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Doc. ADM Direito 140.0933.5003.9700

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

«1. Tribunal local que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, qualificou a sociedade empresária recorrida como destinatária final de produtos e serviços, autorizando a aplicação do CDC à espécie. Impossibilidade de reenfrentamento dos elementos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1430.7815

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Posse de uma munição de uso permitido. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, a despeito de serem delitos de mera conduta, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... ()

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