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Doc. ADM Direito 633.1325.4944.2683

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 150, §2º DA LEI 01/2004. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE E ISONOMIA. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.5263.3571.7268

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDID

OS INICIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. DISCUSSÃO RESTRITA À INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em nominada «ação anulatória de consolidação de propriedade c/c indenização por dano moral», reconhecendo a irregularidade da constituição em mora da autora e declarando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, além de declarar a existência de saldo devedor e defini-lo, e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar (i) se o contrato de financiamento habitacional firmado com a instituição financeira foi quitado em razão de acordo celebrado entre a contratante e a seguradora após o falecimento de seu cônjuge; (ii) se existe saldo devedor e, em caso positivo, se pode ser definido neste momento; (iii) se está configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o quantum a ser arbitrado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de financiamento não foi quitado, pois o acordo celebrado entre a autora contratante e a seguradora previa apenas a amortização do saldo devedor.4. A discussão contida nos autos está limitada à existência ou inexistência de quitação, não sendo possível adentrar na questão de definição do valor pendente de pagamento, motivo pelo qual, ao concluir pela existência de saldo devedor de R$9.010,28, o juízo a quo decidiu além dos limites do pedido, incorrendo em julgamento extra petita. Declaração, de ofício, da nulidade desta parte da sentença, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela instituição financeira neste ponto.5. Embora seja possível imaginar que a equivocada consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário tenha causado transtornos à autora e ensejado aborrecimento, não há elementos suficientes nos autos a demonstrar a existência de ofensa anormal à sua personalidade e de abalo extraordinário, mormente considerando a ausência de turbação da posse e de exigência de desocupação do imóvel, bem como a não realização de leilão.6. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi excluída, redistribuindo-se os ônus de sucumbência entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso interposto pela autora conhecido e não provido. Declaração da nulidade da parte da sentença que definiu o saldo devedor, eis que extra petita. Recurso interposto pelo réu prejudicado em parte e, no mais, conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A previsão de amortização do saldo devedor do contrato em acordo não gera automática quitação da integralidade da dívida. 2. O julgamento extra petita acarreta nulidade parcial da sentença. 3. A declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa relevante à dignidade da pessoa para a configuração do dano moral.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §11, 98, §3º, 141, 343 e 492.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2017; STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 333.7495.9056.4682

3 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Tributação do ISS-fixo para clínica de ortodontia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de limitação tributária com repetição de indébito, na qual a clínica requereu o recolhimento do ISSQN-fixo, argumentando que preenchia os requisitos legais para tal enquadramento, apesar de a sentença ter entendido que a estrutura da autora era incompatível com o benefício do ISS-fixo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Clínica de Ortodontia Dalmagro Ltda. tem direito ao regime de tributação do ISSQN na modalidade fixa, considerando a natureza da atividade desenvolvida e a estrutura da sociedade. III. Razões de decidir 3. A apelante não preenche os requisitos para a tributação via ISS-fixo, pois a atividade desenvolvida apresenta características de empresa. 4. A sociedade em questão realiza tanto a prestação de serviços quanto a comercialização de produtos, o que descaracteriza a natureza personalíssima da atividade. 5. A possibilidade de criação de filial e a emissão de notas fiscais sem indicativo do prestador de serviço indicam a existência de estrutura empresarial. 6. A opção pelo Simples Nacional não garante o direito ao ISS-fixo, uma vez que a atividade é exercida com caráter empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A concessão do regime de tributação fixa do ISS depende da prestação de serviços de forma pessoal, com responsabilidade técnica assumida individualmente, e da ausência de estrutura empresarial que descaracterize a natureza personalíssima da atividade.... ()

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Doc. ADM Direito 670.5570.1897.8272

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - LEI MUNICIPAL 1.997/1996 -COMPENSAÇÃO BISSEMANAL - DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES - ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS -   AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RECLAMADA QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RECLAMADA, CONFORME O CPC, art. 373, II. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR - VALORES DEVIDOS - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 246.1978.5217.8337

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É NEM POSSUIDORA NEM PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 647.0708.8021.6724

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. cobrança de taxas condominiais. Prescrição da pretensão executiva. Demora para a citação. Inércia do exequente não configurada. Apelação conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo condomínio exequente contra sentença que extinguiu processo executivo por prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais, ante a ausência de citação da executada após diversas tentativas frustradas ao longo de 8 anos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva ou da prescrição intercorrente estão configuradas.III. Razões de decidir3. O exequente adotou todas as providências necessárias e foi diligente na tentativa de localização e citação da executada, o que não aconteceu por razões alheias à sua conduta.4. O despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição da pretensão executiva, retroagindo à data do ajuizamento da ação, e assim permaneceu até a extinção do processo por sentença (art. 240, §1º, do CPC, c/c o art. 202, parágrafo único, do CC).5. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o exequente cumpriu os prazos legais e judiciais para viabilizar a citação, mantendo interrompido o lapso prescricional (art. 921, §4º-A, do CPC).6. A extinção do processo por prescrição foi prematura, devendo a sentença ser anulada para permitir o prosseguimento da execução, inclusive com análise do pedido de citação por edital.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para anular a sentença que reconheceu a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A tramitação processual por tempo prolongado, sem a efetiva da citação do executado, não importa em prescrição, seja da pretensão executiva, seja a intercorrente, desde que o exequente mantenha conduta ativa e diligente na tentativa de localização do executado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º, 2º, 3º, e CPC, art. 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 4º-A; CC, arts. 202, p.u. e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001826-72.2002.8.16.0001, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 13.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0005269-77.2015.8.16.0194, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 09.08.2021; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo não deveria ter sido encerrado em razão da prescrição, pois o condomínio fez tudo que estava ao seu alcance para localizar a devedora. Como o condomínio foi diligente e tentou várias vezes e por diversos meios localizá-la, o prazo para cobrar a dívida não se esgotou, devendo o processo seguir o seu trâmite em primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 736.0279.8906.3711

