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Doc. ADM Direito 259.5248.5957.5832

1 - TJPR Direito tributário e constitucional. Agravo de instrumento. Inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Sinistro pelo Município de Cascavel. Recurso desprovido, mantendo-se a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Desastres na Certidão de Dívida Ativa e o acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos agravados.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Sinistro e julgando parcialmente extinta a execução fiscal. O agravante sustenta que a taxa é constitucional, alegando a existência de convênio de cooperação e a necessidade de modulação dos efeitos de decisão anterior do Tribunal de Justiça do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a cobrança da Taxa de Sinistro pelo Município de Cascavel, considerando a inconstitucionalidade já reconhecida em decisões anteriores e a modulação dos efeitos dessa declaração.III. Razões de decidir3. A inconstitucionalidade da taxa de sinistro foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná em 2014, com efeitos limitados a partir da publicação do acórdão.4. Os lançamentos da taxa de sinistro realizados entre 2020 e 2023 são inconstitucionais, pois ocorreram após a data de 10/03/2014, quando a inconstitucionalidade foi declarada.5. A modulação dos efeitos da decisão anterior não se aplica ao caso atual, pois a nova ação direta de inconstitucionalidade não altera a declaração de inconstitucionalidade já existente.6. A decisão agravada foi mantida em razão da inconstitucionalidade da cobrança das taxas de desastres na Certidão de Dívida Ativa.IV. Dispositivo e tese7. Decisão mantida, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Desastres.Tese de julgamento: A cobrança da Taxa de Sinistro pelo Município de Cascavel é inconstitucional, pois foi instituída em desacordo com a competência legislativa exclusiva do Estado, sendo válida apenas os lançamentos realizados antes da publicação do acórdão que declarou sua inconstitucionalidade em 10/03/2014._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 129, II; CPC, arts. 924, III, e 925; Lei 9.868/1999, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI 904.282-6, Rel. Desembargador Jonny de Jesus Campos Marques, Órgão Especial, j. 17.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0033648-57.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0007012-59.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0007626-98.2014.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 28.08.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança da Taxa de Sinistro, que é uma taxa relacionada à defesa civil e ao corpo de bombeiros, é inconstitucional para o Município de Cascavel. Isso porque já existe uma decisão anterior que declarou essa taxa como ilegal desde 2014, e os lançamentos feitos entre 2020 e 2023 são considerados inválidos. O município não pode cobrar essa taxa, pois a lei que a instituiu não é válida. Portanto, a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade foi mantida, reconhecendo que a cobrança da taxa é indevida.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4419.4545.1105

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.MONTANTE INFERIOR A 40 BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NORMA RESTRITIVA. FINALIDADE DE RESERV

A FINANCEIRA OU DE QUE O MONTANTE CONSTITUI VERBA IMPENHORÁVEL. INEXISTÊNCIA. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme entendimento atual da jurisprudência, «a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outrasaplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministroa assegurar o mínimo existencial». Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)2. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado em comparação ao total da dívida não constitui fato impeditivo à constrição da verba nem justifica o seu desbloqueio com base nesse fundamento.Agravo de Instrumento não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 385.8776.8542.4691

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO - INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - TEORIA MAIOR (CODIGO CIVIL, art. 50) - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E/OU ENCERRAMENTO IRREGULAR QUE NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA - TEMA REPETITIVO 1.210 DO 1STJ - ELEMENTOS INSUFICIENTES - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB, art. 50, consubstancia medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de abuso de direito, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.2. Em conformidade com o Tema Repetitivo 1.210 do STJ, a simples ausência de bens penhoráveis e/ou o encerramento irregular da sociedade não se confundem com fraude ou utilização abusiva da pessoa jurídica, sendo insuficientes, por si sós, para justificar o pedido de desconsideração.... ()

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