Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 142.2160.1001.8500

1 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Encargos. Cobrança indevida. Repetição em dobro do indébito. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.4195.2007.6000

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausentes novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Reiteração de pedido já apreciado pela quinta turma. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recorrente nas inicias do recurso em habeas corpus impugna o mesmo acórdão do TRF da 3ª Região, aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC Acórdão/STJ - trancamento da Ação Penal 0005901-23.2015.403.6104. Naquela oportunidade, embora o writ não tenha sido conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, as teses foram examinadas, uma vez que, caso houvesse flagrante ilegalidade, seria possível a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior Desse modo, obstaculizado o conhecimento do recurso, na medida em que não se admite a reiteração de pedidos. Nessa ordem de idéias, não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF