ou procedentes os pedidos iniciais na ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a repetição simples do indébito.1.2. Insurgência da parte autora. Alegação de omissão da sentença em relação à análise de um dos contratos.1.3. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, de inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas e aplicabilidade da série 20742 do BACEN.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) a sentença apresenta erro material em relação a um dos contratos; (iv) a série do BACEN utilizada pelo magistrado na sentença está correta; (v) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas e devem ser limitadas à taxa média de mercado; e (vi) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial. 3.2. Magistrado que, na sentença, enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. Nulidade, por ausência de fundamentação, afastada.3.3. A sentença apresenta erro material, na medida em que tratou como existente um contrato que não se aperfeiçoou ( 032440029240), quando deveria ter se referido ao contrato efetivamente celebrado e juntado aos autos ( 032440029250). Correção devida. 3.4. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Correta a aplicação das Séries «20742 - Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado» e «25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado», que refletem a natureza da operação. Sentença reformada nesse ponto.3.5. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela ré, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são de sete a onze vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 3.6. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a instituição financeira ré não cumpriu com o ônus, que lhe incumbia, de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), no caso, as supostas variáveis que, segundo defende, justificam a adoção de taxas de juros tão elevadas.3.7. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da parte autora conhecido e provido. 4.2. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 464, § 1º, I, 489, § 1º, IV e VI, 85, § 11, 86, caput, 98, § 3º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16/11/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.19/04/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29/4/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; e STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/08/2020.... ()
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