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Doc. ADM Direito 180.3503.3004.4600

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Compra e venda em duplicidade. Prescrição. Termo inicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.

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Doc. ADM Direito 210.6300.9762.5989

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Doação. Execução. Escritura pública anterior. Registro posterior. Penhora do imóvel. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 211.2061.2545.2128

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração.

1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado.

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