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Doc. ADM Direito 437.0690.2063.9583

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E DE CONSULTA AOS SISTEMAS SERP-JUD E PREVJUD. CABIMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP e de consulta aos sistemas PREVJUD e SERP-JUD, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício à SUSEP e a consulta aos sistemas PREVJUD e SERP-JUD, como instrumentos de busca patrimonial no processo executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O SERP-JUD e o PREVJUD são ferramentas de uso exclusivo do Poder Judiciário e garantem acesso simplificado aos registros imobiliários e às informações previdenciárias, razão pela qual se mostra cabível a utilização da medida.3.2. Da mesma forma, a expedição de ofício à SUSEP visa à identificação de ativos em nome dos executados, cuja obtenção depende de requisição judicial.3.3. Tais medidas possuem caráter meramente informativo, não implicando constrição patrimonial imediata. Ou seja, visam à identificação de ativos em nome dos executados, com o objetivo de eventual garantia da execução, sem ofensa à regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.3.4. Providências alinhadas aos princípios da efetividade e da celeridade processual, assegurando que a execução se desenvolva em benefício do credor, com preferência pela penhora em dinheiro, conforme disposto nos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC.3.5 Hipótese em que já foram realizadas diversas diligências em busca de bens e valores para satisfazer o crédito, que restaram infrutíferas.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, IV e 835, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/04/2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0063319-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17/02/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0086307-96.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 16/12/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0027248-46.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18/08/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0083523-49.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 09/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 576.0998.0875.3847

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge. Bloqueio de ativos e quebra de sigilo fiscal. Terceiro não integrante da lide. Impossibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu a realização de buscas e constrições patrimoniais em nome do cônjuge do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, limitadas à meação, bem como a quebra de seu sigilo fiscal e bancário.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em saber se é admissível a adoção de medidas constritivas, inclusive bloqueio de ativos financeiros e quebra de sigilo fiscal e bancário, em nome de cônjuge que não integra o polo passivo da execução, em razão do regime de comunhão parcial de bens.III. Razões de decidir3. A execução recai, em regra, sobre os bens do devedor, sendo excepcional a extensão da responsabilidade patrimonial ao cônjuge, condicionada à demonstração de proveito comum ou à sua integração à relação processual.4. Não é admissível a constrição de ativos financeiros em conta de titularidade exclusiva de cônjuge que não integra a lide, por violar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.5. A quebra de sigilo bancário e fiscal de terceiro estranho à relação processual configura medida invasiva e desproporcional, não autorizada sem sua prévia inclusão no processo.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça veda a penhora de ativos financeiros e a quebra de sigilo de cônjuge não participante do processo executivo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «É vedado o bloqueio de ativos financeiros e quebra de sigilo fiscal e bancário de cônjuge que não integra o polo passivo da execução»._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.658; CPC/2015, arts. 789, 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4.5.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.... ()

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