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Doc. ADM Direito 804.3319.9440.5948

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS S

EMANAIS. LEI MUNICIPAL 1.997/1996. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES. ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, CONFORME O CPC, art. 373, II. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DERRADEIRO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apesar da ausência de análise acerca da compensação de eventuais desgastes pelo recebimento do adicional de penosidade pelo MM. Juízo a quo, há de se considerar que este pedido pode ser enfrentado em sede recursal, consoante o princípio da causa madura, previsto no art. 1.013, §3º do CPC, que permite a resolução do mérito diretamente em grau recursal, uma vez que não causará prejuízo às partes, a fim de evitar demora desnecessária à resolução da lide, com base no princípio da celeridade. Em que pesem os argumentos do requerido acerca do adicional de penosidade, verifica-se que tal adicional não tem o condão de compensar horas trabalhadas além da jornada de trabalho normal, haja vista ausência de previsão legal para este fim. Confira-se art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996:Art. 80. Os servidores lotados nos locais de funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas, cumprindo ou que vierem a cumprir regime de trabalho em escala de revezamento na forma prevista no artigo anterior, será concedido uma gratificação a título de penosidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico. 2. Dessa feita, não merece guarida o argumento da parte recorrente, devendo, no mais, a sentença recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Em síntese, como motivado acertadamente na sentença recorrida: «Face a este regime especial de trabalho da parte autora, deve-se utilizar a compensação bissemanal, onde a soma da jornada total de 02 semanas de trabalho deve ser utilizada como parâmetro para a verificação de existência de horas extras, sendo pagas aqueles excedentes às 80h bissemanais Denota-se que a jornada 12x36 possui caráter diferenciado, pois em uma semana labora 36 horas e na outra 48, quando então se dá início à um novo ciclo de trabalho, dessa forma, da soma destes dois períodos semanais, temos um total de 84 horas, que dividido por 2 - bissemanal-, chegamos a um montante de 42 horas por semana, excedendo assim, 2 (duas) horas da limitação.(...)Dessa forma, uma vez constatado que o regime de trabalho da parte autora gera a ocorrência de duas horas extras por semana, bem como ante a ausência de comprovação pela parte ré quanto à compensação por folga ou banco de horas, o trabalho extraordinário exercido pelo servidor deverá ser indenizado, descontando-se as horas eventualmente já indenizadas pelo ente municipal.(...)CONDENAR decorrentes da escala de 12x36 ou, na razão de 4 (quatro) horas extraordinárias a cada 2 (duas) semanas de labor, no caso da escala de 12x36, com observância aos reflexos legais, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação».... ()

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