Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 201.9823.8002.7800

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Redistribuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A recorrente, nas razões recursais, não demonstrou a contrariedade ao dispositivo de Lei que teria sido violado pelo aresto atacado, limitando-se a alegar, genericamente, ofensa a dispositivos legais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.4440.8004.0700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF