1 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO - ART. 157, § 2º, S II E VII, CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA FETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - I
MPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊCIAS EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - CRIME PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS E UMA DELAS AGREDIDA FISICAMENTE- PPRECEDENTES STJ - . PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA EXASPERAR A PENA BASE - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM DE AUMENTO FUNDAMENTADO E RAZOÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA COMO EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA E QUE PERMITE EXASPERAÇÃO ACIMA DO quantum da FRAÇÃO INDICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR HOLDING FAMILIAR. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por MJVC Participações Ltda. em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava o reconhecimento da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em razão da incorporação de bens imóveis ao capital social da empresa, sob o argumento de que sua atividade preponderante não consiste na compra e venda de imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão no acórdão embargado que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão tenha sido debatida, sem necessidade de menção expressa aos dispositivos legais.6. A decisão embargada enfrentou as questões suscitadas pela embargante, não havendo vícios a serem sanados.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I, e CTN, art. 37, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACR 974297-8, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 29.01.2013; TJPR, 0004409-10.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, 0000977-17.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, 0013228-93.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta corrente e manutenção de penhora. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo a constrição de valores bloqueados via SISBAJUD e autorizando o levantamento pela exequente, com fundamento na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos e na utilidade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de valores em conta corrente, mesmo sendo inferior a 40 salários mínimos, e se a alegação de impenhorabilidade e a desproporção entre o valor penhorado e as custas de execução justificam a desconstituição da penhora.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X se aplica apenas a valores depositados em caderneta de poupança, não se estendendo a contas correntes.4. O agravante não comprovou que o valor penhorado em conta corrente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.5. O valor penhorado (R$ 1.082,90) é superior ao custo da diligência (R$ 18,46), o que justifica a manutenção da penhora.6. A irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida não impede a penhora nem justifica seu desbloqueio.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 836; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.... ()
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º DO CTB.CPC, art. 300. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA. SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELAS FIXAS CALCULADAS PELA TAXA MENSAL (TABELA PRICE). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE MATERIAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA PELO BANCO. ENCARGO ACESSÓRIO. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo, consolidando a propriedade e a posse plena em favor do credor fiduciário, e reconheceu a abusividade do seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos a esse título. O contrato prevê capitalização diária de juros com taxas mensal de 1,53% e anual de 20,01%, porém sem indicação da taxa diária, em 48 parcelas fixas de R$1.283,30. O apelante sustenta a nulidade da sentença por erro de fundamentação e omissão, a nulidade da cláusula de capitalização diária, a descaracterização da mora e a consequente improcedência da busca e apreensão, com pedidos acessórios de devolução do veículo, multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, restituição em dobro e perdas e danos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de indicação da taxa diária de juros no contrato configura nulidade da cláusula de capitalização diária; e (ii) saber se o reconhecimento dessa nulidade, com substituição pela capitalização mensal, descaracteriza a mora do devedor fiduciante em contrato com prestações fixas calculadas pela taxa mensal.III. Razões de decidir3. A sentença enfrentou a questão da capitalização diária com fundamentação autônoma e suficiente. Eventual imprecisão na indicação do precedente aplicável não configura vício capaz de ensejar nulidade, pois o raciocínio jurídico se sustenta por seus próprios fundamentos. O argumento técnico relativo à diferença de R$6,72 por parcela constitui desdobramento instrumental da tese principal, expressamente enfrentada e rejeitada. Preliminar de nulidade rejeitada.4. Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Segunda Seção do STJ), em contratos com capitalização diária de juros é imprescindível a informação da taxa diária, sendo insuficiente a indicação das taxas mensal e anual. Nulidade parcial da cláusula reconhecida, com substituição pela capitalização mensal, cuja taxa de 1,53% ao mês atende aos requisitos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.5. Em contrato com prestações fixas calculadas pelo Sistema Price, a diferença entre a capitalização diária e a mensal é economicamente ínfima (R$ 6,72 por parcela, equivalente a 0,52% do valor da prestação), não produzindo reflexo relevante no período de normalidade contratual. A capitalização diária constitui mera subdivisão aritmética da taxa mensal quando as parcelas são fixas e de vencimento mensal.6. A capitalização diária, contraposta à mensal plenamente válida, reveste-se de caráter acessório em relação ao encargo remuneratório principal, inserindo-se no âmbito do Tema 972 do STJ, segundo o qual a abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora. Jurisprudência consolidada e uniforme da 18ª Câmara Cível do TJPR.7. Ausência de depósito da parcela incontroversa da dívida pelo devedor, que conhecia o valor exato das prestações e não impugnou a taxa de juros remuneratórios. A nulidade parcial da cláusula não contamina o restante do negócio jurídico (art. 184 do CC).8. A abusividade do seguro prestamista, reconhecida na sentença e não impugnada pelo banco por ausência de recurso adesivo, constitui encargo acessório que não descaracteriza a mora (Tema 972/STJ), mantida a restituição simples nos termos fixados pela sentença.9. Descabida a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), porquanto a cobrança decorreu de cláusula expressamente pactuada, cuja interpretação razoável afasta a presunção de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ).IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a nulidade parcial da cláusula de capitalização diária, substituindo-a pela capitalização mensal, com apuração em liquidação de eventual diferença, admitida a compensação com o saldo devedor, mantida no mais a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ E DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE PARA O CARGO PARADIGMA INICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL CONFIGURADA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis e reexame necessário em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de servidores (Agentes de Apoio) para condenar os réus ao pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função em relação ao cargo de Agente Profissional de Nível Superior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Estado do Paraná diante da autonomia da autarquia; (ii) saber se a ausência de escolaridade de nível superior impede o desvio para Agente Profissional; e (iii) avaliar se há provas de desvio funcional habitual para o cargo subsidiário de Agente de Execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autarquia estadual possui personalidade jurídica e patrimônio próprios (Art. 2º da Lei Estadual 20.070/2019), o que afasta a legitimidade do Estado do Paraná para responder originalmente pela demanda (CPC, art. 485, VI).4. O reconhecimento do desvio de função exige que o servidor possua a qualificação técnica exigida para o cargo paradigma (Súmula 378/STJ e jurisprudência do TJPR). Sem nível superior, afasta-se o desvio para Agente Profissional.5. As provas documentais e testemunhais demonstram de forma robusta o exercício habitual de funções técnicas de vistoria e fiscalização ambiental, típicas e compatíveis com o cargo de Agente de Execução (ensino médio), justificando o acolhimento do pedido alternativo para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo do Estado provido (extinção sem mérito). Apelo do IAT desprovido. Sentença reformada em parte em reexame necessário para reenquadrar o desvio ao cargo de Agente de Execução.Tese de julgamento: «1. A autarquia responde isoladamente por suas obrigações remuneratórias face à sua autonomia jurídica e financeira. 2. A ausência de escolaridade específica afasta o desvio para cargo de nível superior, mas não impede o reconhecimento de desvio para cargo intermediário cujos requisitos e atribuições restaram cabalmente comprovados.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 37, II; CPC, Arts. 85, 485, VI, e 496, I; Lei Estadual 20.070/2019, Art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF e 43; STJ, Súmula 378; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0002625-76.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 04.03.2023.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL7. O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná não deve fazer parte do processo porque a responsabilidade é da autarquia (IAT), que tem dinheiro e administração próprios. O Tribunal definiu que os funcionários que eram auxiliares (nível fundamental) não podem receber o salário de engenheiro/químico (nível superior) porque não têm faculdade na área. Contudo, como ficou provado que eles faziam vistorias e fiscalizações sérias no dia a dia, eles têm o direito de receber a diferença salarial comparada ao cargo de Agente de Execução (nível médio), evitando que a administração pública se beneficie de um trabalho técnico sem pagar o valor justo.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS SOB A RUBRICA «ENCARGOS DE ATRASO» E «TIT CAPITALIZAÇÃO". MÉRITO RECURSAL RESTRITO À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO DANO MORAL. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE EMPREGA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, É INCAPAZ DE ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
