I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à SUSEP e de consulta aos sistemas PREVJUD e SERP-JUD, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício à SUSEP e a consulta aos sistemas PREVJUD e SERP-JUD, como instrumentos de busca patrimonial no processo executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O SERP-JUD e o PREVJUD são ferramentas de uso exclusivo do Poder Judiciário e garantem acesso simplificado aos registros imobiliários e às informações previdenciárias, razão pela qual se mostra cabível a utilização da medida.3.2. Da mesma forma, a expedição de ofício à SUSEP visa à identificação de ativos em nome dos executados, cuja obtenção depende de requisição judicial.3.3. Tais medidas possuem caráter meramente informativo, não implicando constrição patrimonial imediata. Ou seja, visam à identificação de ativos em nome dos executados, com o objetivo de eventual garantia da execução, sem ofensa à regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.3.4. Providências alinhadas aos princípios da efetividade e da celeridade processual, assegurando que a execução se desenvolva em benefício do credor, com preferência pela penhora em dinheiro, conforme disposto nos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC.3.5 Hipótese em que já foram realizadas diversas diligências em busca de bens e valores para satisfazer o crédito, que restaram infrutíferas.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, IV e 835, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/04/2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0063319-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17/02/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0086307-96.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 16/12/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0027248-46.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18/08/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0083523-49.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 09/12/2024.... ()
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