1 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensionista militar. Filha de militar falecido. Condição de dependência. Súmula 7/STJ.a reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Nsca160-5. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.
1 - Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial por envolver discussão de atos administrativos normativos que fogem ao conceito de Lei e pela incidência da Súmula 7/STJ.
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3 - STJprocessual civil e administrativo. Embargos de declaração. Funsa. Pensionista de militar. Direito a assistência médico-hospitalar. Tema afetado ao rito dos repetitivos (tema 1.080/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - A matéria referente ao direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.871.942/RJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE 8.3.2021 - Tema 1.080/STJ).
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