1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉ
RIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ EXPRESSAMENTE FÉRIAS DE 45 DIAS ÀQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO DOCENTE. ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008 - ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TESE FIRMADA NO IRDR 00048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25). TERÇO DE FÉRIAS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS. TEMA 1241 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Indenização por danos morais devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recurso conhecido e não provido.
3 - TJPRProcessual Civil. Acórdão. Omissão suprida. Tendo em vista provimento da Apelação Cível interposta pela autarquia ÀGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no mont
ante de 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º e do CPC. Precedentes deste egrégio TJ PR. Art. 85, § 2º, § 3º do CPC (CPC).Embargos de Declaração providos.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM RECIBOS QUESTIONADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE KIT ESPORTIVO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. COMUNICAÇÃO TARDIA SOBRE A INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO. OFERTA DE SUBSTITUIÇÃO E NOVO ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À PERSONALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. O autor ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Avex Brasil Exportadora e Importadora Ltda. (Venum Fight), alegando que adquiriu, em 07 de março de 2025, um kit esportivo no site da requerida, com entrega prometida em até sete dias úteis. Não recebendo o produto nem informações sobre o envio, buscou esclarecimentos por e-mail, sem resposta. Apenas após o prazo de entrega, foi informado via WhatsApp sobre a impossibilidade de entrega do item adquirido, sendo-lhe oferecida a substituição, que aceitou diante da necessidade para seus treinamentos e exame de graduação. Apesar de promessas de prioridade, a entrega ocorreu com atraso significativo, quase vinte dias após o prazo inicial. O autor destacou ainda o histórico de reclamações da requerida em plataformas de defesa do consumidor, e requereu indenização por danos morais, apontando frustração, perda de tempo útil e abalo psicológico, além de violação ao CDC por publicidade enganosa e má prestação de serviços.1.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00.1.3. A requerida interpôs recurso inominado alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e análise das teses defensivas, inexistência de dano moral indenizável, ausência de comprovação de abalo psicológico ou urgência, desproporcionalidade do valor arbitrado e indevida inversão do ônus da prova. Requereu a reforma integral da sentença, com a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A caracterização de dano moral decorrente do descumprimento contratual pela requerida, consistente na não entrega do produto adquirido no prazo, comunicação tardia da indisponibilidade do item, oferta de substituição e atraso na entrega do produto substituto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora o atraso na entrega do produto, a comunicação tardia sobre a indisponibilidade do item adquirido, a necessidade de substituição e o novo atraso na entrega do produto substituto gerem inegável descontentamento, não causam, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos inerentes à falha na prestação de serviço, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.__________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012844-36.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001013-43.2022.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.03.2024.... ()
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, reformou parcialmente sentença proferida em ação acidentária, para afastar a cumulação de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente, bem como para adequar a data de cessação do benefício ao disposto na Lei 8.213/91, art. 60, § 9º, além de remeter a fixação do percentual de honorários advocatícios à fase de liquidação. O embargante alega, em síntese, nulidade por decisão surpresa, omissão quanto à admissibilidade do reexame necessário, omissão sobre a distinção dos fatos geradores das lesões, omissão quanto à aplicação do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, bem como contradição e obscuridade no acórdão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) saber se os embargos de declaração são cabíveis para arguição de nulidade por suposta decisão surpresa; (ii) saber se houve omissão quanto ao cabimento da remessa necessária; (iii) saber se o acórdão foi omisso ao não reconhecer fatos geradores distintos para as lesões; (iv) saber se houve omissão quanto à aplicação do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; (v) saber se existe contradição interna no julgado; (vi) saber se há obscuridade na fundamentação adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame das conclusões jurídicas adotadas. A alegação de nulidade por decisão surpresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais do CPC, art. 1.022, razão pela qual os embargos, nesse ponto, não merecem conhecimento, por ausência de indicação de vício apto a ensejar a via aclaratória. Ainda que assim não fosse, a exclusão da condenação relativa ao auxílio-acidente decorreu do exame da remessa necessária, a qual devolve ao Tribunal o reexame integral da sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 496 e da Súmula 325/STJ, inexistindo violação ao CPC, art. 10 ou ao contraditório substancial. Não há omissão quanto à admissibilidade do reexame necessário, pois o acórdão reconheceu expressamente seu cabimento, considerando a natureza ilíquida da condenação, circunstância que afasta a dispensa prevista no CPC, art. 496, § 3º. Inexiste omissão quanto à distinção dos fatos geradores, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo a existência de lesões em segmentos corporais distintos, mas concluindo que ambas decorrem da mesma atividade laboral, caracterizada como concausa única para fins previdenciários, o que inviabiliza a cumulação dos benefícios. Não há que se falar em aplicação do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, porque o dispositivo pressupõe a existência válida de auxílio-acidente previamente concedido e posteriormente suspenso em razão da concessão de auxílio por incapacidade temporária decorrente do mesmo evento, situação distinta da hipótese em que se reconhece a impossibilidade jurídica de concessão concomitante de dois benefícios derivados do mesmo fato gerador. Não há contradição interna no julgado, pois é logicamente compatível reconhecer a diversidade anatômica das lesões e, simultaneamente, afirmar a unicidade do fato gerador sob a ótica jurídico-previdenciária, conforme a cadeia causal apurada pela prova pericial. Tampouco há obscuridade, uma vez que o acórdão explicitou de forma clara que a atividade laboral foi considerada elemento concausal determinante para o surgimento das incapacidades, permitindo plena compreensão da ratio decidendi e do itinerário lógico adotado. A utilização dos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não impõe ao órgão julgador o dever de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido suficientemente fundamentada, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.______________________________________________________________________________________... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO VINCULADO À INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E À TITULARIDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta em embargos de terceiro criminal, mantendo a apreensão de veículo vinculado à investigação por lavagem de dinheiro e organização criminosa. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise da titularidade do automóvel, por se tratar de bem alienado fiduciariamente à instituição financeira, e quanto à possibilidade de decretação de perdimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a circunstância de o veículo estar submetido à alienação fiduciária; (ii) estabelecer se há contradição na manutenção da constrição e na possibilidade de decretação de perdimento diante da existência de instituição financeira titular da propriedade fiduciária do bem.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619 e do CPC, art. 1.022, III.O acórdão examina expressamente a documentação relativa ao financiamento do veículo e registra que a embargante figura no contrato e nos comprovantes de pagamento, sem que tais elementos demonstrem a origem lícita dos recursos empregados na aquisição do bem ou a condição de terceira de boa-fé.A circunstância de o veículo estar alienado fiduciariamente não afasta a possibilidade jurídica de decretação de perdimento prevista na Lei 9.613/1998, art. 7º, I e no CP, art. 91, II, «b».A eventual existência de direitos de terceiro de boa-fé constitui questão distinta da possibilidade de perdimento do bem vinculado à prática criminosa e não impede, por si só, a manutenção da constrição.A manutenção da apreensão decorre do interesse do bem para a persecução penal e da possibilidade de futuro perdimento, diante dos elementos indicativos de sua vinculação aos fatos investigados.O acórdão não decreta o perdimento nem resolve definitivamente a titularidade dominial do veículo, limitando-se a reconhecer a viabilidade jurídica de eventual decretação da medida ao final da ação penal.A pretensão recursal busca rediscutir matéria já enfrentada e decidida, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: 1. A existência de alienação fiduciária não afasta, por si só, a possibilidade de decretação de perdimento de bem vinculado à prática criminosa. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia a documentação referente ao financiamento do bem e enfrenta os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. A manutenção da apreensão é cabível quando o bem ainda interessa à persecução penal e pode ser objeto de eventual perdimento. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.022, III; Lei 9.613/1998, art. 7º, I; CP, art. 91, II, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004140-97.2024.8.16.0072, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0020106-46.2025.8.16.0014, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j.26.05.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÕES E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE ALEXANDRA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL. PERÍCIA MÉDICA INDIVIDUAL QUE NÃO CONFIRMOU NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela autora, mantendo a sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa do ramo de fertilizantes, por alegada exposição à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá/PR. 1.2 A embargante sustentou, em síntese, a existência de contradição e omissões quanto à prova de sua residência no Distrito de Alexandra e à distribuição do ônus probatório; à nulidade da determinação de juntada de memorial descritivo ou mapa extraído do Google Maps; à suposta reabertura indevida da contestação; ao indeferimento da prova oral e à alegada violação à coisa julgada; ao alcance da sentença proferida na Ação Civil Pública ambiental; aos precedentes colacionados em demandas semelhantes; e à necessidade de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há seis questões em discussão: (i) se houve contradição ou omissão quanto à residência da autora no Distrito de Alexandra e à distribuição do ônus probatório; (ii) se houve omissão quanto à validade da determinação de complementação probatória mediante juntada de memorial descritivo ou mapa extraído do Google Maps; (iii) se a possibilidade de manifestação da ré sobre eventual documento juntado pela autora configurou reabertura indevida da contestação; (iv) se houve omissão quanto ao indeferimento da prova oral e à alegada violação à coisa julgada; (v) se houve erro material quanto ao alcance da sentença proferida na Ação Civil Pública ambiental; e (vi) se os precedentes invocados pela embargante evidenciam vício de integração ou autorizam a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre proposições inconciliáveis constantes da própria decisão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a interpretação que a parte atribui às provas, à legislação ou aos precedentes que reputa aplicáveis. 3.2 Não há contradição ou omissão quanto à residência da embargante no Distrito de Alexandra. O acórdão embargado não afirmou que a localização da residência seria irrelevante para o mérito da ação, mas assentou que a mera indicação de endereço ou mesmo a eventual residência na localidade não conduz, por si só, à configuração automática de dano moral individual indenizável. 3.3 A controvérsia não se limitava à existência abstrata de residência no bairro Alexandra, mas à comprovação concreta e individualizada da efetiva exposição nociva, do dano moral pessoalmente suportado e do nexo causal entre os sintomas alegados e a atividade desenvolvida pela empresa ré. 3.4 A conta de energia elétrica indicada pela embargante, ainda que considerada como elemento de vinculação ao endereço situado no Distrito de Alexandra, não supre a ausência de prova técnica suficiente quanto ao dano moral individual e ao nexo causal específico. A perícia médica individual realizada nos autos não confirmou que os sintomas apresentados pela autora decorreram direta e especificamente da atividade exercida pela requerida, tendo consignado a impossibilidade de aferição da causa dos problemas de saúde, a ausência de comprovação de nexo causal e a inexistência de documentos médicos aptos a demonstrar que as queixas se originaram ou se agravaram em razão da poluição atmosférica. 3.5 A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, mas não prescinde da demonstração do dano e da relação de causalidade. A teoria do risco integral afasta determinadas excludentes de responsabilidade, mas não transforma o reconhecimento de dano ambiental coletivo em indenização individual automática a todos os moradores da região. 3.6 A determinação de juntada de memorial descritivo ou mapa extraído do Google Maps constituiu providência instrutória inserida nos poderes do magistrado como destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370, não configurando reabertura da contestação nem autorização para inovação defensiva. A manifestação da parte adversa sobre eventual documento juntado decorre do contraditório processual, nos termos do CPC, art. 437, § 1º. 3.7 Inexiste omissão quanto ao indeferimento da prova oral ou violação à coisa julgada. O acórdão anterior determinou a reabertura da instrução processual, mas não impôs a produção obrigatória de prova testemunhal. Após a produção das provas documentais, periciais e emprestadas, o Juízo de origem concluiu fundamentadamente pela desnecessidade da prova oral, providência autorizada pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. 