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, declarando abusivas as cobranças relativas ao seguro prestamista e à assistência 24 horas, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores correspondentes e reconhecendo sucumbência recíproca. A autora sustenta que, reconhecida a ilegalidade das cobranças, impõe-se o recálculo das parcelas do financiamento e a restituição integral dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira defende a regularidade da contratação do seguro e da assistência, firmados em instrumentos apartados, afasta a configuração de venda casada, impugna a repetição do indébito e requer a improcedência integral dos pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas ocorreu de forma válida, afastando a alegação de venda casada; e (ii) saber se subsistem os pedidos de recálculo das parcelas do financiamento e de restituição dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A documentação constante dos autos demonstra que o seguro prestamista e a assistência 24 horas foram contratados mediante instrumentos autônomos, assinados eletronicamente pela consumidora, inexistindo elemento que indique condicionamento da concessão do crédito à contratação dos serviços acessórios. A contratação em instrumento apartado descaracteriza a prática de venda casada, em conformidade com a orientação firmada pelo 1STJ no Tema 972, segundo a qual a abusividade somente se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Reconhecida a legalidade das cobranças relativas ao seguro prestamista e à assistência 24 horas, impõe-se a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A pretensão da autora de recálculo das parcelas e restituição dos valores resta prejudicada, porquanto dependia do reconhecimento da ilegalidade das cobranças, premissa afastada pelo provimento do recurso da instituição financeira. Reformada integralmente a sentença, os ônus sucumbenciais passam a ser suportados exclusivamente pela autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, com majoração dos honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da instituição financeira conhecido e provido para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da assistência 24 horas, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso da autora conhecido e julgado prejudicado. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista e de serviços de assistência formalizada em instrumento apartado, com manifestação válida de vontade do consumidor, afasta a configuração de venda casada, inexistindo fundamento para revisão contratual, restituição de valores ou recálculo das parcelas do financiamento.___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 502.0405.7510.8254

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA OBSERVADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de condenação por vícios construtivos em imóvel residencial. A Embargante aponta omissão e obscuridade quanto à comprovação dos danos morais e à consideração da necessidade de desocupação do imóvel para reparos, requerendo a integração do julgado com efeitos infringentes. A Embargada requer a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se: a) o acórdão apresenta omissão ou obscuridade quanto às provas do dano moral e à distinção entre sua demonstração concreta e o dano presumido; b) a consideração da necessidade de desocupação do imóvel extrapola a causa de pedir e os limites objetivos da demanda; c) há vício que justifique a integração do julgado para fins de prequestionamento; e d) estão presentes os requisitos para aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão indicou expressamente as circunstâncias que fundamentaram a manutenção da indenização: extensão dos vícios construtivos constatados pela perícia, convivência prolongada com os defeitos, reparos realizados pela moradora e necessidade de afastamento da família da residência por aproximadamente vinte a trinta dias. A prova técnica, produzida sob o contraditório, pode subsidiar a apreciação tanto dos danos materiais quanto das consequências extrapatrimoniais, conforme o CPC, art. 371. O dano moral não foi presumido da simples existência dos vícios construtivos. Seu reconhecimento decorreu das circunstâncias concretamente demonstradas, consideradas suficientes para ultrapassar o mero inadimplemento contratual. A insurgência quanto à suficiência dessas provas e à aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do CC traduz pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com o CPC, art. 1.022. A necessidade de desocupação temporária constitui consequência dos vícios construtivos alegados na inicial, demonstrada pela perícia e submetida ao contraditório. Sua consideração como elemento de aferição da gravidade do dano não altera a causa de pedir nem configura julgamento fora dos limites do pedido, observados os CPC, art. 141 e CPC art. 492. Essa circunstância tampouco fundamentou majoração da indenização, mantida em R$ 5.000,00. O prequestionamento não exige referência numérica expressa a todos os dispositivos invocados. Aplica-se o CPC, art. 1.025, observada a condição de o tribunal superior reconhecer a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. A rejeição dos primeiros embargos, opostos também com finalidade de prequestionamento, não autoriza, por si só, a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Ausente intuito manifestamente protelatório, incide a orientação da Súmula 98/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Tese de julgamento: «A indicação das circunstâncias concretas que fundamentam o dano moral decorrente de vícios construtivos afasta a alegação de omissão quanto à sua comprovação. A consideração da desocupação temporária do imóvel, como consequência dos vícios alegados e demonstrada por prova submetida ao contraditório, não altera a causa de pedir nem extrapola os limites do pedido. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, e sua rejeição não justifica multa sem demonstração de intuito manifestamente protelatório.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 186, 927, 944; CPC, arts. 141, 371, 492, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, órgão julgador [não informado], AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. [não informado], DJe 16.11.2018; STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016; Súmula/STJ 98; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000892-45.2022.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.09.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A construtora pediu esclarecimentos sobre a decisão que manteve a indenização pelos problemas na residência. O Tribunal entendeu que a decisão já explicou quais provas demonstraram os prejuízos sofridos pela moradora. A necessidade de a família sair temporariamente da casa para os consertos pôde ser considerada porque decorre dos defeitos discutidos no processo. Por isso, os embargos foram rejeitados e a indenização de R$ 5.000,00 foi mantida. Não foi aplicada multa à construtora.... ()

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