Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 920.8565.5382.3455

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resul

tado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021).3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos na Lei 13.105/2015, art. 1.025 (CPC).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.7554.5527.3106

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIDA QUE COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTORA VIA ‘SMS’. «VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 43, § 2º, DESDE QUE COMPROVADO O ENVIO E ENTREGA DA COMUNICAÇÃO AO SERVIDOR DE DESTINO» (RESP Acórdão/STJ). PRECEDENTES DO COLEGIADO E DA CORTE SUPERIOR. EXIGÊNCIAS SATISFEITAS NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, NÃO NEGOU A TITULARIDADE DO TERMINAL TELEFÔNICO AO QUAL ENDEREÇADO O ‘SMS’. APELO DESPROVIDO.Recurso de apelação conhecido e desprovido. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. A MERA PROMOÇÃO DE MAIS DE UMA AÇÃO DE NATUREZA SEMELHANTE PELO MESMO PROCURADOR NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ABUSO DOS DIREITOS PROCESSUAIS E NÃO IMPORTA NA OCORRÊNCIA AUTOMÁTICA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. ACOLHIMENTO, ENTRETANTO, DO PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPED, A FIM DE CIENTIFICÁ-LO E POSSIBILITAR O MONITORAMENTO DE EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.5819.4604.2583

3 - TJPR Ementa. Direito civil e bancário. Apelações cíveis. Sentença una em ação revisional e embargos à execução. Interposição de múltiplas apelações contra o mesmo pronunciamento judicial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos recursos supervenientes. Tarifas. Contratos firmados por pessoa jurídica. Previsão contratual. Legitimidade. Seguro prestamista. Tema 972/STJ. Venda casada configurada em alguns contratos. Restituição limitada. Readequação da sucumbência. Adequação dos consectários legais. Apelações Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e 0071690-26.2023.8.16.0014 não conhecidas. Apelação Acórdão/TJPR conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença una que julgou parcialmente procedentes a ação revisional de contratos bancários e os embargos à execução, afastando a cobrança da tarifa de abertura de crédito e do seguro prestamista.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em definir se: (i) é admissível a interposição de múltiplas apelações pela mesma parte contra a mesma sentença una, ainda que proferida em autos distintos; (ii) é legítima a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de aditamento em contratos bancários celebrados por pessoa jurídica; e (iii) resta caracterizada a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a interposição de múltiplas apelações pela mesma parte contra a mesma sentença una, ainda que proferida em autos distintos, operando-se a preclusão consumativa com a apresentação do primeiro recurso válido, razão pela qual as apelações subsequentes não são conhecidas.4. Nos contratos bancários firmados por pessoa jurídica, é legítima a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de aditamento quando expressamente previstas no instrumento contratual e inexistente vedação normativa aplicável à espécie.5. A contratação de seguro prestamista não configura, por si só, venda casada, exigindo-se, nos termos do Tema 972 do STJ, a comprovação da regular previsão contratual e da efetiva liberdade de escolha do contratante, sendo abusiva a cobrança apenas nos contratos em que ausente tal demonstração, bem como a apólice.IV. Dispositivo e tese6. Apelações cíveis Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e 0015144-43.2026.8.16.0000 não conhecidas.Apelação cível Acórdão/TJPR conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11. Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, Apelação 0015477‑12.2020.8.16.0044, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 28.09.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF