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Doc. ADM Direito 637.8864.1663.1241

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PELO REGIME DE EMPREI

TADA DIRETA, COM UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DE TERCEIROS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO art. 1.013, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE PERMITE O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO O PROCESSO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. VALOR DO ISS APURADO COM FUNDAMENTO NO ÍNDICE CUB-PR. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMUNICAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE VALORES AO CONTRIBUINTE QUE NÃO IMPLICA EM PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NA ASSINATURA DO AUTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PRESTADORES DO SERVIÇO RECOLHERAM O TRIBUTO OU QUE ESTÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 567.7850.5581.5664

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL RURAL. E TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência de imissão provisória na posse em ação de imissão de posse, em que o agravante, herdeiro legítimo de fração ideal de imóvel, alega esbulho possessório praticado pelo agravado, que ocuparia indevidamente parte do imóvel com base em contrato supostamente nulo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão configurados os pressupostos para a tutela de urgência de imissão provisória na posse de imóvel, em razão da alegação de esbulho possessório e da titularidade do agravante sobre a fração ideal do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não apresentou prova suficiente de que o imóvel ocupado pelo agravado corresponde à área de que ele é titular, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência.4. Não existem evidências de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a demora do autor na adoção de cada providência necessária à salvaguarda do direito de que se diz titular.5. Julgados que não guardam identidade fática com o presente caso, como os citados pelo agravante, não são suficientes para alterar as conclusões da decisão agravada.6. Sem que configurados os pressupostos, não é o caso de concessão de tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 361.6783.7312.4313

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GERENCIADORA DE RISCOS. MOTORISTA DE CARGAS. MANUTENÇÃO DO STATUS «PERFIL DIVERGENTE». SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PARTE RECORRENTE QUE SE LIMITA A REPISAR OS FUNDAMENTOS DE SUA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DAS GERENCIADORAS PELA VERACIDADE E ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS E PELAS RESTRIÇÕES INDEVIDAS QUE IMPEDEM A CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 736.2808.9942.0330

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PARTE QUE BUSCA APENAS REDISCUTIR A CAUSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO CONFORME SEUS INTERESSES. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 345.0015.6912.6396

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 101, I. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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