EMANAIS. LEI MUNICIPAL 1.997/1996. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES. ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, CONFORME O CPC, art. 373, II. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DERRADEIRO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar da ausência de análise acerca da compensação de eventuais desgastes pelo recebimento do adicional de penosidade pelo MM. Juízo a quo, há de se considerar que este pedido pode ser enfrentado em sede recursal, consoante o princípio da causa madura, previsto no art. 1.013, §3º do CPC, que permite a resolução do mérito diretamente em grau recursal, uma vez que não causará prejuízo às partes, a fim de evitar demora desnecessária à resolução da lide, com base no princípio da celeridade. Em que pesem os argumentos do requerido acerca do adicional de penosidade, verifica-se que tal adicional não tem o condão de compensar horas trabalhadas além da jornada de trabalho normal, haja vista ausência de previsão legal para este fim. Confira-se art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996:Art. 80. Os servidores lotados nos locais de funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas, cumprindo ou que vierem a cumprir regime de trabalho em escala de revezamento na forma prevista no artigo anterior, será concedido uma gratificação a título de penosidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico. 2. Dessa feita, não merece guarida o argumento da parte recorrente, devendo, no mais, a sentença recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Em síntese, como motivado acertadamente na sentença recorrida: «Face a este regime especial de trabalho da parte autora, deve-se utilizar a compensação bissemanal, onde a soma da jornada total de 02 semanas de trabalho deve ser utilizada como parâmetro para a verificação de existência de horas extras, sendo pagas aqueles excedentes às 80h bissemanais Denota-se que a jornada 12x36 possui caráter diferenciado, pois em uma semana labora 36 horas e na outra 48, quando então se dá início à um novo ciclo de trabalho, dessa forma, da soma destes dois períodos semanais, temos um total de 84 horas, que dividido por 2 - bissemanal-, chegamos a um montante de 42 horas por semana, excedendo assim, 2 (duas) horas da limitação.(...)Dessa forma, uma vez constatado que o regime de trabalho da parte autora gera a ocorrência de duas horas extras por semana, bem como ante a ausência de comprovação pela parte ré quanto à compensação por folga ou banco de horas, o trabalho extraordinário exercido pelo servidor deverá ser indenizado, descontando-se as horas eventualmente já indenizadas pelo ente municipal.(...)CONDENAR decorrentes da escala de 12x36 ou, na razão de 4 (quatro) horas extraordinárias a cada 2 (duas) semanas de labor, no caso da escala de 12x36, com observância aos reflexos legais, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote