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Doc. ADM Direito 521.1983.4244.5787

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.7055.3070.4330

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO

. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que concedeu mandado de segurança, assegurando aos impetrantes o direito de incluir o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART) e determinando o pagamento das diferenças devidas, com reflexos em férias e décimo terceiro. A decisão recorrida considerou que a nova sistemática de cálculo do ART deveria ser implantada nas folhas de pagamento no prazo de 30 dias após a intimação da autoridade impetrada.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART) para os servidores públicos do Município de Londrina.3. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deve integrar a base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), pois é uma vantagem permanente.4. A legislação municipal utiliza o termo «vencimentos» para abranger não apenas o vencimento base, mas também todas as vantagens pecuniárias do servidor.5. A inclusão do ATS na base de cálculo do ART não viola o CF/88, art. 37, XIV, e não configura efeito cascata.6. O direito líquido e certo dos impetrantes foi reconhecido, garantindo o pagamento das diferenças salariais devidas.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que concedeu a segurança.Tese de julgamento: É assegurado aos servidores públicos municipais que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deve ser incluído na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), considerando que o termo «vencimentos» abrange tanto o vencimento base quanto as vantagens pecuniárias permanentes.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 774.1180.5693.3096

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MOVIDA POR SÓCIO DE EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor/Apelado contra a ré/Apelante, empresa da qual é sócio, a qual sustenta em sua insurgência a ilegitimidade ativa, a ausência de interesse processual e o cerceamento de defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se concorrem as condições da ação e, caso positivo, se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, isto é, sem a realização da prova oral requerida pela ré/Apelante, consistente no depoimento pessoal do autor/Apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor/Apelado, na condição de sócio, é legitimado a buscar a exibição de documentos da sociedade empresarial, conforme os CCB, art. 1.020 e CCB, art. 1.021.4. O interesse processual foi demonstrado pela notificação extrajudicial à ré/Apelante, que não foi atendida, assim configurando-se a pretensão resistida.5. A questão da exibição de documentos é exclusivamente de direito, não sendo necessária a produção de provas orais.6. A idade avançada e o estado de saúde do autor/Apelado não descaracterizam sua capacidade civil, até porque nenhuma prova em contrário foi apresentada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais.8. Tese de julgamento: «O sócio tem legitimidade para requerer a exibição de documentos relacionados à administração da sociedade, independentemente de sua participação ativa nas assembleias, sendo necessário apenas demonstrar o interesse processual para a obtenção das informações solicitadas. Não há cerceamento de defesa quando a prova deixada de produzir era irrelevante para o deslinde da causa (CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370, Par. único)»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.020 e 1.021; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370, Par. único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª CC, AI 0097114-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituta FABIANA SILVEIRA KARAM, j. 13.8.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0052954-91.2022.8.16.0014, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 6.10.2023; TJPR, 18ª CC, AC 66920, Rel. Des. VITOR ROBERTO SILVA, j. 5.4.2017; TJPR, 20ª CC, AC 0023804-07.2022.8.16.0001, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 5.9.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 545.9698.3685.6506

4 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autarquia previdenciária em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor.2. Sustenta a apelante a necessidade de fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento; inadequação da aplicação da taxa Selic antes da citação; observância das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025; revisão dos consectários legais; e pedidos subsidiários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber (i) o termo inicial do benefício, e (ii) se os consectários legais devem ser ajustados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, não sendo conhecido quanto a pedidos destituídos de interesse recursal, nos termos dos CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013.5. A remessa necessária é dispensada, conforme art. 496, §3º, I, do CPC, e entendimento firmado no Tema 1081 do STJ, quando possível aferir que o valor da condenação não ultrapassa o limite legal.6. A aposentadoria por invalidez é devida desde a data de entrada do requerimento administrativo decorrente da mesma moléstia, ainda que de benefício diverso, em virtude do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários.7. O STJ, no Tema 905, estabeleceu que, nas condenações previdenciárias, deve incidir o INPC como índice de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.8. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, passou a incidir a taxa Selic, uma única vez, como índice único de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices.9. Posteriormente, a Emenda Constitucional 136/2025 alterou novamente os consectários legais, afastando a aplicação da Selic a partir de 09/09/2025, restabelecendo o INPC para correção monetária e os juros da caderneta de poupança, em consonância com os Temas 810/STF - e 905/STJ.10. Nos termos da Súmula 204/STJ, os juros de mora incidem somente a partir da citação válida, de forma que a taxa Selic não é aplicável antes da citação.11. Assim, impõe-se a adequação da sentença para fixar: (i) correção monetária pelo INPC até a citação; (ii) a partir da citação até 09/09/2025, aplicação da taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora; (iii) após essa data, retorno ao INPC para correção monetária e juros pela caderneta de poupança, até a expedição do precatório.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Remessa Necessária dispensada. Tese de julgamento: «O princípio da fungibilidade permite a fixação do termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data de entrada de requerimento administrativo, ainda que de benefício diverso. Nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária deve observar o INPC até a citação, quando, quando passa a incidir os juros de mora e, consequentemente, a taxa Selic como índice único de atualização. Após 09/09/2025, restabelece-se, a partir da Emenda Constitucional 136/2025, os critérios anteriores.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11º, 496, § 3, I, 1.012 e 1.013; Lei 8.213/91, art. 43, § 1º, a; Lei 9.494/97, art. 1º-F, Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1081; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22/02/2018; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 132.1260.7205.1863

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ABRANGIDO PELO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO - PRECEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DO DIREITO AFIRMADO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DA LÂMINA SECA - PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO 1, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (ADESIVO), CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna suficientemente os fundamentos da sentença, atendendo ao ônus da impugnação específica.2. A remissão de dívida decorrente de transação deve ser interpretada restritivamente, nos termos do Código Civil e da jurisprudência consolidada, não sendo possível presumir a inclusão de obrigações não expressamente contempladas.3. O termo de confissão de dívida possui autonomia em relação ao contrato de sublocação, não havendo prova de que tenha sido abrangido pelo acordo homologado, sobretudo diante da anterioridade e da ausência de demonstração de vínculo jurídico que o integre à transação.4. A interpretação extensiva pretendida implicaria admitir a remissão de obrigação não delimitada no acordo, o que afronta a segurança jurídica e a literalidade da avença.5. Mantém-se a sucumbência recíproca, pois houve decaimento significativo da pretensão da autora, que postulava valor superior ao reconhecido na sentença.6. A apuração do valor devido demanda dilação probatória, diante da divergência de valores e da insuficiência de prova documental idônea, justificando a remessa à fase de liquidação.... ()

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