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Doc. ADM Direito 298.7286.9955.8197

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelaçã

o Criminal interposta por José Antenor Rauen contra sentença que rejeitou a queixa-crime por ele ajuizada em face de Rafael Rodrigues Luciano, pela suposta prática dos crimes de injúria e difamação (CP, art. 139 e CP, art. 140), sob fundamento de ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). A queixa baseia-se em declarações prestadas pelo querelado em audiência judicial, nas quais teria descrito o querelante como «não ilibado» e feito referência a comportamentos íntimos de sua enteada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as declarações prestadas pelo querelado, no contexto de depoimento judicial, configuram os crimes de injúria e difamação, justificando o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento da ação penal privada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dolo específico é elemento indispensável à configuração dos crimes contra a honra, não se presumindo, devendo ser demonstrado de forma inequívoca.4. A simples narrativa de fatos, ainda que potencialmente desabonadores, quando inserida em depoimento judicial prestado em resposta a questionamentos oficiais, revela animus narrandi, e não o propósito deliberado de ofender.5. A jurisprudência consolidada reconhece que o animus narrandi afasta a tipicidade penal, especialmente quando as declarações decorrem de colaboração com a Justiça.6. A ausência de dolo específico e a inexistência de justa causa impedem o prosseguimento da ação penal privada, sob pena de indevida criminalização do exercício de direitos fundamentais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O dolo específico é requisito essencial para a configuração dos crimes de injúria e difamação, não podendo ser presumido.2. Declarações prestadas em juízo, quando vinculadas à narrativa de fatos no exercício de dever legal, caracterizam animus narrandi e não configuram crimes contra a honra.3. A ausência de justa causa impede o recebimento da queixa-crime e obsta o prosseguimento da ação penal privada.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139 e 140; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III; Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApC 0015503-61.2024.8.16.0014, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 16.09.2024; TJPR, ApC 0003932-67.2022.8.16.0013, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 670.1360.1932.9256

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR - PROCESSO QUE PER

MANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS 1675776-6 E 1659422-0) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 0016148-75.2017.8.16.0000 JULGADA PELO E. 1TJPR - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE PELA TURMA RECURSAL - RECLAMAÇÃO CÍVEL QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ACP 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE POR SUA VEZ ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-31.2017.8.16.0000) E NO IRDR 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS - FORÇA MAIOR EXTERNA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA. Decisão cassada e substituída por este acórdão. Recurso da parte reclamada conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 820.0504.0572.3200

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, COMO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU TIAGO ANTUNES RODRIGUES. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.3. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO EXPULSA DE SUA RESIDÊNCIA PELOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA DINÂMICA DOS FATOS. VERSÕES CONFLITANTES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ATO ILÍCITO. autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR não CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 398.3548.7391.2977

4 - TJPR Ementa: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Despesas destinadas a oficial de justiça. Antecipação pela Fazenda Pública devida. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento adiantado das despesas destinadas ao Oficial de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas com a condução do Oficial de Justiça ou a eventual redução do montante cobrado.III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 190/STJ, «na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça».4. Não há falar em redução do valor das despesas a serem antecipadas pelas partes porque o recolhimento deve observar a Instrução Normativa 8/2014-CGJ/PR.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1144687, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.5.2010; Súmula 190/STJ.... ()

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