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Doc. ADM Direito 141.6202.7003.6900

1 - STJ Civil. Revisional de contrato bancário. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreciação equitativa do juiz.

«1. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.8630.8001.9000

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

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