I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Sinistro e julgando parcialmente extinta a execução fiscal. O agravante sustenta que a taxa é constitucional, alegando a existência de convênio de cooperação e a necessidade de modulação dos efeitos de decisão anterior do Tribunal de Justiça do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a cobrança da Taxa de Sinistro pelo Município de Cascavel, considerando a inconstitucionalidade já reconhecida em decisões anteriores e a modulação dos efeitos dessa declaração.III. Razões de decidir3. A inconstitucionalidade da taxa de sinistro foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná em 2014, com efeitos limitados a partir da publicação do acórdão.4. Os lançamentos da taxa de sinistro realizados entre 2020 e 2023 são inconstitucionais, pois ocorreram após a data de 10/03/2014, quando a inconstitucionalidade foi declarada.5. A modulação dos efeitos da decisão anterior não se aplica ao caso atual, pois a nova ação direta de inconstitucionalidade não altera a declaração de inconstitucionalidade já existente.6. A decisão agravada foi mantida em razão da inconstitucionalidade da cobrança das taxas de desastres na Certidão de Dívida Ativa.IV. Dispositivo e tese7. Decisão mantida, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Desastres.Tese de julgamento: A cobrança da Taxa de Sinistro pelo Município de Cascavel é inconstitucional, pois foi instituída em desacordo com a competência legislativa exclusiva do Estado, sendo válida apenas os lançamentos realizados antes da publicação do acórdão que declarou sua inconstitucionalidade em 10/03/2014._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, II; CPC, arts. 924, III, e 925; Lei 9.868/1999, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI 904.282-6, Rel. Desembargador Jonny de Jesus Campos Marques, Órgão Especial, j. 17.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0033648-57.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0007012-59.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0007626-98.2014.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 28.08.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança da Taxa de Sinistro, que é uma taxa relacionada à defesa civil e ao corpo de bombeiros, é inconstitucional para o Município de Cascavel. Isso porque já existe uma decisão anterior que declarou essa taxa como ilegal desde 2014, e os lançamentos feitos entre 2020 e 2023 são considerados inválidos. O município não pode cobrar essa taxa, pois a lei que a instituiu não é válida. Portanto, a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade foi mantida, reconhecendo que a cobrança da taxa é indevida.... ()
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