3.8 Não há erro material quanto ao alcance da sentença proferida na Ação Civil Pública ambiental. O acórdão embargado não negou a existência de dano ambiental coletivo, tampouco afastou a responsabilidade civil ambiental objetiva. Apenas distinguiu a tutela coletiva do meio ambiente da pretensão indenizatória individual, assentando que o reconhecimento de dano ambiental coletivo não implica procedência automática das ações individuais, nas quais permanece necessária a demonstração concreta do dano moral pessoalmente suportado e do nexo causal específico. 3.9 Os precedentes colacionados pela embargante não possuem eficácia vinculante e não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. A eventual existência de julgados pretéritos em sentido diverso, oriundos de contexto probatório próprio, configura divergência jurisprudencial externa ao acórdão, insuficiente para justificar a integração ou modificação do julgado em sede de embargos de declaração. 3.10 A pretensão de prequestionamento não autoriza, o acolhimento dos embargos declaratórios quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Consideram-se suficientemente enfrentadas as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 1.025.3.11 Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há falar em atribuição de efeitos infringentes. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão colegiado e pretensão de rediscussão do mérito da apelação, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. Tese de julgamento: «1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não se confundindo com divergência entre a conclusão adotada e a interpretação da parte acerca das provas, da legislação ou dos precedentes invocados. 2. O reconhecimento de dano ambiental coletivo em Ação Civil Pública não dispensa, em ação individual indenizatória, a comprovação concreta do dano moral pessoalmente suportado e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os prejuízos alegados. 3. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; CPC, arts. 9º, 10, 223, 370, caput e parágrafo único, 373, I e II, 374, III e IV, 437, § 1º, 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2023, DJe 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; TJPR, IAC 1110504-9/01, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. p/ Acórdão Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.04.2015; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 13.07.2026.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PUBLICIDADE ENGANOSA NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução de contrato de participação em grupo de consórcio, de declaração de nulidade do negócio, de restituição de quantia paga a título de entrada e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora sustenta que foi induzida a erro a respeito da natureza do contrato, apresentado como financiamento imobiliário quando, na realidade, correspondia a consórcio, o que caracterizaria vício de consentimento e publicidade enganosa, inclusive por omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de déficit de fundamentação, por não enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; (ii) definir se estão configurados vício de consentimento e publicidade enganosa aptos a acarretar a nulidade do contrato de consórcio; (iii) definir se é cabível a restituição imediata e integral dos valores pagos; e (iv) definir se estão caracterizados os danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença por déficit de fundamentação quando a decisão estabelece a relação entre fato e norma e enfrenta as questões essenciais à solução da causa, sendo que a irresignação da parte diz respeito ao mérito, e não a defeito de fundamentação.4. No caso em exame não está evidenciado vício de consentimento porque o contrato contém informação expressa que identifica a modalidade de consórcio e advertência, em destaque, da inexistência de garantia de data de contemplação, não sendo o caso de publicidade enganosa por informação objetivamente falsa.5. O consumidor confirmou em ligação telefônica posterior de esclarecimento que entendeu que se tratava de contrato de consórcio, que opera mediante lance ou sorteio que pode ocorrer até o final do grupo.6. A prova oral produzida em audiência não contém indicação objetiva de que, no processo de cumprimento do contratado, o consumidor tenha sido induzido a contratar consórcio pensando tratar-se de contrato de financiamento.7. Mantida a validade da contratação, a restituição de valores submete-se à disciplina própria do sistema de consórcio e não é devida de imediato, observado o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo.8. Ausente prova de ato ilícito, não se forma o nexo causal apto a ensejar indenização por danos morais, sendo que a frustração decorrente da dinâmica própria do consórcio não configura, por si só, lesão a direito da personalidade.9. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()