o Criminal interposta por José Antenor Rauen contra sentença que rejeitou a queixa-crime por ele ajuizada em face de Rafael Rodrigues Luciano, pela suposta prática dos crimes de injúria e difamação (CP, art. 139 e CP, art. 140), sob fundamento de ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). A queixa baseia-se em declarações prestadas pelo querelado em audiência judicial, nas quais teria descrito o querelante como «não ilibado» e feito referência a comportamentos íntimos de sua enteada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as declarações prestadas pelo querelado, no contexto de depoimento judicial, configuram os crimes de injúria e difamação, justificando o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento da ação penal privada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dolo específico é elemento indispensável à configuração dos crimes contra a honra, não se presumindo, devendo ser demonstrado de forma inequívoca.4. A simples narrativa de fatos, ainda que potencialmente desabonadores, quando inserida em depoimento judicial prestado em resposta a questionamentos oficiais, revela animus narrandi, e não o propósito deliberado de ofender.5. A jurisprudência consolidada reconhece que o animus narrandi afasta a tipicidade penal, especialmente quando as declarações decorrem de colaboração com a Justiça.6. A ausência de dolo específico e a inexistência de justa causa impedem o prosseguimento da ação penal privada, sob pena de indevida criminalização do exercício de direitos fundamentais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O dolo específico é requisito essencial para a configuração dos crimes de injúria e difamação, não podendo ser presumido.2. Declarações prestadas em juízo, quando vinculadas à narrativa de fatos no exercício de dever legal, caracterizam animus narrandi e não configuram crimes contra a honra.3. A ausência de justa causa impede o recebimento da queixa-crime e obsta o prosseguimento da ação penal privada.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139 e 140; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III; Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApC 0015503-61.2024.8.16.0014, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 16.09.2024; TJPR, ApC 0003932-67.2022.8.16.0013, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 22.05.2023.... ()
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