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. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que concedeu mandado de segurança, assegurando aos impetrantes o direito de incluir o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART) e determinando o pagamento das diferenças devidas, com reflexos em férias e décimo terceiro. A decisão recorrida considerou que a nova sistemática de cálculo do ART deveria ser implantada nas folhas de pagamento no prazo de 30 dias após a intimação da autoridade impetrada.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART) para os servidores públicos do Município de Londrina.3. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deve integrar a base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), pois é uma vantagem permanente.4. A legislação municipal utiliza o termo «vencimentos» para abranger não apenas o vencimento base, mas também todas as vantagens pecuniárias do servidor.5. A inclusão do ATS na base de cálculo do ART não viola o CF/88, art. 37, XIV, e não configura efeito cascata.6. O direito líquido e certo dos impetrantes foi reconhecido, garantindo o pagamento das diferenças salariais devidas.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que concedeu a segurança.Tese de julgamento: É assegurado aos servidores públicos municipais que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) deve ser incluído na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART), considerando que o termo «vencimentos» abrange tanto o vencimento base quanto as vantagens pecuniárias permanentes.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor/Apelado contra a ré/Apelante, empresa da qual é sócio, a qual sustenta em sua insurgência a ilegitimidade ativa, a ausência de interesse processual e o cerceamento de defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se concorrem as condições da ação e, caso positivo, se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, isto é, sem a realização da prova oral requerida pela ré/Apelante, consistente no depoimento pessoal do autor/Apelado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor/Apelado, na condição de sócio, é legitimado a buscar a exibição de documentos da sociedade empresarial, conforme os CCB, art. 1.020 e CCB, art. 1.021.4. O interesse processual foi demonstrado pela notificação extrajudicial à ré/Apelante, que não foi atendida, assim configurando-se a pretensão resistida.5. A questão da exibição de documentos é exclusivamente de direito, não sendo necessária a produção de provas orais.6. A idade avançada e o estado de saúde do autor/Apelado não descaracterizam sua capacidade civil, até porque nenhuma prova em contrário foi apresentada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais.8. Tese de julgamento: «O sócio tem legitimidade para requerer a exibição de documentos relacionados à administração da sociedade, independentemente de sua participação ativa nas assembleias, sendo necessário apenas demonstrar o interesse processual para a obtenção das informações solicitadas. Não há cerceamento de defesa quando a prova deixada de produzir era irrelevante para o deslinde da causa (CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370, Par. único)»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.020 e 1.021; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370, Par. único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª CC, AI 0097114-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituta FABIANA SILVEIRA KARAM, j. 13.8.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0052954-91.2022.8.16.0014, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 6.10.2023; TJPR, 18ª CC, AC 66920, Rel. Des. VITOR ROBERTO SILVA, j. 5.4.2017; TJPR, 20ª CC, AC 0023804-07.2022.8.16.0001, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 5.9.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autarquia previdenciária em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor.2. Sustenta a apelante a necessidade de fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento; inadequação da aplicação da taxa Selic antes da citação; observância das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025; revisão dos consectários legais; e pedidos subsidiários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber (i) o termo inicial do benefício, e (ii) se os consectários legais devem ser ajustados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso preenche parcialmente os requisitos de admissibilidade, não sendo conhecido quanto a pedidos destituídos de interesse recursal, nos termos dos CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013.5. A remessa necessária é dispensada, conforme art. 496, §3º, I, do CPC, e entendimento firmado no Tema 1081 do STJ, quando possível aferir que o valor da condenação não ultrapassa o limite legal.6. A aposentadoria por invalidez é devida desde a data de entrada do requerimento administrativo decorrente da mesma moléstia, ainda que de benefício diverso, em virtude do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários.7. O STJ, no Tema 905, estabeleceu que, nas condenações previdenciárias, deve incidir o INPC como índice de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.8. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, passou a incidir a taxa Selic, uma única vez, como índice único de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com outros índices.9. Posteriormente, a Emenda Constitucional 136/2025 alterou novamente os consectários legais, afastando a aplicação da Selic a partir de 09/09/2025, restabelecendo o INPC para correção monetária e os juros da caderneta de poupança, em consonância com os Temas 810/STF - e 905/STJ.10. Nos termos da Súmula 204/STJ, os juros de mora incidem somente a partir da citação válida, de forma que a taxa Selic não é aplicável antes da citação.11. Assim, impõe-se a adequação da sentença para fixar: (i) correção monetária pelo INPC até a citação; (ii) a partir da citação até 09/09/2025, aplicação da taxa Selic, como índice único de correção monetária e juros de mora; (iii) após essa data, retorno ao INPC para correção monetária e juros pela caderneta de poupança, até a expedição do precatório.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Remessa Necessária dispensada. Tese de julgamento: «O princípio da fungibilidade permite a fixação do termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente na data de entrada de requerimento administrativo, ainda que de benefício diverso. Nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária deve observar o INPC até a citação, quando, quando passa a incidir os juros de mora e, consequentemente, a taxa Selic como índice único de atualização. Após 09/09/2025, restabelece-se, a partir da Emenda Constitucional 136/2025, os critérios anteriores.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11º, 496, § 3, I, 1.012 e 1.013; Lei 8.213/91, art. 43, § 1º, a; Lei 9.494/97, art. 1º-F, Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1081; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22/02/2018; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.03.2026.... ()
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1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna suficientemente os fundamentos da sentença, atendendo ao ônus da impugnação específica.2. A remissão de dívida decorrente de transação deve ser interpretada restritivamente, nos termos do Código Civil e da jurisprudência consolidada, não sendo possível presumir a inclusão de obrigações não expressamente contempladas.3. O termo de confissão de dívida possui autonomia em relação ao contrato de sublocação, não havendo prova de que tenha sido abrangido pelo acordo homologado, sobretudo diante da anterioridade e da ausência de demonstração de vínculo jurídico que o integre à transação.4. A interpretação extensiva pretendida implicaria admitir a remissão de obrigação não delimitada no acordo, o que afronta a segurança jurídica e a literalidade da avença.5. Mantém-se a sucumbência recíproca, pois houve decaimento significativo da pretensão da autora, que postulava valor superior ao reconhecido na sentença.6. A apuração do valor devido demanda dilação probatória, diante da divergência de valores e da insuficiência de prova documental idônea, justificando a remessa à fase de liquidação.... ()
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