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Doc. ADM Direito 250.2280.1617.5891

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade de prova inexistente. Privilégio inaplicado. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6957.5194

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade de prova. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2818.6910

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência emagravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausênciade cotejo analítico. Bases fáticas distintas. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 664.1691.9337.4438

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental emembargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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