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Doc. ADM Direito 230.4041.0376.2938

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

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Doc. ADM Direito 230.8160.1790.7612

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 994.2449.3797.5867

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Desvalorização de imóvel. Rompimento de barragem em brumadinho/MG. Prévio acordo judicial homologado. Quitação ampla e irrestrita de quaisquer obrigações e indenizações com ressalva de danos não descritos, supervenientes ou desconhecidos. Violação à coisa julgada configurada. Multa por oposição de embargos de declaração. Não cabimento.

1. Segundo a jurisprudência do stj, sem alegação nem prova de vício de consentimento, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes.... ()

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