1 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Criminal. Prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Recurso provido, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e decretação da extinção da punibilidade do réu, NA ÉPOCA MENOR DE ID
ADE, além do arbitramento de honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, impondo-lhe pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, com a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu, resultando na extinção da sua punibilidade pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a pretensão punitiva é de 2 anos, considerando a redução pela metade devido à menoridade do réu na época dos fatos. 4. Entre os marcos interruptivos, transcorreu prazo superior a 2 anos, configurando a prescrição da pretensão punitiva. 5. O reconhecimento da prescrição também se estende à pena de multa aplicada, por ser cumulativa à pena privativa de liberdade. 6. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, decretando a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre quando, entre os marcos interruptivos do prazo prescricional, transcorre período superior ao estabelecido pela legislação, resultando na extinção da punibilidade do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 115 e 110, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 14.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO D
ESFAVORÁVEL NESSE PONTO, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. ÍNDICE QUE SEQUER ALCANÇA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA, POSTO QUE NÃO FOI ENTREGUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, MAS, EM NUMERAÇÃO DIVERSA. DESCABIMENTO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, visando a consolidação da propriedade e posse de veículo financiado, em razão do inadimplemento contratual, com a parte apelante alegando abusividade na taxa de juros e irregularidade na notificação extrajudicial que teria sido enviada a endereço incorreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária é abusiva e se a notificação extrajudicial enviada para constituição em mora foi válida, considerando o endereço indicado no contrato.III. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça foi deferida em primeira instância, não havendo interesse recursal nesse ponto.4. A taxa de juros contratada é inferior ao dobro da média de mercado, não configurando abusividade.5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, validando a constituição em mora.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a prova de envio da notificação é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento.7. Honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e na porção conhecida não provida.Tese de julgamento: Em contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor é validamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pelo devedor ou por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, art. 406; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000407-63.2024.8.16.0092, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0013533-34.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0048247-20.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; Súmula 72/STJ; Tema 1.132 do STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE
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3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PLEITO À SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se negara pleito à suspensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, na Execução de título extrajudicial, em que a parte exequente alegara necessidade de tais medidas coercitivas, a garantir o crédito, ante a ausência de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível a suspensão do passaporte e cartões de crédito da parte executada, no caso, sopesada a tese firmada no Colendo STJ - via Tema 1137. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No Colendo STJ, Tema 1.137, consolidara-se o entendimento de que a adoção de medidas executivas atípicas suscita o cumprimento cumulativo de requisitos, como os da subsidiariedade, proporcionalidade, razoabilidade, ilustração da efetividade da medida, no caso. III.2. Apesar de a parte exequente ter empreendido esforços nos meios executivos típicos, não demonstrara a existência de patrimônio expropriável, sequer apontara indícios de ocultação patrimonial, pela parte executada. III.3. Pleito à suspensão do passaporte e de cartões de crédito fora articulado de forma genérica, desacompanhado de elementos concretos que evidenciassem aptidão a influenciar o comportamento da parte executada ou a contribuir à garantia da Execução, à futura satisfação do valor exequendo. III.4. Ausente nexo de instrumentalidade entre medida invocada e finalidade executiva, a providência assume caráter meramente sancionatório, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e à menor onerosidade. III.5. Medida pleiteada, que não se põe razoável ou proporcional, a justificar a manutenção da decisão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: adoção de medidas executivas atípicas só é possível se demonstrada, concretamente, sua real utilidade para a garantia do Juízo e à futura satisfação do crédito exequendo, de modo que não admissível como fim meramente punitivo, especialmente quando não há indícios de ocultação patrimonial.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, e 139, IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.955.539 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 2ª Seção, julgado de 4.12.25; TJPR, 15ª CC, AI Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 18.3.26; TJPR, 14ª CC, AI Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.3.26; TJPR, 18ª CC, AI 0041352-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 27.1.21; TJPR, 15ª CC, AI 0060239-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 15.12.20; TJPR, 16ª CC, AI 0024340-89.2020.8.16.0000, Relª. hoje Desª. Substituta, VANIA MARIA DA S KRAMER, julgado de 7.12.20; TJPR, 13ª CC, AI 0043490-56.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 20.11.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida do recurso da parte exequente. Entendera-se que a medida executiva atípica pretendida não superara o juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade, especialmente diante da ausência de mostra da sua aptidão concreta à satisfação do crédito e da inexistência de indícios de ocultação patrimonial, o que inviabiliza sua adoção, nos termos postos no CPC, art. 139, IV, e no Tema 1.137, do STJ. Enfim, a suspensão do passaporte e cartões de crédito não seria realmente útil à satisfação do crédito da agravante. Enfim, a decisão de Primeiro Grau fora aqui confirmada.... ()