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Doc. ADM Direito 814.5625.0749.5566

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julg

ou procedentes os pedidos iniciais na ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a repetição simples do indébito.1.2. Insurgência da parte autora. Alegação de omissão da sentença em relação à análise de um dos contratos.1.3. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, de inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas e aplicabilidade da série 20742 do BACEN.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) a sentença apresenta erro material em relação a um dos contratos; (iv) a série do BACEN utilizada pelo magistrado na sentença está correta; (v) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas e devem ser limitadas à taxa média de mercado; e (vi) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial. 3.2. Magistrado que, na sentença, enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. Nulidade, por ausência de fundamentação, afastada.3.3. A sentença apresenta erro material, na medida em que tratou como existente um contrato que não se aperfeiçoou ( 032440029240), quando deveria ter se referido ao contrato efetivamente celebrado e juntado aos autos ( 032440029250). Correção devida. 3.4. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Correta a aplicação das Séries «20742 - Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado» e «25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado», que refletem a natureza da operação. Sentença reformada nesse ponto.3.5. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela ré, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são de sete a onze vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 3.6. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a instituição financeira ré não cumpriu com o ônus, que lhe incumbia, de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), no caso, as supostas variáveis que, segundo defende, justificam a adoção de taxas de juros tão elevadas.3.7. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da parte autora conhecido e provido. 4.2. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 464, § 1º, I, 489, § 1º, IV e VI, 85, § 11, 86, caput, 98, § 3º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16/11/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.19/04/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29/4/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; e STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 624.4530.7923.2543

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM REFLEXOS NA TABELA DE VENCIMENTOS E DA LEI MUNICIPAL 119/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. O acórdão embargado expressamente assentou que: (i) a pretensão autoral, ainda que formalmente invoque a Lei Municipal 119/2020, está intrinsecamente vinculada à aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo para toda a tabela de vencimentos; (ii) a aplicação do acréscimo de 0,50% previsto na Lei Municipal 119/2020 pressupõe a adoção do valor fixado pelo Decreto Municipal 7714/2020, que incorporou o piso nacional, gerando o denominado «efeito cascata» em toda a tabela de vencimentos; (iii) tal sistemática viola a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária; (iv) a pretensão ofende a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Reclamações Acórdão/TJPR, Acórdão/STF, Acórdão/TJPR e 59.768 AgR-ED-ED/PR).Admitindo-se, por mero amor ao debate, que a solução dada ao caso é contrária à lei, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão dos embargantes a rediscussão da matéria. Questão que foi devidamente apreciada e decidida, não constituindo omissão, mas sim inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 892.7174.5934.8533

3 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Inclusão de herdeiros no polo passivo de execução fiscal após falecimento do sócio. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama/PR contra decisão que indeferiu a inclusão dos herdeiros de sócio falecido no polo passivo de execução fiscal, visando à cobrança de créditos tributários referentes a Taxas de Fiscalização de Funcionamento e Taxas de Vigilância Sanitária e revogou decisão anterior que havia autorizado o redirecionamento da execução ao referido sócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio de sócio falecido antes da citação válida do responsável tributário em vida.III. Razões de decidir3. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio é possível apenas quando o falecimento do contribuinte ocorre após a citação válida, o que não ocorreu no caso em análise.4. O sócio falecido não foi citado em vida, impossibilitando a inclusão de seus herdeiros ou espólio no polo passivo da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7981.1282.2031

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. INJÚRIA RACIAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO REFERENTE À RELIGIÃO. AMEAÇA. PRELIMINAR DE OMISSÃO DA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DISCRIMINATÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INAPLICABILIDADE DO LEP, art. 111. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, art. 140, § 3º, por duas vezes, e CP, art. 147, em concurso material, à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, em regime semiaberto, além de multa.1.2. O recorrente suscita preliminar de omissão da sentença por suposta ausência de apreciação de alegações defensivas formuladas em juízo. No mérito, pleiteia absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, ao argumento de insuficiência probatória, ausência de demonstração do dolo discriminatório e violação ao princípio da presunção de inocência. Subsidiariamente, requer revisão da dosimetria da pena e concessão de efeito suspensivo ao recurso.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a sentença incorreu em omissão ao apreciar as alegações defensivas apresentadas pelo acusado durante a instrução processual.2.2. Saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelos delitos de injúria racial, injúria qualificada por elemento referente à religião e ameaça.2.3. Saber se há fundamento para revisão da dosimetria da pena e se a sentença aplicou corretamente as regras do concurso material de crimes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença examinou expressamente a versão apresentada pelo acusado e rejeitou suas alegações mediante fundamentação idônea, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.3.2. O livre convencimento motivado autoriza o magistrado a valorar as provas produzidas e a afastar a tese defensiva quando confrontada por elementos probatórios mais consistentes.3.3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatório policial, elementos informativos colhidos na investigação e prova oral produzida sob contraditório judicial.3.4. Os relatos das vítimas mostraram-se firmes, coerentes e convergentes quanto às expressões ofensivas de cunho racial e religioso proferidas pelo acusado, bem como quanto às ameaças dirigidas contra uma das ofendidas.3.5. As expressões dirigidas à vítima relacionadas à sua cor e raça evidenciam o dolo específico exigido para a configuração do delito previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A.3.6. As palavras das vítimas possuem especial relevância probatória nos delitos contra a honra, sobretudo quando corroboradas pelos demais elementos de convicção constantes dos autos.3.7. Os depoimentos dos policiais militares confirmaram o estado de exaltação do acusado, a coerência dos relatos das vítimas e a admissão, pelo próprio recorrente, de ofensas relacionadas à religião dos ofendidos.3.8. Eventual conflito de vizinhança não justifica a prática das condutas criminosas imputadas, nem afasta a responsabilidade penal do agente.3.9. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, incidindo a teoria da actio libera in causa.3.10. As penas individuais foram corretamente fixadas no mínimo legal, diante da neutralidade das circunstâncias judiciais e da inexistência de alterações nas fases subsequentes da dosimetria.3.11. A sentença aplicou equivocadamente a LEP, art. 111 para unificação das reprimendas, promovendo transformação indevida da pena de detenção em reclusão.3.12. Em hipótese de concurso material de crimes, incidem os CP, art. 69 e CP art. 76, impondo-se a manutenção autônoma das penas de reclusão e detenção, com fixação individualizada dos respectivos regimes de cumprimento.3.13. Corrige-se, de ofício, a reprimenda definitiva para 04 anos de reclusão e 01 mês de detenção, ambos em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença.3.14. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, diante da prática dos delitos em contexto de grave ameaça à pessoa.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com correção de ofício de erro na aplicação do concurso material de crimes, para redimensionar a reprimenda definitiva para 04 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, ambos em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; art. 140, § 3º, art. 147, art. 33, § 2º, «c», art. 59, art. 69 e CP, art. 76; art. 386, VII, art. 597 e CPP, art. 201, § 2º; LEP, art. 111; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJMS, Apelação Criminal 0000103-58.2018.8.12.0004, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, 3ª Câmara Criminal, j. 19.02.2025; TJMT, Apelação Criminal 0006271-06.2018.8.11.0004, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 06.09.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJMS, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 17.12.2025.... ()

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