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Doc. ADM Direito 892.4541.0676.1475

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DA APENADA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE TRANSITOU EM JULGADO, TAIS COMO A FORMAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que indeferiu pedidos de afastamento da reincidência, aplicação do tráfico privilegiado e readequação do regime de cumprimento de pena, em razão da condenação anterior da agravante, que transitou em julgado. A defesa requereu a reforma da decisão, reconhecendo a primariedade da apenada e pleiteando a aplicação de causas de diminuição de pena, além da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da reincidência da apenada, considerando a extinção da pretensão executória pela prescrição da ação penal anterior. III. Razões de decidir 3. É assente no e. STJ o entendimento de que «a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário» (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 885517, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08/03/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A extinção da pretensão executória pela prescrição não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da condenação criminal transitada em julgado, como a formação de reincidência e maus antecedentes.____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63 e 64; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 107, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 885517, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIME - 0001436-23.2023.8.16.0048, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, 4002934-77.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021; TJPR, 0000985-44.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.11.2020; TJPR, 0011185-53.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.06.2020.... ()

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