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Doc. ADM Direito 228.9295.4773.3477

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.​​​​​​MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao apelo da parte autora, para o fim de determinar que a ré forneça cobertura do medicamento denominado USA HEMP CBD 6.000MG FULL SPECTRUM OIL- 60 ML.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto ao uso domiciliar do medicamento, alegando que o remédio postulado não se enquadra como terapia antineoplásica oral (tratamento ao câncer), sendo essa a única exceção legal para o dever de cobertura dos medicamentos de uso domiciliar. Sustentou que a medicação solicitada é para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista, Déficit cognitivo, Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade, logo não se vislumbra tratamento ao câncer. Apontou ainda obscuridade em relação à fundamentação com base no Rol da ANS, argumentando que não se trata de exclusão do medicamento pelo Rol, mas sim de exclusão legal prevista na Lei 14.454/1922 quanto aos limites e exceções a serem observados para o fornecimento de medicamento domiciliar. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado,  razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022.O acórdão embargado assim tratou do tema: «...De outra banda, não há como duvidar que a autorização de importação do remédio, pelo órgão sanitário competente, é circunstância que, por si só, exclui a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. (...) Por derradeiro, a  autorização de importação do remédio pela ANVISA equivale, a meu sentir, a viabilidade de circulação do mesmo no mercado interno, pois, tal autorização, importa na chancela de eficácia e segurança no uso do fármaco e no comércio do mesmo pelos nacionais necessitados...» Com efeito, não se verifica omissão e/ou obscuridade apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.2807.6910.6922

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTORSÃO.

Réus que afirmaram saber o paradeiro de veículo subtraído na véspera e condicionaram sua recuperação pelo ofendido ao pagamento de valor em dinheiro. Conjunto probatório que não admite descartar tratar-se de pós-fato, condutas idealizadas e praticadas após a consumação do fato precedente, sem ajuste com os autores do furto ou receptadores do bem, os quais tampouco foram desvelados. Veículo encontrado pouco depois, abandonado. Dúvidas fundadas sobre a configuração do delito imputado. Absolvição impositiva, forte no in dubio pro reo. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.8066.6978.8896

3 - TJRS APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.

1. PRELIMINAR. Não merece acolhimento a nulidade suscitada quanto à suposta colheita ilícita da prova, ainda na fase inquisitorial, mormente no que toca à abordagem que resultou na prisão em flagrante dos réus. Isso porque, a bem da verdade, não é possível arguir, em sede de recurso de apelação contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri, nulidades que possam ter ocorrido anteriormente à decisão de pronúncia - como ocorre no caso -, por força da preclusão consumativa. Ademais, ainda que assim não fosse, evidenciada nos autos a justa causa para a abordagem policial.... ()

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Doc. ADM Direito 535.8609.7991.1198

4 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURADOS QUE RESPONDERAM, POR MAIORIA, DE FORMA NEGATIVA AO QUESITO RELATIVO À MATERIALIDADE DELITIVA. DECISÃO LASTREADA EM ARGUMENTO DEFENSIVO NO SENTIDO DE QUE O FATO NÃO TERIA OCORRIDO NO LOCAL DESCRITO NA DENÚNCIA. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO FATO NO LOCAL INDICADO NA PEÇA PÓRTICA. OCORRÊNCIA DO DELITO DEMONSTRADA POR INTERMÉDIO DE CONSISTENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DO PARQUET ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 675.0174.2737.3549

5 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  ... ()

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Doc. ADM Direito 948.9783.6116.3411

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. NÃO VERIFICADO ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO OU OMISSÃO A SER SANDADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 1.022, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO. TRATA-SE DE MERA INFORMIDADE DA PARTE COM O DESLINDE DADO AO FEITO. INCABÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS VOLTADO AO REJULGAMENTO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 116.4739.0700.4790

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. OMISSÃO SANADA. 

As hipóteses contidas no CPC, art. 1.022 possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Na espécie, incide esta regra, estando presente omissão a qual restou sanada.

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Doc. ADM Direito 251.4406.4630.7220

8 - TJRS DECISÃO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POR ATIPICIDADE, VISTO ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL CRIMINAL DE QUE O FATO ERA TÍPICO.

SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO STF - NO RE 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 995.2701.1819.5089

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PARA EXIGIR CONTAS. QUESTÕES DECIDIDAS EM PRIMEIRA FASE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 202.3185.1708.2961

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. O LOCATÁRIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO, CONFORME LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADO O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. 

