TADA DIRETA, COM UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DE TERCEIROS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO art. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE PERMITE O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO O PROCESSO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. VALOR DO ISS APURADO COM FUNDAMENTO NO ÍNDICE CUB-PR. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMUNICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE VALORES AO CONTRIBUINTE QUE NÃO IMPLICA EM PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NA ASSINATURA DO AUTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PRESTADORES DO SERVIÇO RECOLHERAM O TRIBUTO OU QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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