1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS E FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1.359 DO STF.
1. Não há repercussão geral na discussão sobre o fundamento e os requisitos legais do recebimento de verbas remuneratórias, ante o ínsito caráter fático probatório e infraconstitucional dessas matérias, conforme decidido no Tema 1.359 do STF (ARE Acórdão/STF-RG), entendimento aplicável também à pretensão de progressão funcional. 2. Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
2 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana que condenou o réu pelos crimes de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II), e o absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. 1.2. O Ministério Público requer a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico. 1.3. E a defesa suscita, preliminarmente: (i) a inépcia da denúncia; (ii) a quebra da cadeia de custódia no afastamento do sigilo bancário; e (iii) a nulidade da sentença por ausência de correlação com a causa. No mérito, requer a absolvição do réu quanto aos crimes de organização criminosa armada e de lavagem de capitais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a denúncia é inepta; (ii) se houve quebra na cadeia de custódia no afastamento do sigilo bancário; (iii) se a sentença é nula por fundamentação per relationem; e (iv) se há provas suficientes para a condenação do réu pelo injusto da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, do Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II; e da Lei 11.343/2006, art. 35, caput.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com narrativa clara e suficiente, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. Além disso, encerrada a instrução criminal, com a análise do conjunto fático probatório e o consequente julgamento do mérito da persecução penal - o que, por si só, comprova a aptidão da peça acusatória -, não subsiste qualquer motivo para questionar sua regularidade formal.3.2. Não há quebra da cadeia de custódia, pois o afastamento do sigilo bancário foi devidamente autorizado por decisão judicial fundamentada, e a defesa não demonstrou qualquer manipulação de dados ou prejuízo concreto, conforme exige o CPP, art. 563 e o entendimento consolidado do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/5/2025).3.3. A sentença fundamentada por referência (per relationem) é válida, desde que o julgador analise as questões pertinentes ao caso, por força do Tema 1306 do STJ. A similitude entre os processos derivados da Operação Baby Shark justifica a adoção de fundamentos semelhantes, dada a identidade fático jurídica entre os casos.3.4. No mérito, as provas coligidas não demonstram, com a certeza necessária, a participação estável e consciente do réu na organização criminosa, nem a prática de lavagem de dinheiro. As movimentações financeiras carecem de comprovação de origem ilícita, e é plausível a versão defensiva de que se referem ao pagamento de empréstimo pessoal.3.5. O conjunto probatório é exíguo para a condenação pelos crimes de organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II), o que impede a preservação da sentença condenatória.3.6. Também não há elementos concretos que evidenciem a associação estável e permanente do réu com outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas, razão pela qual deve ser mantida a absolvição pelo delito do art. 35, caput da Lei 11.343/2006.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.4.2. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A denúncia que descreve os fatos e suas circunstâncias de forma suficiente não é inepta, ainda que concisa, basta possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. A quebra da cadeia de custódia não se presume e exige demonstração concreta de manipulação da prova e prejuízo efetivo à defesa. 3. É válida a fundamentação per relationem quando o julgador enfrenta as questões específicas do caso, especialmente em ações com identidade fático jurídica. 4. É de mister a absolvição do réu diante ausência de provas robustas e seguras quanto à materialidade e à autoria dos crimes de organização criminosa armada, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico, em observância ao princípio in dubio pro reo.____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 41, 158-A, 158-B, 386, VII, e 563; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, II; Lei 11.343/2006, art. 35, caput; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/5/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/5/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.306, Corte Especial; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0014179-85.2024.8.16.0030, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha, j. 14/7/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0010258-76.2024.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22/9/2025.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERROS DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À INAPLICABILIDADE DO LEI 13.786/2018, art. 67-A, §10 AO CASO CONCRETO; À NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA; À CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA SOBRE A CORRETAGEM; À ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMBARGANTE E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE; E À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA". PARCIAL ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO SANADA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SANADA, SEM MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DEMAIS VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade das obrigações discutidas em embargos à execução, considerando eficaz o arrependimento do comprador em relação à promessa de compra e venda de bem imóvel, sem pagamento de arras ou sinal de negócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões, contradições ou erros no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela Construtora e Incorporadora Zancan Ltda. e JRS Imóveis Imobiliária, especialmente em relação à aplicabilidade do direito de arrependimento, à cláusula de corretagem, à gratuidade da justiça e à sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. A alegada inaplicabilidade do Lei 13.786/2018, art. 67-A, §10 ao caso concreto, a existência de cláusula contratual expressa sobre a corretagem e a revogação da gratuidade da justiça foram expressamente analisadas pelo Relator na fundamentação do recurso de apelação.4. As omissões referentes à análise da natureza jurídica da transação imobiliária e do pedido de aplicação da sucumbência recíproca foram sanadas, sem modificação no resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem modificação no resultado do julgamento.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua função esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 85, § 11º, 98, § 3º; Lei 13.786/2018, art. 67-A, § 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001632-49.2022.8.16.0170/1, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 29.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001282-62.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 26.04.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0011799-11.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 02.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018907-53.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 02.05.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001202-73.2023.8.16.0102, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 12.11.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019807-93.2021.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 29.07.2022; Súmula 938/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a construtora não pode cobrar valores referentes a multas e comissões de corretagem de um comprador que desistiu da compra de um imóvel. O comprador se arrependeu dentro do prazo de sete dias, e como não fez nenhum pagamento, o tribunal entendeu que a desistência foi válida e que o contrato não deve ser considerado. A construtora tentou argumentar que a decisão estava errada, mas o tribunal confirmou que a desistência foi feita corretamente e que a construtora não apresentou provas suficientes para mudar a decisão. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e a construtora não pode exigir os valores que queria.... ()
4 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO. (B) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SUSTENTO DA AUTORA. (C) ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DEZ MIL REAIS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ACÓRDÃO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO ACÓRDÃO. (D) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (E) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA AUTORA. VERBA ARBITRADA EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA QUINZE POR CENTO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CONTIDOS NO § 2º DO CPC, art. 85. RECURSO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DIREITO AO FGTS. CONTRATAÇÕES QUE OBSERVARAM O INTERVALO DE 06 MESES E FORAM REALIZADAS EM ESCOLAS DISTINTAS. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual o juiz singular declarou a nulidade das contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná e condenou ao pagamento de FGTS, sob a alegação de que as contratações sucessivas descaracterizariam a natureza temporária do serviço. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são válidas as contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná em instituições públicas distintas, mesmo que haja intervalos inferiores a seis meses entre elas, e se isso gera direito ao pagamento de FGTS.III. Razões de decidir3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná observaram o intervalo de 6 meses e foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas.4. A nulidade das contratações não se aplica, pois as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ.5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações nulas, encontram-se prescritas, enquanto as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: As contratações temporárias de servidores públicos realizadas em instituições distintas, dentro do prazo de dois anos, são válidas e não geram direito ao pagamento de FGTS, mesmo que haja contratações anteriores nulas e prescritas.... ()