1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - DECESSO DO RÉU ANTERIOR À JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA - INSURGÊNCIA DA INSTI
TUIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCABIDA - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA PESSOA SEM CAPACIDADE PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO COMANDO DO CPC/2015, art. 6º - CONSTITUIÇÃO EM MORA TAMBÉM REALIZADA APÓS O PASSAMENTO DO RÉU - CAPACIDADE CIVIL PARA ASSUMIR OBRIGAÇÕES NÃO VERIFICADA - DILIGÊNCIA COM EFEITOS INEXISTENTES - REQUISITO DO DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, §2º, E SÚMULA 72/STJ INOBSERVADO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA INTEGRAL AO JUÍZO FEDERAL. JUÍZO D
E RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento em juízo de retratação para aplicação do tema 1.011 do STF, no que diz respeito à competência para apreciação do feito.II. Questão em discussão2. Possibilidade de aplicação da tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.011).III. Razões de decidir3. No caso concreto, sem sentença de mérito prolatada e diante da manifestação expressa de interesse da CEF quanto às apólices do ramo 66, necessária a remessa integral dos autos à Justiça Federal, nos termos da tese firmada pelo STF.IV. Dispositivo4. Juízo de retratação exercido. Acórdão reformado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 1.040, II, e art. 64, § 4º; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º; Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0004776-97.2009.8.16.0069, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0035169-08.2015.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; Súmula 150/STJ.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de contradição. Vício não verificado. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargante, e outros que agora figuram como interessados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber se o acórdão incorreu em contradição.III. Razões de decidir3. Conforme orientação do STJ, as contradições invocáveis em embargos de declaração são aquelas internas à decisão combatida, não tendo vez para tanto as antinomias que indicam como paradigma questões e entendimentos externos ao julgado, ou até mesmo o conjunto fático probatório produzido.4. A enfraquecer ainda mais a tese de contradição, tem-se o fato de que a decisão colegiada se pautou justamente no entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 525, apontado pela parte recorrente como paradigma a tese de antinomia, demonstrando o amolde do acórdão ao precedente que a própria parte pretendia ver seguido.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, J:15.04.2024.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E SUFICIENTE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPREmenta. Direito civil e bancário. Apelações cíveis. Sentença una em ação revisional e embargos à execução. Interposição de múltiplas apelações contra o mesmo pronunciamento judicial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos recursos supervenientes. Tarifas. Contratos firmados por pessoa jurídica. Previsão contratual. Legitimidade. Seguro prestamista. Tema 972/STJ. Venda casada configurada em alguns contratos. Restituição limitada. Readequação da sucumbência. Adequação dos consectários legais. Apelações Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e 0071690-26.2023.8.16.0014 não conhecidas. Apelação Acórdão/TJPR conhecida e parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença una que julgou parcialmente procedentes a ação revisional de contratos bancários e os embargos à execução, afastando a cobrança da tarifa de abertura de crédito e do seguro prestamista.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em definir se: (i) é admissível a interposição de múltiplas apelações pela mesma parte contra a mesma sentença una, ainda que proferida em autos distintos; (ii) é legítima a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de aditamento em contratos bancários celebrados por pessoa jurídica; e (iii) resta caracterizada a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a interposição de múltiplas apelações pela mesma parte contra a mesma sentença una, ainda que proferida em autos distintos, operando-se a preclusão consumativa com a apresentação do primeiro recurso válido, razão pela qual as apelações subsequentes não são conhecidas.4. Nos contratos bancários firmados por pessoa jurídica, é legítima a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de aditamento quando expressamente previstas no instrumento contratual e inexistente vedação normativa aplicável à espécie.5. A contratação de seguro prestamista não configura, por si só, venda casada, exigindo-se, nos termos do Tema 972 do STJ, a comprovação da regular previsão contratual e da efetiva liberdade de escolha do contratante, sendo abusiva a cobrança apenas nos contratos em que ausente tal demonstração, bem como a apólice.IV. Dispositivo e tese6. Apelações cíveis Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e 0015144-43.2026.8.16.0000 não conhecidas.Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, Apelação 0015477‑12.2020.8.16.0044, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 28.09.2020.... ()
6 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 3.049/2020. Lei Complementar 173/2020. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, reformando a sentença para reconhecer o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias e respectivos reflexos, de outubro de 2020 a março de 2022, com fundamento na Lei Municipal 3.049/2020, e julgando prejudicado o reexame necessário. 2. O acórdão embargado reconheceu que a Lei Municipal 3.049/2020 instituiu nova tabela de vencimentos antes da publicação da Lei Complementar 173/2020 e que a condição suspensiva prevista na legislação municipal foi implementada em outubro de 2020, quando as despesas do Poder Executivo com pessoal passaram a situar-se abaixo do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. O embargante alegou contradição quanto ao marco temporal considerado para incidência da vedação da Lei Complementar 173/2020 e omissão quanto à interpretação do art. 8º, I, da referida lei complementar, à constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6442 e a precedentes que sustentariam tese diversa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão embargado pela adoção da data de publicação da Lei Complementar 173/2020, e não da data de reconhecimento do estado de calamidade pública, como marco temporal relevante; (ii) saber se há omissão quanto à interpretação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, à condição suspensiva prevista na Lei Municipal 3.049/2020 e à constitucionalidade da lei complementar reconhecida na ADI 6442; e (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgamento, com atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, não servindo à rediscussão da matéria decidida. 