851

10 - TJPR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. CADEIA CONTRATUAL. SÚMULA 286/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ - . TEMA 1.378/STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, com pedido de restituição de valores pagos a maior e exibição incidental de documentos. Sentença que reconheceu prescrição parcial, determinou revisão dos contratos não prescritos com aplicação da taxa média de mercado, restituição simples do indébito e fixou honorários, em parte, por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (iii) possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (iv) alcance da revisão em contratos sucessivos e refinanciados; (v) prescrição da pretensão revisional; e (vi) critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão determinada no Tema 1.378/STJ alcança recursos especiais e agravos em recurso especial, não impedindo o julgamento das apelações em segundo grau. 4. Inexistem nulidades por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando a sentença enfrenta as questões essenciais e o julgamento antecipado se mostra adequado, sendo desnecessária prova pericial para aferição jurídica da abusividade. 5. A taxa média de mercado do BACEN pode ser utilizada como parâmetro de controle, não de forma automática, mas quando constatada discrepância acentuada e ausência de justificativa concreta para juros excessivos.6. A revisão contratual pode abranger contratos anteriores refinanciados, para afastar a perpetuação de encargos abusivos, conforme a Súmula 286/STJ.7. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, contado da celebração de cada contrato, mantendo-se a prescrição dos instrumentos firmados em 2014 e 2015.8. É vedada a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é mensurável, ainda que em liquidação, nos termos do Tema 1.076/STJ, cabendo a fixação em percentual, com majoração recursal. 9. Reconhecida sucumbência mínima do autor, impõe-se à ré o pagamento integral das custas e honorários.IV. DISPOSITIVO10. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.___________________________Dispositivos legais citados: CC, arts. 205 e 406, §1º; CPC, arts. 355, 487, I e II, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 286; Tema 1.076; Tema 1.378; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 102.8031.9484.7908

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Laudo pericial. Ausência de incapacidade parcial ou total. Exame anterior feito de forma particular sem contraditório. Perito que é de confiança do juízo. Alegações insuficientes para destituir o laudo pericial. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por invalidez parcial permanente, em ação proposta por beneficiário de seguro de vida em grupo que sofreu acidente com lesões físicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à indenização securitária por invalidez parcial permanente decorrente de acidente, diante da controvérsia sobre a existência ou não de incapacidade permanente comprovada nos autos.III. Razões de decidir3. O laudo pericial, realizado após o término do tratamento, não constatou invalidez permanente, parcial ou total, possuindo valor probatório relevante.4. O documento apresentado pelo autor que atesta incapacidade parcial permanente é atestado particular, feito antes da consolidação das lesões, não sendo suficiente para refutar o laudo pericial oficial.5. A sentença deve ser mantida porque as alegações do autor não são suficientes para desconstituir o laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, sob contraditório.6. O autor é beneficiário da justiça gratuita, o que suspende a exigibilidade das verbas de sucumbência, e os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O laudo pericial judicial, realizado após o término do tratamento, possui valor probatório relevante e prevalece sobre atestado particular anterior para afastar a existência de invalidez permanente parcial em seguro de vida em grupo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 371, 479 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O autor pediu indenização por invalidez parcial permanente após um acidente, mas o laudo médico feito pelo perito do juiz mostrou que ele não ficou com nenhuma incapacidade permanente. O autor apresentou um atestado particular, mas ele foi feito antes do tratamento acabar e não vale mais que o laudo oficial. Por isso, o tribunal entendeu que o autor não tem direito à indenização e manteve a decisão que negou o pedido. Além disso, o autor continua com o benefício da justiça gratuita e não precisa pagar as despesas do processo por enquanto.... ()

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