8 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO E AUSÊNCIA DE NULIDADE POR INÉRCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR que indeferiu pedido de reabertura de prazo para interposição de apelação, sob o fundamento de intempestividade e preclusão temporal. O Recorrente alegou nulidade por ausência de defesa técnica em razão da inércia do advogado constituído, que não teria interposto o recurso no prazo legal, e requereu a reabertura do prazo recursal para evitar injustiça, alegando ainda cerceamento de defesa. A decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido, reconhecendo a preclusão temporal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação após sua preclusão temporal, em razão da inércia do advogado constituído e da alegada ausência de defesa técnica eficaz, bem como se há nulidade processual decorrente dessa situação.III. Razões de decidir1. O recurso é intempestivo, pois o prazo para interposição de apelação foi esgotado sem manifestação do réu ou de seu advogado, configurando preclusão temporal.2. A inércia do advogado constituído não caracteriza nulidade absoluta ou ausência de defesa técnica, especialmente sem demonstração concreta de prejuízo ao réu.3. O réu, mesmo estando preso, foi pessoalmente intimado e tinha ciência do prazo recursal, podendo constituir novo advogado ou solicitar assistência da Defensoria Pública dentro do prazo legal.4. A reabertura do prazo recursal não é possível após o seu término, salvo em casos excepcionais de força maior, não presentes no caso.5. A troca de patrono após o esgotamento do prazo não autoriza a reabertura do prazo recursal, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade do processo.IV. Dispositivo e teseRecurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: a perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído e intimado não configura nulidade por ausência de defesa técnica nem autoriza a reabertura do prazo, salvo demonstração concreta de prejuízo efetivo ao réu, sendo aplicável o princípio da voluntariedade recursal e a preclusão temporal.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Dívida decorrente da utilização de cartão de crédito empresarial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por instituição financeira em ação de cobrança de dívida representada por faturas de cartão de crédito empresarial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado do mérito, sem a produção da prova pericial contábil requerida, configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a ausência do instrumento contratual impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de documento indispensável à propositura da ação; (iii) verificar se a apelante ostenta a condição de consumidora, a autorizar a inversão do ônus da prova; (iv) determinar se são abusivos os juros remuneratórios lançados nas faturas; (v) definir se é lícita a capitalização de juros praticada; e (vi) definir se incide, na espécie, a limitação dos juros e encargos financeiros a 100% (cem por cento) do valor original da dívida, prevista na Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia essencialmente de direito. Faturas que revelam a evolução do saldo devedor e informam, mês a mês, as taxas mensal e anual, o Custo Efetivo Total e a taxa máxima aplicável ao período seguinte. Prova pericial prescindível, bastando o cotejo aritmético com a taxa média divulgada pelo Bacen na hipótese específica da discussão. Julgamento antecipado autorizado pelo CPC, art. 355, I.4. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação. Não acolhimento. Juntada do instrumento contratual prescindível quando os documentos que instruem a inicial - regulamento de utilização do cartão, faturas mensais sucessivas e planilha de evolução do débito - evidenciam a relação jurídica, a origem e a evolução da dívida. Precedentes da Câmara.5. Relação de consumo. Pessoa jurídica empresária que se utiliza de cartão de crédito empresarial no exercício da sua atividade. Insumo. Teoria finalista. Vulnerabilidade não demonstrada. A inversão do ônus da prova, de todo modo, não dispensa a impugnação especificada nem supre a ausência de indicação concreta do excesso alegado.6. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Taxas mensal e anual, Custo Efetivo Total e taxa máxima do período subsequente informados nas próprias faturas, o que afasta a hipótese de revisão fundada na ausência do instrumento contratual. Mera alegação de cobrança acima da taxa média de mercado apurada pelo Bacen para a mesma modalidade, sem indicação do parâmetro de referência nem delimitação do excesso. Ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Impugnação genérica. Vedação ao conhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários. Súmula STJ 381.7. Capitalização de juros. Licitude. Encargos discriminados, mês a mês, nas faturas sucessivamente recebidas e parcialmente pagas, com previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação configurada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Precedente da Câmara.8. Limitação dos juros e encargos financeiros a 100% (cem por cento) do valor original da dívida (Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º). Omissão da sentença. Questão suscitada e discutida no processo, relativa ao capítulo impugnado, cuja apreciação se impõe na forma do CPC, art. 1.013, § 1º, independentemente de anulação do julgado. Pretensão rejeitada. Limitação que somente passou a viger em 03/1/2024, esgotado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art. 28 e editada a Resolução CMN 5.112/2023, alcançando exclusivamente as operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura realizadas a partir de então, independentemente da data de assinatura do contrato de cartão de crédito. Irretroatividade. LINDB, art. 6º; CF, art. 5º, XXXVI. Ausência, ademais, de demonstração de que os juros e encargos financeiros houvessem superado o valor original da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido._________________Teses de julgamento: «1. Na ação de cobrança de dívida oriunda da utilização de cartão de crédito, é prescindível a juntada do instrumento contratual quando o regulamento de utilização, as faturas mensais e a planilha de evolução do débito demonstram a relação jurídica, a origem e a evolução da dívida. 2. A limitação dos juros e encargos financeiros a 100% (cem por cento) do valor original da dívida, prevista na Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º, alcança somente as operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura realizadas a partir de 3/1/2024, não incidindo sobre operações anteriores, ainda que posterior a elas a cobrança.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 341, 355, I, 371, 373, II, 485, IV, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII; Decreto 22.626/1933; Lei 4.595/1964; Lei 14.690/2023, art. 28, caput e §§ 1º e 2º; Resolução CMN 5.112/2023; LINDB, art. 6º; CF, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas ns 297, 381, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000650-75.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 7/7/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003839-80.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 10/2/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005593-13.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 15/10/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000119-68.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 2/9/2024.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. DESCONTOS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADAS. ERRO MATERIAL QUE OCASIONA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado relativo à contratação do serviço denominado «Seguro Cartão», à exigibilidade dos descontos mensais e à pretensão de indenização por danos morais. A parte embargante aponta contradição decorrente de erro material no julgado. O acórdão embargado reconhece a comprovação da contratação do serviço e a incidência dos institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, diante da inércia prolongada da parte autora em questionar os descontos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém erro material que ocasiona contradição passível de correção por meio de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a correção do vício identificado exige a modificação do resultado do julgamento ou permite a manutenção das conclusões relativas à validade da contratação do seguro, à exigibilidade dos descontos e à inexistência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, não constituindo instrumento adequado à revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A identificação de erro material que ocasiona contradição no acórdão autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração para retificar os itens 23 e 24 do julgado, sem modificar o resultado do julgamento. 5. A inércia da parte autora por mais de um ano e nove meses, sem impugnar os descontos mensais relativos ao serviço «Seguro Cartão», atrai a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 6. O «Certificado Seg. Cartão Protegido» (mov. 29.3) e a proposta de renovação do serviço (mov. 29.2) demonstram a adesão da parte autora ao encargo questionado. 7. As telas sistêmicas apresentadas pela instituição ré evidenciam a contratação do serviço mediante utilização de cartão bancário e senha pessoal e intransferível, afastando a alegação de inexistência da contratação. 8. A comprovação da adesão ao serviço e da regularidade da contratação afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. 9. A correção do erro material preserva o desprovimento do recurso inominado da autora e a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa, além das custas devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: Os embargos de declaração permitem a correção de erro material que ocasiona contradição no julgado, sem necessariamente modificar o resultado da decisão. 1. A inércia prolongada do consumidor em questionar descontos mensais decorrentes de serviço contratado autoriza a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, em observância à boa-fé objetiva. 2. A apresentação de certificado de seguro, proposta de renovação e registros sistêmicos de contratação mediante cartão bancário e senha pessoal comprova a adesão ao serviço e afasta a inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. 3. A retificação de erro material nos embargos de declaração preserva os demais fundamentos e o resultado do julgamento quando a correção não altera a conclusão adotada no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018.... ()