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. ADM Direito 837.9017.7286.2927

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO BNDES. REMESSA DO RECURSO A ESTE TRIBUNAL DE FORMA PREMATURA. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no art. 1.022 c/c art. 489, §1º, ambos do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.8315.2135.9438

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PRELIMINARES REJEITADAS.  INJÚRIA REAL (ART. 140, §2º, CP) E DANO (ART. 163, CAPUT, CP). PROVA ROBUSTA: BOLETIM, LAUDO, FOTOS E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONFIÁVEIS. ANIMUS INJURIANDI DEMONSTRADO PELO USO DE VIAS DE FATO E XINGAMENTOS GRAVES. DANO MATERIAL COMPROVADO POR FOTO E NOTA FISCAL. TIPICIDADE E CULPABILIDADE CONFIRMADAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA  MANTIDA, SENDO REDIMENSIONADA APENAS A PENA SUBSTITUTIVA PARA FICAR PROPORCIONAL À CARCERÁRIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 582.1285.6818.2522

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. 

1. PRELIMINAR DA ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. Considerando a existência de recurso por parte do Ministério Público que versa sobre a exasperação da pena, inviável o reconhecimento da preliminar antes da análise do mérito do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.6356.0417.7531

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cartão de crédito, na qual o autor alegou a abusividade dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira e a ilegalidade da capitalização mensal de juros.... ()

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Doc. ADM Direito 583.5122.8506.1990

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. READEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O benefício da gratuidade judiciária foi deferido à apelante, sem efeitos retroativos, em razão da documentação acostada aos autos que comprova sua vulnerabilidade econômica.2. A busca e apreensão do veículo é medida adequada, pois, embora o bem seja objeto de discussão em processo de dissolução de união estável, encontra-se registrado em nome do apelado.3. A posse do veículo pela apelante gerou acúmulo de débitos de IPVA e infrações de trânsito, acarretando gravames e prejuízos ao proprietário registral.4. Questões atinentes à partilha de bens ou à pensão alimentícia devem ser dirimidas em ações próprias, sendo incabível sua discussão nesta via processual.5. A multa aplicada foi estabelecida sob a rubrica de «litigância de má-fé», e não pelo descumprimento de obrigação de fazer, devendo observar os limites do CPC, art. 81, que estabelece percentual superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.6. O valor da causa não é irrisório, afastando a aplicação do §2º do CPC, art. 81, que permitiria a fixação em múltiplos do salário-mínimo.7. A multa deve ser readequada aos limites legais, sendo razoável sua limitação a 9,9% do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 480.5508.0088.2305

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS E DIÁRIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Erechim contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cumulação de horas extras e diárias formulados por servidora pública.... ()

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Doc. ADM Direito 133.3025.4697.8911

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 14.679,00 PELOS DANOS CAUSADOS À VIATURA POLICIAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7120.7626.6552

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Prática predatória da advocacia. Sem evidências de tal conduta.

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Doc. ADM Direito 112.7489.6996.9181

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINANDO SUA CONVERSÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 260.7563.1150.4929

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NA DECISÃO EMBARGADA. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 589.4175.0926.8861

21 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. CRACK. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE.

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Doc. ADM Direito 498.0878.4580.2275

22 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 550 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, absolvendo-o da imputação de posse ilegal de munição.... ()

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Doc. ADM Direito 378.8811.3490.4481

23 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. IPE-SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. INADMISSÃO DO INCIDENTE.

I. CASO EM EXAME:1. Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, que deu provimento ao recurso inominado do IPE-SAÚDE, reconhecendo a legitimidade dos descontos sobre horas suplementares e gratificação de classe especial.... ()

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Doc. ADM Direito 805.7299.1682.6776

24 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR NEGAVA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.... ()

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Doc. ADM Direito 769.7238.4891.2766

25 - TJRS RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES TEM ÍNDOLE PREDOMINANTEMENTE CONTRATUAL, SENDO VEDADO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS ESPECIFICIDADES DO CONTEÚDO ECONÔMICO NEGOCIADO ENTRE DEVEDOR E CREDORES. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DE Lei. OPORTUNA SUBMISSÃO DA MATÉRIA A EXAME PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO ADMITIDO. DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS, POR INTEIRO, À APRECIAÇÃO DO STJ.

