I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que indeferiu pedidos de afastamento da reincidência, aplicação do tráfico privilegiado e readequação do regime de cumprimento de pena, em razão da condenação anterior da agravante, que transitou em julgado. A defesa requereu a reforma da decisão, reconhecendo a primariedade da apenada e pleiteando a aplicação de causas de diminuição de pena, além da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da reincidência da apenada, considerando a extinção da pretensão executória pela prescrição da ação penal anterior. III. Razões de decidir 3. É assente no e. STJ o entendimento de que «a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário» (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 885517, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08/03/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A extinção da pretensão executória pela prescrição não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da condenação criminal transitada em julgado, como a formação de reincidência e maus antecedentes.____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63 e 64; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 107, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 885517, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIME - 0001436-23.2023.8.16.0048, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, 4002934-77.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021; TJPR, 0000985-44.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.11.2020; TJPR, 0011185-53.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.06.2020.... ()
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