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Doc. ADM Direito 407.2625.8894.6549

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DO SISTEMA PRICE EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) PREJUDICADOS, COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA EX OFFICIO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO À

ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, reconhecendo a incidência da teoria da imprevisão e determinando a substituição do índice IGP-M pelo IPCA-E, visando o equilíbrio contratual, além de reconhecer a ausência de abusividade na utilização do sistema Price no contrato firmado entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do sistema Price no contrato de financiamento habitacional está sendo realizada corretamente e se a produção de prova pericial contábil é necessária para averiguar eventuais incorreções na amortização do saldo devedor.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida foi cassada ex officio por equívoco na análise da ilegalidade da aplicação do sistema Price, pois os autores não contestaram sua utilização, mas sim a incorreta evolução das parcelas.4. A produção de prova pericial contábil é imprescindível para verificar a correta aplicação do sistema Price, sendo que a análise das cláusulas contratuais independe dessa prova.5. Ambos os recursos foram considerados prejudicados em razão da cassação da sentença, com determinação de retorno do feito à origem para regular dilação probatória.IV. Dispositivo e tese6. Sentença cassada ex officio, com determinação de retorno do feito à origem para oportunização de regular dilação probatória, inclusive com a realização de perícia técnica contábil.Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial contábil é imprescindível para averiguar a correta aplicação do sistema de amortização em contratos, especialmente quando há alegações de flutuações indevidas nas parcelas e saldo devedor, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CC/2002, art. 6º; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, TRF-3, ApCiv: Acórdão/TRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 12.06.2024; Súmula 572/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 20ª Câmara Cível cassou a sentença anterior e mandou o processo voltar para a primeira instância, porque entendeu que era necessário fazer uma nova análise com provas, especialmente uma perícia contábil, para verificar se o sistema de pagamento usado no contrato estava sendo aplicado corretamente. Isso aconteceu porque as partes não questionaram a legalidade do sistema, mas sim como ele estava sendo aplicado, e a prova pericial é importante para esclarecer essa questão. Assim, ambos os recursos apresentados pelas partes foram considerados prejudicados, já que a sentença anterior foi anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 342.9696.6292.0524

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA 12X36. JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. FINALIDADE DIVERSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou improcedente ação na qual pleiteava o pagamento de horas extras decorrentes da adoção do regime de escala 12x36.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade de sentença por violação ao princípio da imparcialidade; (ii) definir se o regime de escala 12x36, adotado pelo Município, gera direito ao pagamento de horas extraordinárias além das 40 horas semanais fixadas pela legislação municipal, considerando o adicional de penosidade e eventual compensação de jornada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade é afastada, pois é possível a utilização de prova emprestada, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa.4. O art. 30 da Lei Complementar Municipal 17/1993 estabelece jornada básica de 40 horas semanais, não podendo o regime de escala afastar tal limite legal.5. Na escala 12x36, o servidor labora 84 horas a cada duas semanas, excedendo em 4 horas o limite de 80 horas previsto em lei, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes.6. Conforme o Lei Complementar 17/1993, art. 108, §§ 2º e 3º, a compensação deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses, sendo ônus do Município comprovar sua efetiva ocorrência — o que não foi demonstrado nos autos.7. O adicional de penosidade, previsto no art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996, visa remunerar o caráter gravoso da atividade e não substitui o pagamento de sobrejornada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. O regime de escala 12x36 não afasta o limite de 40 horas semanais fixado pela legislação municipal.2. A extrapolação da jornada configura direito ao recebimento de horas extras, se não comprovada a compensação.3. O adicional de penosidade possui natureza distinta e não substitui a remuneração por sobrejornada.4. A aferição da sobrejornada deve observar o critério bissemanal, sendo devidas quatro horas extras a cada duas semanas de trabalho.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; LC Municipal 17/1993, arts. 30 e 108, §§ 2º e 3º; Lei Municipal 1.997/1996, art. 80; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0028342-70.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000262-62.2025.8.16.0030, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 03.10.2025.... ()

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