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Doc. ADM Direito 512.8812.7307.8389

26 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS CONTRA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CABIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. INCLUSÃO DO FALECIDO EM PLANO FUNERÁRIO COMO CÔNJUGE EM DATA POSTERIOR AO SEU ÓBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 565.4782.5237.4880

27 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VALIDADE DO TERMO. POSTERGAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e procedente o pedido formulado pela parte ré em sede de reconvenção, em ação anulatória de cobrança de valores c/c pedido declaratório de ratificação de quitação contratual por remissão de saldo de dívida, nulidade de termo de confissão de dívida e de inexistência de débito.... ()

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Doc. ADM Direito 829.6333.7191.2265

28 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INEXISTÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição de perdas salariais decorrentes da conversão da Unidade Real de Valor (URV) no Município de Caxias do Sul.... ()

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Doc. ADM Direito 503.1985.6562.2687

29 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA EXCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 9.713,00 por danos materiais e julgando improcedente o pedido contraposto.... ()

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Doc. ADM Direito 133.2612.8667.2862

30 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A SENTENÇA CONSIDEROU AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, QUE COMPROVOU RENDA MENSAL E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS MENORES, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.... ()

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Doc. ADM Direito 709.2327.3104.7790

31 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, alegando omissão quanto à prescrição cambial, endosso, pagamento parcial e adulteração de datas dos cheques.... ()

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Doc. ADM Direito 966.0068.6551.8104

32 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial, ao fundamento de que o exequente realizou diligências periódicas visando à localização de bens do executado, afastando a inércia necessária à configuração do instituto.... ()

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Doc. ADM Direito 245.8264.1612.8548

33 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSE ANTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, desconstituindo penhora incidente sobre imóvel adquirido pelo embargante por meio de contrato particular de compra e venda não registrado, firmado em data anterior à constrição judicial determinada nos autos de execução movida pelo embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 964.5393.9820.3313

34 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS. CONTESTAÇÃO OFERTADA FORA DO PRAZO. REVELIA CONFIGURADA. ATROPELAMENTO DA AUTORA NA VIA PÚBLICA, QUANDO ATRAVESSAVA A FAIXA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DESACOMPANHADA DE PROVA E QUE RESTOU ELIDIDA COM A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. LESÕES GRAVES, COM TRAUMATISMO CRANIANO, INTERNAÇÃO POR VINTE E DOIS DIAS E TRATAMENTO PROLONGADO POR MAIS DE DOIS ANOS. AUTORA COM 12 ANOS À ÉPOCA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E ESCOLARES, ALÉM DE ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$30.000,00 QUE MERECE CONFIRMAÇÃO, ANTE A EXTENSÃO E GRAVIDADE DAS LESÕES, COM REFLEXOS CONSIDERÁVEIS NA VIDA DA ADOLESCENTE. AUSENTE PROVA DE DANOS PERMANENTES OU ESTÉTICOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO VALOR TOTAL DE R$85.000,00. SEQUELAS FÍSICAS E NEUROLÓGICAS QUE DEMANDAVAM PROVA PERICIAL, DA QUAL DESISTIU A AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DESEMBOLSO DE VALORES PARA CUSTEAR AULAS PARTICULARES E SESSÕES DE PILATES, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA PRATICAR ESPORTES E APRESENTAR DIFICULDADES DE APRENDIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ E LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O CPC, art. 406.

APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 637.8575.7259.8908

35 - TJRS DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Aflibercepte 40mg/ml (Eylia) para tratamento de retinopatias, sob alegação de que a decisão desconsiderou a melhora clínica significativa do autor e aplicou desproporcionalmente os requisitos dos temas 6 e 1.234 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 682.2519.9173.8322

36 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CPC, art. 99. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CPC, art. 99.... ()

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Doc. ADM Direito 863.2475.9694.8684

37 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, § 1º DA Lei 9.099/1995 E ENUNCIADO 168 DO FONAJE. DISPOSITIVO LEGAL NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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Doc. ADM Direito 973.5361.3779.7518

38 - TJRS ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86).

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Doc. ADM Direito 192.9313.6815.1561

39 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à repetição do indébito em dobro com compensação parcial dos valores creditados na conta da autora, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora é pessoa idosa, analfabeta e aposentada pelo INSS, que alegou jamais ter celebrado os contratos que geraram descontos mensais em seu benefício previdenciário.... ()

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