6. Não há contradição interna quando o acórdão distingue o reconhecimento do estado de calamidade pública, ocorrido em 20/03/2020, da instituição da vedação legal expressa à concessão de vantagens, aumentos ou reajustes aos servidores públicos, positivada somente com a publicação da Lei Complementar 173/2020, em 28/05/2020. 7. A adoção da publicação da Lei Complementar 173/2020 como marco temporal relevante não revela incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão, mas interpretação jurídica contrária à tese do embargante, circunstância que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 8. O acórdão embargado enfrentou expressamente o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I e concluiu que a hipótese se enquadra na ressalva legal relativa às vantagens derivadas de determinação legal anterior, pois a Lei Municipal 3.049/2020 instituiu a nova tabela de vencimentos antes da edição da lei complementar federal. 9. A condição suspensiva prevista no art. 2º da Lei Municipal 3.049/2020 foi examinada a partir do relatório de gestão fiscal apresentado pelo próprio Município, tendo o acórdão reconhecido que, em outubro de 2020, as despesas com pessoal ficaram abaixo do limite prudencial, tornando exigível o direito às diferenças remuneratórias. 10. A constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6442, não foi afastada pelo acórdão embargado; a controvérsia foi resolvida pela análise de sua incidência temporal sobre vantagem prevista em lei municipal anterior à própria lei complementar. 11. A existência de precedentes em sentido diverso não configura omissão, pois o acórdão indicou fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e citou julgados em sentido compatível com a conclusão adotada, não estando o órgão julgador obrigado a rebater individualmente todos os precedentes invocados pela parte. 12. O prequestionamento fica atendido na forma do CPC, art. 1.025, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: A discordância da parte quanto ao marco temporal adotado para incidência da Lei Complementar 173/2020 e quanto à interpretação de vantagem prevista em lei municipal anterior não configura contradição ou omissão, quando o acórdão enfrenta expressamente a tese jurídica, a norma aplicável, a condição suspensiva e a jurisprudência pertinente.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento da causa, salvo quando demonstrado vício integrativo previsto no CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, caput; CPC, art. 1.022, I, II e III, e CPC, art. 1.025; Lei Complementar 101/2000, art. 65; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Lei Municipal 3.049/2020, art. 2º; Decreto Legislativo 6/2020.Jurisprudência relevante citadaSTF, ADI 6442.TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0015112-26.2022.8.16.0031, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 14.02.2024.TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0019342-48.2021.8.16.0031, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.06.2023.TJSP, julgado citado no voto sobre a constitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º reconhecida pelo STF.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRRESTRITA OUTORGADA PELO AUTOR À SEGURADORA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR NÃO ALEGOU NEM POSTULOU ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA NO TERMO. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE DEZ MESES ENTRE O ACIDENTE E CELEBRAÇÃO DO ACORDO. TEMPO HÁBIL PARA CONHECIMENTO DA EXTENSÃO INTEGRAL DOS DANOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS SUPERVENIENTES ALEGADOS. ARTS. 104, 840 A 850 E 849 DO CÓDIGO CIVIL. CPC, art. 485, VI. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação de complementação de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. O apelante sustenta que a cláusula de quitação plena, geral e irrestrita constante do acordo extrajudicial firmado com a seguradora deve ser interpretada de forma restritiva, limitada aos valores e danos expressamente contemplados no instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o termo de quitação extrajudicial firmado pelo autor enseja a carência de ação quanto aos pedidos de complementação indenizatória por danos morais e estéticos, ou se deve ser interpretado de forma restritiva a autorizar a investida judicial para ampliação da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo de quitação constituiu negócio jurídico perfeito, celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e determinado, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, únicas causas de anulação previstas no CCB, art. 849. O autor não postulou a anulação do ato jurídico nem suscitou a ocorrência de dolo, coação ou erro essencial. 4. Ao assinar o termo, o autor não fez constar qualquer ressalva quanto aos danos que entendia estarem excluídos do acordo. Se pretendesse excepcionar da quitação direitos relativos a danos morais e estéticos, poderia tê-lo feito por escrito no próprio instrumento. A ausência de ressalva autoriza presunção legítima de anuência à quitação ampla. 5. O lapso temporal de aproximadamente dez meses entre o acidente e a celebração do acordo foi suficiente para o conhecimento da extensão integral dos danos, afastando as hipóteses excepcionais de relativização da quitação reconhecidas pelo STJ - quanto aos danos supervenientes desconhecidos à época ou curto espaço de tempo entre o sinistro e a transação. 6. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Tese de julgamento: «A quitação plena, geral e irrestrita outorgada em termo extrajudicial, firmada por pessoa capaz e sem comprovação de vício de consentimento, é válida e eficaz, extinguindo o interesse processual quanto aos pedidos abrangidos pela transação, não se admitindo a relativização quando o lapso temporal entre o acidente e a celebração do acordo foi suficiente para o conhecimento da extensão integral dos danos e inexistem fatos supervenientes alegados.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 840, 843, 849 e 850; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 27.04.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.04.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 23.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0039511-52.2022.8.16.0021, Rel. Desª. Ana Claudia Finger, j. 10.10.2024.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO DE 45 DIAS DE RECESSO REMUNERADO, CONFORME ART. 59, §1º, DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008. DIFERENÇA ENTRE «DESCANSO REMUNERADO» E «FÉRIAS». INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE AS FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO IRDR 25 DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.