(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: I.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio das chaves PIX vinculadas aos executados, em execução de título extrajudicial decorrente de Cédula de Crédito Bancário, diante da ausência de demonstração concreta da necessidade, adequação e utilidade da medida para a satisfação do crédito, após esgotamento das diligências executivas típicas destinadas à localização de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se é cabível a adoção de medida executiva atípica consistente no bloqueio das chaves PIX da parte executada, diante da ausência de bens penhoráveis e da frustração das diligências executivas típicas. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Diversas diligências executivas foram realizadas para localização de bens, sem que se verificassem indícios de ocultação patrimonial ou conduta fraudulenta do executado.III.2. A mera frustração das medidas executivas típicas não autorizou a adoção automática de medidas atípicas, especialmente na ausência de demonstração da utilidade prática da providência pretendida.III.3. A imposição da medida consistente no bloqueio das chaves PIX revelou-se inadequada e desproporcional, por ausência de demonstração concreta de sua utilidade para a satisfação do crédito, configurando risco de desvirtuamento da execução.III.4. Não se demonstrou que a parte executada adotara comportamento deliberado de resistência injustificada ou ocultação patrimonial que justificasse a adoção das medidas coercitivas atípicas.III.5. Foram observados os requisitos cumulativos fixados pelo STJ para a adoção de medidas executivas atípicas, os quais não se encontraram preenchidos no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: a adoção de medidas executivas atípicas, como o bloqueio de chaves PIX, somente se mostrou cabível quando demonstrada concretamente a existência de indícios de ocultação patrimonial ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, não sendo suficiente a mera frustração das diligências executivas típicas ou a ausência de bens penhoráveis. _______ Dispositivos relevantes citados: arts. 139, IV, e 805 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. ALBERTO JUNIOR VELOSO, julgado de 10.8.26; TJPR, 8ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, julgado de 6.7.26; TJPR, 16ª CC, AI 0074969-57.2026.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 9.6.26; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 31.7.26. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o pedido da parte agravante para bloquear as chaves PIX da parte agravada não poderia ser aceito, porque não houve prova concreta de que a parte agravada estivesse escondendo bens ou tentando impedir o pagamento da dívida. Apesar de terem sido feitas várias tentativas para encontrar bens da parte agravada, não se constatara nenhuma fraude ou resistência injustificada. Assim, entendeu-se que a medida solicitada seria desproporcional e não ajudaria efetivamente na satisfação do crédito, configurando-se apenas uma forma de punição, o que não é permitido pela lei. portanto, manteve-se a decisão que negou o bloqueio das chaves PIX.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote