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Doc. ADM Direito 190.0837.2389.6749

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRATURA NO PUNHO CAUSADA POR QUEDA EM BURACO EM VIA PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1.

Suporte fático: autora que sofreu fratura no punho em razão de queda em buraco em via pública. 2. Pretensão recursal: majoração da indenização por danos morais. 3. Extensão e gravidade do dano moral (art. 944, caput, do Código Civil) - Fratura do punho causada por queda em buraco aberto em via pública, o que causou afastamento das atividades laborais - Gravidade do dano moral que deve ser considerada na fixação da indenização.4. A indenização por danos morais possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos - Precedente do STJ.5. Majoração o valor da indenização para R$ 8.000,00.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.9331.4022.2931

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITO DE DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAção de indenização por danos morais e materiais proposta pelo autor em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/11/2021, no qual alegou invasão de preferencial pelo veículo dos réus.Sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito quanto aos danos materiais, por ilegitimidade ativa, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Interposição de recurso inominado pelo autor, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento de sua legitimidade ativa para buscar a indenização material. No mérito, reiterou o pedido de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor, na condição de condutor do veículo, possui legitimidade ativa para pleitear os danos materiais; (ii) verificar a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Preliminar acolhida com base no entendimento do STJ (STJ), segundo o qual o condutor do veículo é parte legítima para pleitear indenização pelos prejuízos materiais suportados, mesmo não sendo proprietário do veículo (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).6. No mérito, restou demonstrado, pelos elementos probatórios apresentados (boletim de ocorrência, fotos e vídeos), que a parte ré foi responsável pelo acidente, ao desrespeitar a via preferencial, o que configura infração aos CTB, art. 34 e CTB, art. 44.7. Em relação aos danos materiais, reconheceu-se que o valor pleiteado excede em mais de 75% o valor de mercado do veículo, configurando perda total, sendo cabível a aplicação da tabela FIPE para fixação do quantum devido.8. Quanto aos danos morais, entendeu-se que a situação descrita não ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, sendo insuficientes para ensejar a reparação moral.9. Jurisprudência citada: TJPR - 5ª Turma Recursal, Processo 0019012-24.2020.8.16.0019, Relatora: Juíza Maria Roseli Guiessmann, julgado em 09/02/2023; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/02/2020.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para:(i) reconhecer a legitimidade ativa do recorrente quanto ao pedido de danos materiais;(ii) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 19.228,00 (dezenove mil, duzentos e vinte e oito reais) pelos danos materiais, com correção monetária pelo índice IPCA desde a data do prejuízo e juros de mora legais a partir do evento danoso;(iii) manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais.11. Tese de julgamento: «É legítimo o condutor do veículo pleitear indenização por danos materiais suportados em acidente de trânsito, mesmo não sendo proprietário do bem. Em caso de perda total do veículo, a indenização deve ser fixada com base no valor de mercado apurado pela tabela FIPE, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.»Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil: art. 927, art. 389, parágrafo único, art. 398, art. 406.Código de Trânsito Brasileiro: arts. 34 e 44.CPC: art. 1.013, § 3º, I, art. 55, art. 98, § 3º.Súmula 43/STJ.Jurisprudência relevante citadaSTJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/02/2020.TJPR - 5ª Turma Recursal, Processo 0019012-24.2020.8.16.0019, Relatora: Juíza Maria Roseli Guiessmann, julgado em 09/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 895.3720.0687.1965

3 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PERMISSIVIDADE DE OSCILAÇÃO E EXPRESSA DIVERGÊNCIA QUANTO A TESE FIRMADA NO REsp. Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, mantendo a sentença que determinou a restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à permissividade de oscilação razoável entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se há divergência em relação à tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos relativos à abusividade dos juros remuneratórios, reconhecendo a possibilidade de variação até o dobro da taxa média de mercado, mas considerando abusiva a taxa contratada que ultrapassou esse limite. 5. A decisão embargada aplicou corretamente a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, com análise das peculiaridades do caso concreto, inexistindo omissão ou divergência. 6. A pretensão da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado desfavorável, não sendo cabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente os argumentos relativos à abusividade dos juros remuneratórios. 2. A alegação de omissão quanto à permissividade de oscilação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não prospera quando a decisão reconhece expressamente o limite de até o dobro da média divulgada pelo Banco Central. 3. A oposição de embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 406, §1º, e 876; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013416-11.2023.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013538-78.2010.8.16.0001, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 643.6541.5272.3639

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO JULGAMENTO CITRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESERÇÃO E PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA FORA DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE INSTAURADO E INSTRUÍDO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo que resultou no licenciamento a bem da disciplina de policial militar. O autor, ora apelante, sustentou nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da causa de pedir e, no mérito, alegou vício de motivação, ausência de proporcionalidade da sanção, insuficiência de demonstração dos prejuízos institucionais e repercussão de suposta absolvição penal. Requereu a anulação do ato administrativo, a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná e o restabelecimento dos direitos funcionais e financeiros correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por julgamento citra ou extra petita, diante da alegação de ausência de exame específico do vício de motivação do ato administrativo; (ii) se o ato de licenciamento a bem da disciplina padece de ilegalidade, deficiência de motivação, cerceamento de defesa ou desproporcionalidade manifesta; e (iii) se é possível ao Poder Judiciário reexaminar o mérito administrativo e revalorar as provas produzidas no procedimento disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade da sentença por julgamento citra ou extra petita quando o pronunciamento judicial, a partir de interpretação lógico-sistemática da demanda, enfrenta a pretensão anulatória e conclui pela legalidade do procedimento disciplinar e pela suficiência da motivação do ato administrativo. 4. O controle judicial de ato administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade, da regularidade procedimental e da observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a conclusão da autoridade administrativa ou revalorar o conjunto probatório produzido na esfera disciplinar. 5. O processo administrativo disciplinar foi instaurado e instruído de forma regular, com participação defensiva, exame dos argumentos apresentados e exercício de recurso administrativo, inexistindo demonstração de cerceamento de defesa ou de nulidade procedimental. 6. O ato de licenciamento foi suficientemente motivado, pois indicou a permanência do apelante na condição de desertor por período superior a três anos, a ausência de deferimento da licença pretendida, a incompatibilidade da conduta com os deveres funcionais e a insuficiência dos elementos favoráveis invocados pela defesa para afastar a gravidade da infração. 7. A penalidade de licenciamento a bem da disciplina mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade da ausência injustificada por mais de três anos e das exigências específicas de disponibilidade, hierarquia e disciplina inerentes à função policial militar, não se constatando desproporcionalidade manifesta que autorize a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 141, CPC, art. 492 e CPC, art. 1.013, § 3º; CPM, art. 187; Lei 16.544/2010, arts. 5º, II, s «a», «b» e «c», 26, III, e 30; Lei 1.943/1954, art. 102, s «c», «d», «h» e «j»; Decreto 5.075/1998, art. 7º, XII, XVI, XX e XXXIX; Decreto-lei 4.346/2002, Anexo I, itens 7, 9, 19, 23, 25, 26, 28 e 30. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 1222222, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29.06.2020; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0003106-75.2021.8.16.0013, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 28.06.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; Súmula 279/STF; Súmula 283/STF; Enunciado Administrativo 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 324.4729.2008.1812

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo de execução fiscal, com resolução de mérito, ao fundamento de prescrição intercorrente, sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (I) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (II) se ocorreu prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença delimita os marcos legais utilizados na contagem do prazo prescricional.4. O pedido de renovação das diligências de busca de bens resultou na localização de veículo em nome da parte executada, de modo que a interrupção da prescrição retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.5. O requerimento de parcelamento do débito, acompanhado de depósito judicial, constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pela devedora, apto a interromper novamente o prazo prescricional, ainda que não celebrado o acordo.6. Ausência de decurso do prazo prescricional quinquenal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para afastar a prescrição reconhecida e determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, § 1º, IV; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.02.2018; STJ, Súmula 314.... ()

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